O paciente, nacionalidade portuguesa foi preso sob condições ilegais, acusado de introdução de nota falsa. Contudo, o Chefe de Polícia Aurelino Leal declarou que o paciente não encontrava-se preso. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

Julia Romeu da Costa, nacionalidade italiana, estado civil casada, com 38 anos de idade, foi presa na Casa de Detenção acusada de tentar colocar em circulação uma moeda falsa tentando adquirir um produto em uma farmácia na Rua Visconde do Rio Branco. Com ela foram apreendidas pelo guarda civil, Américo Gomes de Figueiredo, 5 moedas semelhantes as de dois mil réis e 1 de mil réis consideradas falsas. Afirmou tê-las encontradas jogadas no Largo do Machado. Requer apelar da pena de 5 anos de prisão a que fora condenada. O presente processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação criminal. Foram citados: Decreto nº 2110 de 30/09/1909, artigo 13 combinado com o Código Penal, artigo 13 e artigo 7, parágrafo único do referido decreto. O procurador criminal apresentou a denúncia julgando-a como incursa no artigo 13 da lei nº 2110 de 30/09/1909 combinado com o artigo 13 do Código Penal. O Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque confirmou o despacho. O juiz recebeu a apelação, Código Penal, artigo 63. Autuação; Auto Exame de Moeda, 1916; Termo de Recebimento; Termo de Revisão de Folhas; Termo de Apresentação; Termo de Conclusão; Termo de Data e Termo de Vista.

Os pacientes foram presos sob a acusação de introduzir moeda falsa em circulação, e se encontram na Polícia Central do Distrito Federal. Em resposta ao juízo, a polícia comunicou que os pacientes não se encontram presos. A autuação foi feita em 14/11/1914 e o último registro do processo em 16/11/1914. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc. Ofício da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1914 .

Trata-se de inquérito policial investigado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de moeda falsa, no valor de 100$000, no mercado. A referida nota foi passada pelo réu, nacionalidade síria, estado civil solteiro e profissão comerciário do Clube Soberano, Rua Sete de Setembro, e residente na Rua Santa Rosa, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro. O juiz, de acordo com o requerimento do procurador, determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1914; Ofício da Delegacia do 3o. Distrito Policial, 1914; Autuação, 1914.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de moeda falsa, no valor de 500$000, no mercado. A referida nota foi passada por uma mulher portuguesa, bem vestida, porém não identificada, em pagamento a uma compra feita na fábrica de móveis de Manoel Costa Reis, nacionalidade portuguesa, estado civil casado e profissão comerciante, sendo que a referida nota foi recebida pelo empregado Domingos Rodrigues da Silva, quando foi fazer a entrega na Rua Benjamim Constant. Curiosamente, a senhora não ficou com a mercadoria. O juiz, de acordo com o requerimento do procurador, determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1924; Ofício do Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1924; Autuação, 1923; Ofício da Procuradoria Criminal da República, 1925.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia instaurado para apurar o fato em que os implicados são acusados de serem portadores de cédula falsa no valor de mil réis. Em virtude das investigações não terem encontrado testemunhas que revelassem a verdade do fato, a suplicante requereu o arquivamento da inquérito. Processo inconcluso. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Auto de Exame da Cédula Falsa, 1921; Cédula de mil réis; Termo de Exame, 1921.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de moeda falsa, no valor de 200$000, no mercado. A referida nota foi encontrada pela queixosa, nacionalidade estadunidense, estado civil solteira e profissão meretriz, alegando tê-la recebido de um homem desconhecido. Só foi verificar a falsidade da nota quando foi trocá-la na casa de leite Marques Sampaio, na Rua Maranguape. O juiz, de acordo com o requerimento do procurador, determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1910; Ofício da Delegacia do 5o. Distrito Policial, 1910; Autuação, 1910; Ofício da Inspetoria do Corpo de Investigação e Segurança do Distrito Federal, 1910.

Trata-se de nota falsa no valor de 20$000 réis, que foi enviada à Delegacia pelo Diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, encontrada na renda de 04/01/1910 da Estação de São Diogo. Inquérito da 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia. Arquivado por falta de identificação do autor do delito. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Registro de Ocorrência na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1910 ; Cédula Falsa valor 20 mil réis; Auto de Exame, 1910; Termo de Exame de Cédula Falsa, 1910.

Trata-se de nota falsa no valor de 10$000 réis que foi recebida pelo negociante, de nacionalidade portuguesa, dono de quitanda, Alfredo da Conceição Pinto, por intermédio de Manoel Ribeiro da Costa, também português, de estado civil solteiro, trabalhador das obras do Porto do Rio de Janeiro, que havia trocado a dita cédula com um compatriota que encontrou na Ponta d'Areia. Foi surpreendido quando comprava um abacaxi e o negociante recusou a nota, por ter percebido sua ilegitimidade. Inquérito da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia . Autuação pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1909 ; Autuação pela Delegacia do 9o. Distrito Policial, 1909; Cédula Falsa valor 10.000 réis; Auto de Exame, 1910; Cartas da Inspetoria do Corpo de Investigação e Segurança Pública do Distrito Federal ao 1o. Delegado Auxiliar, 1910; Carta da Inspetoria Geral da Guarda Civil do Distrito Federal ao 1o. Delegado Auxiliar, 1910 .

Trata-se de inquérito policial investigado pela 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de quatro notas falsas, no valor de 10$000, três delas, e mais uma de 50$000, no mercado. As referidas notas foram passadas por Antonio Rodrigues dos Santos, Oliveira & Ferro e Comapanhia de Águas Gasosas. A primeira foi passada por Luiz de Alemida Figueiredo, assim como houve uma outra nota de 200$000 passada por Souto Irmão & Companhia. As notas foram recebidas na Caixa de Conversão e reputadas falsas pela Recebedoria Federal. Ficou provada a boa fé dos envolvidos, que as levaram para pagamento de selos de consumo e impostos. O juiz, de acordo com o requerimento do procurador, determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa; Auto de Exame 2, 1911; Termo de Exame, 1911; Autuação, 1911.