Trata-se de inquérito policial investigado pela 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de moeda falsa no mercado, sendo duas, no valor de 5$000. A referida nota foi encontrada na renda da estação do Meier da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz, de acordo com o requerimento do procurador, determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1926; Ofício da Caixa de Amortização, 1926; Termo de Exame, 1926; Autuação, 1926; Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1926; Ofício da Procuradoria Criminal da República, 1926.

A autora requereu o arquivamento do inquérito policial referente a cédulas falsas no valor de 20:000$000 réis recebidas na Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil. Onofre Antonio França confessou tê-las recebido sem perceber que eram falsas, entretanto. O juiz deferiu o arquivamento. Cédula Falsa, 1925; Termo de Exame de cédula falsa, Caixa de Amortização, 1925.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante, mulher, estado civil casada, em favor dos pacientes, uma vez que encontravam-se presos na Polícia Central, sob acusação do crime de emissão de nota falsa no mercado. Os mesmos alegaram que estavam detidos há mais de 48 horas sem nota de culpa e nem mandado de juiz competente. O Chefe de Polícia informou que os pacientes não estavam mais presos. O juiz julgou o pedido improcedente. São citados: a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafos 13, 14 e 22; Decreto nº 848 de 1890, artigos 45 e 47 e a Lei nº 2033 de 20/09/1871, artigos 304 e 353. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafos 13, 14, 16 e 22; Decreto 848, artigos 45 e 47; e a Lei 2033 de 20/09/1871, artigo 340; Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1927.

Trata-se de inquérito policialda 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia no qual os suplicados são acusados de depositar no Banco Portuguez cédulas falsas no valor de 500$000. Em virtude das declarações impossibilitarem a apuração de má-fé dos suplicados, a suplicante requereu o arquivamento do inquérito. Processo inconcluso. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa, valor 500$000 réis; Auto de Exame, 1921; Termo de Exame, 1921.

Trata-se de um inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia. No dia 4/2/1921 o réu havia encomendado em uma sapataria um par de botinas porém, em pagamento, entregou uma cédula falsa, no valor de 20$000 réis. Processo inconcluso. Auto de Exame, 1921; Termo de Exame, 1921.

Trata-se de um pedido de arquivamento do inquérito referente ao pagamento com uma cédula falsa no valor de 100$000 efetuado na Confeitaria Alvear, localizada na Rua Rio Branco, 118. Não foi possível identificar o introdutor da cédula. Os autos encontram-se inconclusos. A procuradoria requereu o arquivamento do inquérito. Auto de Apresentação e Apreensão, 1921; Cédula Falsa, valor 100$000; Auto de Exame de cédula falsa, 1921; Termo de Exame de cédula falsa, 1921.

Trata-se de um pedido de arquivamento do inquérito referente ao pagamento com uma cédula falsa no valor de 500$000 efetuado na casa O camizeiro. Não foi possível identificar o introdutor de tal cédula. A procuradoria requereu o arquivamento do inquérito. Cédula Falsa; Termo de Exame de cédula falsa, Caixa de Amortização, 1921.

O réu era de nacionalidade italiana, imigrante italiano, também referido como Salvador Maso. Foi acusado de ter passado cédula falsa do valor de 100$000 réis do negociante Luiz Ramos Valença. Não se tendo obtido certeza no inquérito e acareação, pediu-se o arquivamento do inquérito policial. O inquérito foi arquivado. Termo de Exame de Nota falsa; Procuração, 1921; Cédula Falsa; Inquérito Policial, 1921.

Trata-se de inquérito policial da segunda delegacia de polícia auxiliar, instaurado após a prisão em flagrante do réu, acusado de passar estampilhas falsas cédula falsa. O réu foi absolvido. A união federal apelou e o Supremo Tribunal Federal decidiu aceitar a apelação e reformar a sentença para condenar a pena de 2 anos e 6 meses de prisão celular. Termo de Apelação, 1901; Código Penal, artigos 241,24, 67, 250.

O autor, artista, morador da Rua Evaristo da Veiga, 80, foi denunciado pelo delito previsto no Código penal, artigo 241, circulação de moeda falsa, como cúmplice de Manuel de Almeida Reis. O autor quis justificar que não conhece o denunciado que no dia e hora do delito estava em casa de bilhares na Rua Sete de Setembro, que nunca tinha sido preso antes, e que não portava moeda falsa. Era estado civil casado. Todas as testemunhas eram de nacionalidade portuguesa e trabalhavam no comércio. Sem sentença.