Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141, e pela lei 1.533 de 1951 , impetraram mandado de segurança contra atos omissivos do presidente do Conselho Administrativo do Instituto de aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI. Os impetrantes eram tesoureiros e tesoureiros auxiliares da autarquia ré. Teriam direitos aos benefícios da lei 3.826 de 1960, artigo 9º, e da lei 4.069 de 1962, artigo 6º. O réu negou-lhes estas vantagens, violando seus direitos líquido e certo. Os autores requereram que o réu fosse ordenado a conceder-lhes o pagamento dos acréscimos tratados nas leis supracitadas e calculados sobre os vencimentos dos cargos que ocupavam; o juiz José Erasmo do Couto concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos que seu provimento aos recursos para cassar a segurança. Em seguida, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Não satisfeitos, os autores embargaram, não tendo sido os embargos conhecidos. artigo 141, da Constituição Federal; lei 1.533 de 1951; lei 3.780 de 1960; lei 3.826 de 1960; lei 4.069 de 1962; lei 4.242 de 1963; lei 403 de 1948; lei 3.205 de 1957; anexo documento 67 1962; contra cheque 1963; custas processuais 1964; Diário Oficial 04/03/1964; tabelião Argemiro Oliveira Bragança Paulista, SP; relação nominal dos requerentes 1964; 2 guia para pagamento de taxa judiciáia 1964; 66 procuração tabelião não encontrado 1963; tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60 - RJ 1964; tabelião Milton Tremper Rua Andradas, 182 - RJ 1964; tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal, 50, AM; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; tabelião Antonio Barcellos Pça. Ponce Leon, 10 - RJ 1963.

Os 13 suplicantes eram servidores públicos do Ministério da Viação e Obras Públicas na Rede Mineira de Viação. Pediam suas aposentadorias, pois o ministro as negava sob fundamento de que não seriam servidores públicos. Os autores, com mais de 10 anos de atividade, alegaram que não poderiam ser prejudicados pelo arrendamento das estradas de ferro. A ação foi julgada improcedente em relação a Alcides Ribeiro e procedente em reação aos demais, com recurso de ofício. A ré também apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Os autores embargaram e o TFR rejeitou os embargos. procuração passada nos tabelião Lucia Carvalho, Varginha, Minas Gerais, tabelião José Sebba, Catalão, Goiás e tabelião Wanir N. Pereira, Divinópolis, Minas Gerais em 1959; Diário Oficial de 1958 e 1959; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 184; Decreto 42380 de 30/09/1957; Decreto 36385 de 25/10/1952; Decreto 19602 de 19/01/1931; Decreto 9882 de 11/03/1931; Decreto 19844 de 10/04/1931; Lei 475 de 17/08/1935; Decreto-Lei 132 de 23/09/1938; Lei 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei 1812 de 04/02/1953, artigo 13; Lei 1636 de 11/06/1952; Lei 1163 de 22/06/1950, artigo 14.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor da superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário do Ministério da Agricultura e lotados na Escola Agrícola Visconde de Mauá; amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da divisão do pessoal do ministério supracitado por estar negando-lhes direito legítimo. Os impetrantes são professores horistas e não mensais. Contudo, já estão empregados na mesma escola por mais de uma década e, segundo a Lei nº 3483, de 08/12/1958, artigo 1, após 5 anos de exercício, os funcionários horistas seriam equiparados aos extranumerários mensalistas. No entanto, a equiparação não ocorre, violando a lei supracitada e o direito dos impetrantes protegidos pela mesma. Autos inconclusos. Cópia da Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Decreto nº 45360, de 1959.

O autor, na qualidade de representante de Arlindo Zaroni, profissão lavrador e vendedor de cereais e frutas nas feiras livres, matriculado sob no. 136, na superintendência do Abastecimento, alegou que estava sendo proibido de comparecer às feiras. O suplicante requereu um mandado proibitório contra a superintendência do Abastecimento, sob pena no valor de 20:000$000 réis para o caso de não transgressão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Cartão de Autorização de Venda nas Feiras Livres do Distrito Federal, 1927.

Os autores pediram indenização por incêndios ocorridos em suas mercadorias embarcadas sob responsabilidade da Estrada de Ferro Central do Brasil, extravio de carga ferroviária. A Procuradoria alegou incompetência de juízo. Os autores disseram contestar não as perdas, mas a quebra de contrato. A ação foi julgada prescrita. Em 1930, o STF concordou com a prescrição. Em 1934 o STF rejeitou os embargos de nulidade de infringentes. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1918, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1919; Recibo de Registro de Comércio, 1914; Lista de Reclamações e Mercadorias Perdidas, 1912 a 1917; Certificados de Despacho; Decreto nº 6747 de 21/11/1907; Condições Regulamentares Tarifárias, artigo 104; Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 3; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 19; Código Civil, artigos 35, 1058; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 26; Consolidação das Leis do Processo Civil; Constituição Federal Suíça, artigo 416; Regulamento de Transporte, artigo 168; Lei Belga de 25/08/1891; Código Comercial Francês, artigo 108; Código Comercial Italiano, artigo 926; Código Comercial Alemão, artigos 414 e 470; Código Comercial do Uruguai, artigo 1022.

Para proceder a liquidação forçada da companhia, os síndicos pediram as devidas providências, como escrituração inventário, balanço. Autos em traslado sem sentença final. Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigo 179, Código Comercial, artigo 842, Decreto nº 3065 de 06/05/1882; Edital Convocação de Credores de Liquidação Forçada, 1901; Procuração, 1900.

O impetrante, profissão advogado requereu uma ordem de habeas corpus a favor de seu paciente, negociante, residente em Cantagalo, que estava preso no Xadrez da Polícia, incomunicável havia 6 dias. O paciente foi acusado de introduzir cédula falsa, mas não foi preso em flagrante delito. O paciente tinha 50 anos de idade e era imigrante italiano, nacionalidade italiana. O Juiz julgou improcedente o recurso . Jornal Gazeta de Notícias, 04/10/1899; Código Penal, artigo 241.

A suplicante, vem por meio dessa ação requerer a prisão do réu pela apreensão em flagrante de 8 cédulas falsas no valor de 100$000. Anteriormente, o suplicado tinha pago uma dívida no valor de 14$000 à José Maria Licgas, que partiria no mesmo dia para Minas Gerais, com uma cédula de 100$000. Poucos dias depois o credor reconheceu que a cédula era falsa e foi até a Rua do Areal, 01 onde se encontrava o suplicado. Com ele foram encontradas mais 8 cédulas da masma natureza, com isso o mesmo foi autuado em flagrante, segundo o código penal, art 241. O juiz julgou procedente a ação e condenou a 3 anos de prisão. Termo de Exame, Cédula Falsa, 1903; Cédula Falsa, Código Penal, artigo 241; Lei nº 515 de 1898.

A autora, estabelecida no Beco dos Cancelas, 8, alegou que pagou a vários assegurados uma indenização por incêndio das mercadorias transportadas em vagões da ré, no valor total de 68:136$360 réis. A ré requereu, baseada na lei 2681, de 07/12/1912, artigos 2 e 3 e no Código Comercial, artigo 128, a restituição do referido valor pela União Federal. O autor e a ré entraram em acordo e o autor desistiu do processo. O juiz homologou a desistência como sentença. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Pública Forma, Cia de Seguros Anglo Sul-americana, 1921; Fatura 3, Companhia Industrial Itabira do Campo, 1920, Companhia de Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira, 1920, Companhia Industrial Itauense, 1920; Recibo, Companhia Fabril Cachoeira Grande, 1920; Recibo de Seguro, Companhia Industrial Bello Horizonte, 1920.

Jalles Machado Siqueira, estado civil casado, engenheiro e cafeicultor, J. Siqueira & Irmão, comerciantes em Burity Alegre, Estado de Goiás, e Adelino Ferreira, banqueiro domiciliado em Uberlândia, Estado de Minas Gerais, requereram um mandado de segurança contra o réu. Os autores são lavradores de café em Goiás e estão isentos da divisão de 3 quotas de suas produções, devido à pequena produção do estado. Os autores tiveram sua produção apreendida sob pretexto de não terem as características do café produzido em Goiás, portanto teriam infringido o Decreto-Lei n° 201 de 25/01/1938 artigo 4. Alegaram que possuíam guias de trânsito emitidas pelo governo de Minas Gerais e recibos de pagamento do Imposto de vendas e consignação que afastam a dúvida sobre a procedência das sacas. Discorre ainda sobre as fronteiras políticas dos estados brasileiros que possuem as mesmas ordens geológicas e climatéricas, como é o caso de Burity Alegre, Goiás e Tupacyguara, Minas Gerais. Além da apreensão, os autores foram obrigados ao pagamento de uma multa no valor de 10$000 réis por saca. Afirmaram que seu direito de propriedade foi violado. O juiz indeferiu o requerido e o autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração 6, 1938, 1939; Auto de Infração de Apreensão, 1938; Nota de Mercadoria em Trânsito 12, 1937 e 1938; Recibo de Venda e cConsignação 9, 1938; Lei n°191 de 16/01/1936; Decreto-lei n° 201 de 25/01/1938.