A autora denunciou o réu como incurso no Código Penal, artigo 156. Constava no inquérito policial que o denunciado praticava a odontologia ilegalmente e foi preso em flagrante no prédio da Avenida Rio Branco, 143. O réu tinha 35 anos de idade, era estado civil casado e residia na Travessa Cerqueira Lima, 12, Rio de Janeiro. Exercício ilegal da profissão. O juiz Ribas Carneiro julgou a denúncia improcedente. Auto de Apresentação e Apreensão, 1933; Auto de Prisão em Flagrante, 1933; Datiloscopia 1933; Certificado de Conclusão de Curso, 1934; Jornal Diário Oficial, 1915; Procuração, 2, 1934; Prêmio de Depósito 2, 1933; Precatória, 1934; Código Penal, artigo 156; Decreto nº 8659 de 05/04/1911, artigo 1, 2 e 3.

A suplicante era sediada na Travessa Ilka França, 31, em Sete Lagoas, estado de Minas Gerais. Requereu a ação para restituição do valor de Cr$ 276.087,00, referente a taxas e impostos cobrados pela importação de material de nacionalidade sueca, destinado à instalação de serviço telefônico na referida cidade. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Procuração, 1954; Jornal Diário Oficial, 1958; Guia de Depósito, 1957; Guia de Recolhimento de Imposto, 1957; Cota de Fiscalização, 1957; Lei nº 3394 de 27/05/1958, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 201, 160, 64, 86, 820; Lei nº 2642 de 09/11/1955.

Os impetrantes são indivíduos e uma empresa construtora. Esta foi contratada pelos demais suplicantes para a construção de um edifício de apartamentos residenciais na Rua Sá Ferreira, 19. No ato da lavratura da escritura foi cobrado e pago o imposto do selo por parte da construtora, conforme a Lei nº 3519, de 30/12/1958. Contudo, após a apresentação da escritura à Recebedoria do Distrito Federal, foi afirmado por esta que o imposto recolhido havia sido inferior ao obrigatório, negando-se a registrar a dita escritura. A autoridade coatora instaurou os impetrantes a pagarem a diferença, mas sem efeito. Assim, com base na Lei nº 3519, na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de que a autoridade coatora se abstenha de exigir dos suplicantes o imposto supracitado. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou procedente o mandado e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Certidão de Escritura de Contrato de Construção por Administração, 1958; Anexo: Portaria de Intimação, 1960; Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1960, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 32392, de 09/03/1953.

O autor alegou que o réu, construtor, em 1943 dirigiu uma carta ao Secretário da Viação e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, propondo construir um jardim para o Grande Hotel localizado na cidade de Ouro Preto. A proposta foi aceita, tendo o réu recebido o valor de 10.000,00 cruzeiros. Como o suplicado não realizou a construção do jardim, o suplicante requereu a restituição do jardim e da quantia, conforme o Código Civil, artigo 964. O autor desistiu da ação. Contrato para Construção Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949; Regulamento de Obras, artigo 98; Advogado Carlos da Rocha Guimarães Mário Alves Nogueira Rua do Ouvidor, 9 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 205, 266, 195. 194, 8333.

Os suplicantes era credor da suplicada pelo valor de 77:004$400 provenientes de mercadorias entregues a Estrada de Ferro Central do Brasil em várias de suas estações para serem transportadas para vários destinos, mas que parte foram avariadas e outra nem sequer chegaram aos seus destinatários. Em virtude disso, a suplicante requereu a condenação da suplicada ao pagamento da dívida. Estava faltando folhas no processo. Registro de Mercadoria da Coletoria Federal de Pirapora, 1918.

Os autores alegaram que no dia 21/05/1898 apresentaram ao diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil uma proposta para o fornecimento de 10 a 15 mil metros cúbicos de lenha para combustível das máquinas. O diretor aceitou a proposta. Os suplicantes, porém, colocaram que o mesmo diretor violou o contrato, estabelecendo que pagaria somente pelo metro cúbico de lenha dois mil e quinhentos réis e não oito mil e quinhentos réis. Após a realização de um pedido, visto a mudança no valor da mercadoria esta foi recusada pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Os autores requereram o depósito judicial do pedido, ficando esta a disposição da Estrada. O juiz definiu requerida em 09/01/1903. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1898.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público autárquico, residente no estado de Minas Gerais. Era advogado, e estaria habilitado ao exercício do cargo de Procurador de Autarquia, pela Resolução nº 202 de 28/01/1946, do Conselho Administrativo do IAPI. Pediu provimento no cargo. O juiz concedeu a segurança aos impetrantes e recorreu de ofício, com custas ex-lege. A parte vencida interpôs recurso de agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso devido a reforma feita posteriormente ao agravo, pelo juiz Wellington Pimentel. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963; Diário da Justiça 2, 1953, 1962; Diário Oficial 7, 1951, 1953, 1961; Portaria nº 25890 de 1952; Portaria nº 38140 de 1955; Carteira Profissional, 1950; Custas Processuais, 1963; Mandado de Segurança nº 30137 de 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 367 de 1937.

Os impetrantes Lauro Guimarães, Suzana Nogueira Couto e Maria José Mendes, todos de nacionalidade brasileira, profissão funcionários públicos e residentes em Minas Gerais, impetram mandado de segurança contra o presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Os suplicantes requerem que a autoridade siga a lei n. 3780, pagando-os o reajuste em seus vencimentos. O impetrado, ao receber o pedido, acusou-os de não estarem munidos de legalidade para solicitarem tal ação, ignorando por completo a lei supracitada, datada em 12/07/60. Assim, o mandado de segurança é solicitado para que o cumprimento da lei acima e da lei n. 3826 de 23/11/60, que garante que os reajustes sejam feitos nos vencimentos dos suplicantes. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos homologou a desistência do autor. procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ, 1962; Rua da Eahia 734, Belo Horizonte MG, 1962; custas processuais, valor Cr$ 846,00, 1962; constituição federal, art. 141, §§ 1º, 3º e 24º; lei 1533/51; lei 3780/60; lei 3826/60; lei 3205.

Os autores eram extranumerários mensalistas lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, Bahia e Minas Gerais, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários. Requereram mandado de segurança contra o réu, pelo fato de este lhes negar o direito de receberem os aumentos salariais de aposentadoria, concedidos pelo Decreto-lei nº 8512 de 1945 e pela Lei nº 488 de 1948. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, ao qual os ministros negaram provimento. 10 Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1954; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1954; Tabelião Benedicto Honorato, Piraí, Rio de Janeiro, 1954; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1954; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Tabelião Gabriel Nieto, Lorena, São Paulo, 1954; Tabelião Francisco de Paula e Silva, Teófilo Otoni, Minas Gerais, 1954; Jornal, Diário da Justiça, 08/12/1953, 02/09/1952; Custa Processual, 1954; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24; Decreto-lei nº 8512 de 1945; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 3306 de 1941; Lei nº 1163 de 1950.

Trata-se do 3º volume da ação ordinária movida por servidores públicos federais, extranumerários mensalistas do Ministério da Agricultura, que requereram promoção de cargo, fundamentados no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A sentença não foi encontrada neste volume. Carta de Admissão, 1942; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1948, 1956 e 1958.