Usinas Açucareiras e produtores de álcool vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e no Artigo 141 da Constituição Federal, contra o Instituto do Açúcar e do Álcool, representado por seu Presidente Manoel Gomes Maranhão. Os impetrantes alegaram que logo após a Revolução de 1930, a partir de Decreto nº 20.401 de 15/09/1931, que adotou medidas para a defesa da indústria e comércio do açúcar, o estado passou a intervir na agro-indústria com o objetivo de fixar normas reguladoras das relações entre os empresários dessa área, e criou a Comissão de Defesa da Produção do Açúcar. Os autores não se conformam com as decisões tomadas pelo réu, que ignorou a lei que estabelece os direitos e obrigações entre os usineiros e fornecedores de cana-de-açúcar, a chamada Lei limo Cavalcanti, Decreto nº 21.264 de 08/04/1932. Além disso, os autores argumentam que o réu fixou preços para o fornecimento da cana-de-açúcar, Lei nº 519 de 01/10/1937, causando grande prejuízo aos autores. Dessa forma, solicitaram a segurança para impedir que o réu continue a obrigar os autores a cumprirem tabelas de preços anexadas à resolução nº 1.724 de 1963, e que este cumpra os critérios estabelecidos pelo Lei nº 4071 de 15/06/1962. O juiz homologou a desistência da ação. (2)guia para pagamento de taxa judiciária, 1963; 1964; certificado de procuração, João Paulo de Andrade Figueira, Rua Quintino Bocaiúva, 183, SP, Fernando Nobre Filho, Rua Boa Vista, SP, 1963, (9)procuração, Maria Solano, Sertãozinho, SP, Antônio Augusto Firma da Silva, Rua da Quitanda, 96, SP, (13)Manoel Affonso da Costa Cruz, Cataguazes, MG, Tabelionato Veiga, Líbero Badaró, 293, SP, 1963; Diário Oficial, 20 de setembro, 1963; anexo Lei nº 4071 de 15 de junho de 1962, Instituto do Açúcar e do Álcool, custas processuais, 1963; Decreto 20761 de 1931; Lei 178 de 1936; Lei 4071 de 1962; Arrigo D. Falcone (advogado), Rua Barão de Itapetininga, 88 .

O suplicante requereu ação ordinária para anulação de ato administrativo que o considerou avulso no cargo de juiz de direito no Estado de Sergipe e solicitou também pagamento dos vencimentos que tem direito a receber. Foi citado o Decreto de 01/07/1892. O juiz julgou prescrito o direito e ação do autor e o condenou a pagar as custas. Foi negado provimento a apelação. Recortes de Jornal Diário Oficial, 03/07/1892, 27/04/1892 e 17/07/1903; Procuração, Tabelião Benjamin M. C. de Magalhães, 1907; Constituição de 1824, artigo 153 e 155; Decreto nº 12 e 13; Constituição de 1891, artigo 6, 3 e 83; Decreto Legislativo nº 657, artigo 1 de 25/11/1901.

Jalles Machado Siqueira, estado civil casado, engenheiro e cafeicultor, J. Siqueira & Irmão, comerciantes em Burity Alegre, Estado de Goiás, e Adelino Ferreira, banqueiro domiciliado em Uberlândia, Estado de Minas Gerais, requereram um mandado de segurança contra o réu. Os autores são lavradores de café em Goiás e estão isentos da divisão de 3 quotas de suas produções, devido à pequena produção do estado. Os autores tiveram sua produção apreendida sob pretexto de não terem as características do café produzido em Goiás, portanto teriam infringido o Decreto-Lei n° 201 de 25/01/1938 artigo 4. Alegaram que possuíam guias de trânsito emitidas pelo governo de Minas Gerais e recibos de pagamento do Imposto de vendas e consignação que afastam a dúvida sobre a procedência das sacas. Discorre ainda sobre as fronteiras políticas dos estados brasileiros que possuem as mesmas ordens geológicas e climatéricas, como é o caso de Burity Alegre, Goiás e Tupacyguara, Minas Gerais. Além da apreensão, os autores foram obrigados ao pagamento de uma multa no valor de 10$000 réis por saca. Afirmaram que seu direito de propriedade foi violado. O juiz indeferiu o requerido e o autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração 6, 1938, 1939; Auto de Infração de Apreensão, 1938; Nota de Mercadoria em Trânsito 12, 1937 e 1938; Recibo de Venda e cConsignação 9, 1938; Lei n°191 de 16/01/1936; Decreto-lei n° 201 de 25/01/1938.