Minas Gerais

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              144 Archival description results for Minas Gerais

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              8605 · Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de ação para reaver o valor de 680$000 réis aplicada pelo suplicante na casa comercial suplicada, que eram importadores e exportadores de armarinho e ferragens, na Rua Marechal Floriano Peixoto, 15, Rio de Janeiro. O juiz julgou procedente a ação e condenou os réus na forma do pedido.

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              17216 · Dossiê/Processo · 1916; 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, listados na petição do processo, quase em sua maioria residentes em Minas Gerais, profissão operários a serviço da Empresa Caravelli, requereram que fosse arrestado, pelo Tesouro Nacional, o valor de 32:862$630 réis, dentre as importâncias que a empresa tem a receber, para pagamento deles. A empresa tomou de empreitada a construção de vários trechos da Estrada de Ferro Central do Brasil e os autores eram credores com saldo reconhecido pelo diretor da empresa. Processo inconcluso, sem sentença. Procuração, 1914, 1916; Impresso Boletim do Exército; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 113; Regulamento nº 737 de 25/11/1890, artigo 321; Código Comercial, artigo 239.

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              6051 · Dossiê/Processo · 1916; 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era praticante de primeira classe dos Correios da cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, sendo nomeado para este cargo em 07/11/1913. Porém, esta agência foi suprimida, sendo o suplicante colocado no cargo de segunda classe para a administração dos Correios do Estado do Pará. O suplicante alega que tal ato é uma violação do regulamento dos Correios. Este requer os vencimentos que tem direito como praticante de primeira classe. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 409 do Quarto Regulamento que baixou com o Decreto nº 1080 de 30/11/1911 e Lei nº 2924 de 05/01/1915. O juiz mencionou a desistência. Traslado de Procuração, 1915; Carta de Nomeação 3, 1907, 1910 e 1913; Suplemento do Diário Oficial, 17/03/1915; Carta, 1915.

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              17052 · Dossiê/Processo · 1917; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes requereram do suplicado o pagamento do valor 12:385$535 réis dos serviços prestados por esses operários de Itacurusá a Angra dos Reis. Também, quando o Ministério da Viação paralisou as obras por falta de verbas, esses suplicantes continuaram trabalhando na conservação desse trecho até mesmo depois das suspensões gerais do serviço. Com isso os autores requereram junto a Justiça Federal o pagamento desses salários não pagos, e que a suplicante alegou não ter nenhuma responsabilidade sobre o fato. A ação foi julgada procedente e condenou os réus no pedido. A sentença foi agravada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião João Chrysostomo Pimentel Barbosa, Juiz de Fora, 1915, Tabelião José Hugo Kopp, Rua Visconde do Uruguai, 144, 1916, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1915, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1916; Recorte de Jornal, 11/08/1914, Diário Oficial, 11/01/1918; Termo de Apelação, 1919.

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              23463 · Dossiê/Processo · 1918; 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores pediram indenização por incêndios ocorridos em suas mercadorias embarcadas sob responsabilidade da Estrada de Ferro Central do Brasil, extravio de carga ferroviária. A Procuradoria alegou incompetência de juízo. Os autores disseram contestar não as perdas, mas a quebra de contrato. A ação foi julgada prescrita. Em 1930, o STF concordou com a prescrição. Em 1934 o STF rejeitou os embargos de nulidade de infringentes. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1918, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1919; Recibo de Registro de Comércio, 1914; Lista de Reclamações e Mercadorias Perdidas, 1912 a 1917; Certificados de Despacho; Decreto nº 6747 de 21/11/1907; Condições Regulamentares Tarifárias, artigo 104; Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 3; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 19; Código Civil, artigos 35, 1058; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 26; Consolidação das Leis do Processo Civil; Constituição Federal Suíça, artigo 416; Regulamento de Transporte, artigo 168; Lei Belga de 25/08/1891; Código Comercial Francês, artigo 108; Código Comercial Italiano, artigo 926; Código Comercial Alemão, artigos 414 e 470; Código Comercial do Uruguai, artigo 1022.

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              6867 · Dossiê/Processo · 1913; 1915
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alega estar licenciado pela prefeitura do Distrito Federal, para em Santa Bárbara abater o gado. Achando-se no exercício de sua indústria, abatendo o gado no abatedouro de Santa Cruz e expondo a carne à venda no entreposto de São Diogo. Entretanto, este foi turbado na posse do gado, destinado à matança e da carne exposta à venda, pelo réu que dizia estar munido de mandados do Dr. Juiz dos Feitos da Vara de Fazenda Municipal, mas o autor diz que o Supremo Tribunal Federal em acórdãos de 7/10/1905 15/12/1906, reconheceu que o Dr. lavrador não tem direito sobre o gado. Alegando, assim, que estes mandados são nulos e inexistentes, porque a justiça local não pode revogar decisões da Justiça Federal contra os dispositivos da Constituição Federal, artigo 62. Este requer então, em mandado de manutenção de posse do gado existente em Santa Cruz e destinado à matança, sendo o réu intimado a não continuar realizando atos turbatórios, sob pena de multa de 10:000$000 réis a cada ato, condenando o réu a pagar perdas e danos. O juiz determinou o procedimento da justificação a quem se expedisse o mandado na forma requerida. Certidão, Diretoria Geral da Fazenda; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária; Certidão de Taxa Judiciária, 1913; Procuração, Coachman and Company.

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              22772 · Dossiê/Processo · 1901
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Para proceder a liquidação forçada da companhia, os síndicos pediram as devidas providências, como escrituração inventário, balanço. Autos em traslado sem sentença final. Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigo 179, Código Comercial, artigo 842, Decreto nº 3065 de 06/05/1882; Edital Convocação de Credores de Liquidação Forçada, 1901; Procuração, 1900.

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              16027 · Dossiê/Processo · 1903; 1904
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, vem por meio dessa ação requerer a prisão do réu pela apreensão em flagrante de 8 cédulas falsas no valor de 100$000. Anteriormente, o suplicado tinha pago uma dívida no valor de 14$000 à José Maria Licgas, que partiria no mesmo dia para Minas Gerais, com uma cédula de 100$000. Poucos dias depois o credor reconheceu que a cédula era falsa e foi até a Rua do Areal, 01 onde se encontrava o suplicado. Com ele foram encontradas mais 8 cédulas da masma natureza, com isso o mesmo foi autuado em flagrante, segundo o código penal, art 241. O juiz julgou procedente a ação e condenou a 3 anos de prisão. Termo de Exame, Cédula Falsa, 1903; Cédula Falsa, Código Penal, artigo 241; Lei nº 515 de 1898.

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              17418 · Dossiê/Processo · 1913
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou ser credor do réu no valor de 25$000 réis referente a uma nota promissória vencida e não paga emitida por seu mandatario especial Alfredo Carl Salsohuer. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de obter o pagamento da dívida sob pena de penhora. O juiz julgou por sentença a penhora dos bens do réu em 05/07/1913. Nota Promissória, valor de 15:000$000 réis, 1913; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1911, 1912, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1913; Auto de Depósito, no valor de 27:000$000 réis, Recebedoria do Distrito Federal, 1913; Jornal Minas Gerais, 15/05/1913, 16/05/1913, Diário Oficial, 18/07/1913, 29/07/1913, Jornal do Commercio, 17/07/1913, 28/07/1913; Taxa Judiciária, valor de 62$500 réis, 1913; Letra de Câmbio, valor de 800$000 réis e no valor de 7:000$000 réis, 1912; Custas Processuais, valor de 804$704 réis, 1919; Recibo, Imprensa Nacional, valor de 18$000 réis, 1913, Jornal do Commercio, valor de 10$000 réis, 1913; Registro Geral das Hipotecas, 1913; Código Penal, artigo 338; Decreto nº 2044 de 31/12/1908, artigo 54; Regulamento nº 737 de 25/11/1850; Imposto Predial e Taxa Sanitária, valor de 120:000$000 réis do prédio, Rua Jorde Rudge, 133.

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              17204 · Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              As partes tinham um contrato de compra e venda de 1000 toneladas minério de manganês. No processo há uma referência da diminuição do preço do número por conta da brusca terminação da 1a. Grande Guerra, o que levou ao réu romper com o contrato. O autor requereu o pagamento do valor de 50:000$000 réis por perdas e danos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Primeira Guerra Mundial. Procuração, 1919; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 30/04/1918; Código Comercial, artigo 2050; Código Civil, artigo 17; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 232 e 77.

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