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              Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 22621. Autor: Kik, José. Réu: Caixa de Pensões e Aposentadorias da Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB). Deprecado: Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal. Deprecante: Juízo Federal da 1a. Vara da Seção do Estado de São Paulo.
              21161 · Dossiê/Processo · 1932
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória expedida a requerimento do autor, oficial limador aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil. Este, porém, de acordo com o Decreto n° 20465, de 01/10/1931 art 23, requereu a revisão de seu processo de aposentadoria, a fim de melhorar seus vencimentos. O juiz deferiu o pedido. A Caixa de Aposentadorias embargou, mas os embargos não foram apresentados no prazo. Carta Precatória, 1932; Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1932; Termo de Caução de Rato, 1932; Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 1 e 28; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 59 e 71; Advogado José Pinto Peixoto da Cunha, Olavo Simas Enéas, Rua Dídimo, 10 - RJ .

               Sans titre