Os autores são todos exibidores cinematográficos, vêm com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, requerer mandado de segurança contra o chefe do Serviço de Censura de Diversões Públicas do Departamento Federal de Segurança Pública e contra o chefe da polícia do mesmo departamento de segurança, respectivamente, Mello Barreto Filho e general Lima Camara, afim de que os réus utilizando-se dos instrumentos da censura, deixem de exigir que os cinemas e que as empresas distribuidoras de filmes exibam, no mínimo, seis filmes nacionais, considerados de boa qualidade pelos réus. As autoras são coagidas a fazer tal ato, sob pena de fechamento dos cinemas e multas se assim não fizerem. Processo inconcluso, sem sentença definitiva. Cópia: Jornal Diário Oficial, 15/05/1950; O Globo, 02/09/1950; Recibo de Telegrama, DCT, 1950; Procuração 22, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ e outros, 1950; Decreto nº 20493, de 1946; Decreto nº 21240, de 1932; Código do Processo Civil, artigos 319 e 324; Decreto-Lei nº 4064, de 1942; Decreto nº 8462, de 1945.