Os 20 autores eram brasileiros, funcionários do Ministério da Viação e Obras Públicas. Exerciam funções de radiotécnicos na Inspetoria de Rádio do Departamento Eletrotécnico. Pediram a gratificação de 40 por canto por execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde. Alegaram a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, regulamentada pelo artigo 1 do Decreto nº 46131 de 03/06/1959. O Juiz Vivalde Brando Couto denegou a segurança. Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (3) Procuração, tabelião, Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 RJ, 1961; (2) Protocolo, EFCB, 1960; Custas Processuais, 1961; Lei 1533 de 1951; Constituição Federal artigo 141; Lei 1711 de 1952; Lei 3780 de 1960.