Trata-se de pedido de habeas corpus em favor de Basílio Ferreira, estado civil casado com a autora, que estava preso há mais de quarenta e oito horas no Corpo de Segurança da Polícia Central acusado de ter passado moeda falsa. Não havia nota de culpa competente para prisão. A Polícia disse que ele não se encontrava mais preso. São citados o Lei de 1871, artigo 207, 340 e 353, Decreto nº 848, artigos 45 e 47 e Constituição Federal, parágrafos 13, 14 e 22. O juiz indeferiu a ação. Ofício, 1927.

Trata-se de um pedido de habeas corpus em favor do paciente que, juntamente com Arlindo Sant'Anna Mário Bazílio de Oliveira Antônio Hyppólito Bandeira de Mello Manoel Gonçalves Pereira e Augusto Sátyro Barbosa, estavam presos na Colônia Correcional de Dois Rios pelo crime de introdução de moeda falsa no mercado sem nota de culpa nem mandado de juiz competente. O juiz declarou-se incompetente para o conhecimento do pedido. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.) Em tempo: segundo a polícia, os pacientes não encontravam-se presos, com exceção de Arlindo de Sant'Anna e Augusto Sátyro Barbosa, que se achavam processados em flagrante. Ofício, 1927; Decreto nº 848, artigos 45 e 47, Decreto nº 5053 de 1926, Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 13, 14, 15, 16 e 22.

Trata-se de um inquérito policial investigado pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de nota falsa, de um determinado valor, no mercado. A referida nota foi apresentada por Alfredo Pinto Alvarenga que queixava-se de tê-la recebido do réu, nacionalidade portuguesa, proissão cocheiro, estado civil solteiro, residente na Rua Santo Cristo, estado do Rio de Janeiro, como pagamento de uma cerveja consumida em seu botequim. O juiz determinou o arquivamento do processo. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Autuação da Delegacia de 2a. Entrância do do 14o. Distrito Federal, 1924; Autuação emitida pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia; Cédula Falsa; Auto de Exame de cédula falsa da Caixa de Amortização, 1924; Ofício da Inspetoria Geral de Guarda Civil do Distrito Federal, inspetor Joaquim M. Moraes, 1925; Auto de Declaração, 1924; Mandado de Intimação, 1924.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de moeda falsa, no valor de 20$000, no mercado. A referida nota foi encontrada na renda da Estação Central da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz, de acordo com o requerimento do procurador, determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa; Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1906; Termo de Exame, 1906; Autuação, 1906.

Trata-se de Inquérito Policial envolvendo emissão de moeda falsa, cujo valor era de 5$000. A referida nota, neste caso foi usada por um empregado da Cervejaria Brahma, alegando que a recebeu junto com uma quantia referente a onze dias de seu trabalho. Este tentava utilizar a dita nota através da compra de bilhetes de passagem de trem. No entanto, não havendo testemunhas, nem provas maiores acerca do culpado, o procedimento criminal não se sucedeu, sendo o caso arquivado. O inquérito foi arquivado por falta de prova. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Termo de Exame, 1907; Cédula Falsa; Restituição de Cédula Falsa da Caixa de Amortização, 1907.

Trata-se de inquérito policial feito na Segunda Delegacia Auxiliar de Polícia sobre nota falsa no valor de 20$000 réis dada pelo réu, vinte e três anos de idade, estado civil solteiro, profissão empregado nas oficinas da Companhia Vila Isabel, como pagamento por sua passagem de bonde da linha Catumbi. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Autuação, 1907; Ofício 3, 1907; Cédula Falsa, valor 20$000 réis; Termo de Exame, 1907.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de nota falsa, de um determinado valor, no mercado. A referida nota foi apreendida em posse de Joaquim da Silva Peneno, 29 anos de idade, profissão carpiteiro, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, uma vez que este tentou trocá-la a pedido de seu patrão, o réu, português, casado, 33 anos de idade, construtor. O juiz declarou-se incompetente para julgar a ação. A Justiça Federal representava o Ministério Público no processo. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casa comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1906; Termo de Exame de cédula falsa da Seção de Papel Moeda da Caixa de Amortização, 1906.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, relativo à emissão de nota falsa, de valor 10$000 réis, no mercado. A referida moeda foi encontrada pelo agente da Estação de São Diego da Estrada de Ferro Central do Brazil. O suspeito tinha 22 anos de idade, estado civil casado e profissão caixeiro de comunhões. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termo de Exame de cédula falsa, Laboratório Químico da Casa da Moeda, 1907; Cédula Falsa; Restituição, Caixa de Amortização, 1907.

O réu, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro e empregado do comércio Freitas, Brandão & Companhia, fora encarregado, pelo seu patrão, de trocar na Caixa de Amortização uma cédula falsa. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termo de apreensão, 1907; Cédula falsa; Termo de exame, 1907.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de nota falsa no mercado. A referida nota foi apreendida em posse do indiciado, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, residente na Rua Visconde, cidade do Rio de Janeiro. O mesmo alegava que encontrou a nota quando passava pelo Largo do Rocio - RJ. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Autuação, 1907; Termo de Exame de cédula falsa, Seção do Papel Moeda da Caixa de Amortização, 1906; Cédula Falsa.