A suplicante, mulher, estado civil viúva, pensionista, requereu ação para o reconhecimento do direito de reajuste do montepio deixado por seu marido, Osmar Plaisant, no posto de General do Exército. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração .

O autor residente na cidade de Niterói, quer a anulação do aviso 1814 de 23/07/1889, do Ministro da Marinha, que o privou do cargo de oficial de Fazenda de 3a. classe. Quer provar que estava embarcado no navio de guerra e teve ordem para desembarcar no estado do Rio Grande do Sul, visto que fora demitido do cargo; ficando em terra estranha sem poder voltar. Quer provar que nada fez para ser demitido da Armada Nacional. Deve ser observado o tamanho do lapso temporal de 14 anos. Os embargos impetrados pelo autor foram negados. Procuração, Tabelião Manoel Benício, 1908; traslado de procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, 1911.

A autora, mulher,solteira, de prendas domésticas moveu uma ação ordinária contra a União, e tendo vivido maritalmente com o 2º tenente do Exército de Administração João Perdigão Pereira, e com este teve um filho.Com o falecimento do referido oficial em serviço, num desastre de aviação e sabendo assim que era casado no Norte do País, recebeu apenas um gruirão de parte do Montepio militar por conta do seu filho menos e com isso requereu a habilitação de metade do montepio militar da pensão especial deixando pelo 1º Tenente e a cota parte de sue filho como reversão e a inclusão da autora nas folhas de pagamentos respectivo, pelo fato de ter sido o Tenente promovido post. morte, apostilhando-lhe os títulos, de acordo com os nossos vencimentos.A ação foi julgada procedente em parte, para atribuir a autora a metade que fora deferida a seu filho desde que ele completou a maioridade.A União apelou da decisão ai Tribunal Federal de Recurso que deu provimentos ao recurso para julgar improcedente a ação.Autora entrou com um embargo contra a decisão ao Tribunal Federal de Recurso que foi rejeitado. procuração1959 tabelião; Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ; 1 apostila,1959; 1 declaração de Titulo de Inatividade,1956; decreto 32389, de 09/03/1953;Barros,Antônio Meira,Morais,Jeremias Marrocos - Rua Uruguaiana nº12ª(adv.);decreto 1608, de 18/09/1939, art 68.

As autoras eram mulheres, estado civil viúvas. Moveram uma ação por conta de seus falecidos maridos, amparadas pela Lei nº 1267 de 1950. Seus maridos deveriam estar efetivados no posto de General de Divisão, sendo que a primeira das autoras recebia pensão mensal inferior à que lhe caberia por direito. Requereram a consideração de promoção de seus falecidos maridos, reconhecendo às autoras o direito de receberem as diferenças de meio soldo e montepio atrasadas, assegurando-lhes o direito de receberem as pensões com as mutações feitas. O juiz José Aguiar Dias julgou a ação procedente, e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos do juiz e da ré. Aliança Nacional Libertadora, ANL. Resumo de Cheque, 1952; Certidão de Casamento, 1951;Jornal Diário Oficial, 1952; Procuração, 1952; Decreto nº 10490 A de 25/11/1942; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 29548 de 16/05/1951.

A autora, mulher, estado civil solteira, prendas domésticas, alegou que recebia pensão militar de seu falecido avô, Antenor Barreto, conforme a Lei nº 3765 de 1960. Acontece que a pensão foi suspensa, fazendo com que ela pedisse seu reestabelecimento. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Cartão de Identidade, 1971; Certidão de Nascimento, 1963, 1965; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1971; Certidão de Óbito, 1963; Certidão de Casamento, 1963; Título de Pensão de Montepio, 1969; Decreto nº 49096 de 1970.

A requerente, mulher, estado civil viúva de Raimundo Nonato da Silva, soldado do Exército reformado e contribuinte do montepio militar. Pediu o devido pagamento de pensão, com diferença de atrasados. Ela residia em Belém, estado do Pará, e era doméstica. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Certidão de Casamento, 1953; Apenso de Auto, 1963; Lei nº 488 de 1948, artigo 29; Lei nº 1197 de 1953.

As autoras, mulher,estado civil viúva, de prendas domésticas, por conta do pedido de habilitação do montepio militar do seu irmão, pelo fato do falecimento da genitora das autoras, indeferido, requereram a reversão em seu benefício, do montepio militar em causa. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. Certidão de Casamento, 1934 e 1939; Certidão de Óbito, 1939 e 1942; Decreto nº 4793 de 07/01/1924, Decreto nº 4206 de 09/12/1920; Advogado Caubi João T. N. Rodrigues, Alcyone Xavier, Rua Álvaro Alvim, 27 - RJ.

A autora, mulher, doméstica de profissão, residente á Rua Humaitá n° 229, estado civil viúva do Capitão de Fragata; Francisco Paulino de Figueiredo. Este fora promovido pelo Decreto Presidencial de 31/05/1951, a partir de Capitão de Corveta. O Diretor da Despesa Pública teria considerado prazos equivocados, motivo pelo que pediu diferença de pensão de montepio militar e pensão de meio soldo. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ em 1953; Diário Oficial de 31/05/1951; lei 1156 de 18/07/1950; advogado Figueiredo, Edherbal rua Humaitá, 229; decreto lei 7891 de 23/08/1945; código processo civil, artigo 820.

A autora era mulher, estado civil solteira, doméstica. Moveu ação por conta do indeferimento da sua habilitação ao recebimento do montepio e meio soldo militar deixados por seu filho, 3º sargento, considerando as dificuldades na expedição das certidões. Assim, requereu a concessão da habilitação da autora ao montepio e meio soldos deixados por seu falecido filho, pagos desde a data do falecimento. A ação foi julgada procedente. O juiz ofereceu recurso de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Protesto Judicial, 1947; Jornal Diário oficial, 07/09/1944; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1947, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958, Tabelião Cândida Lustosa Nogueira Praça M. Deodoro, 935, Teresina, PI, 1959; Certidão de Casamento, 1959; Código do Processo Civil, artigo 720, 159; Código Civil, artigo 172 e 202; Lei nº 94 de 16/09/1947; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

A autora era prendas domésticas, estado civil viúva, mulher, residente á Travessa Pinto Telles, 226-A, Jacarepaguá, Estado do Guanabara. Esta era beneficiária de pensão do Instituto Nacional de Previdência Social por falecimento de seu filho Guilherme de Souza Oliveira, desde a morte em 06/01/1964. Pediu seu direito a revisão, que estava sendo retirada por uma desconhecida, Maria do Carmo Carvalho Guimarães. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos e a autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação. procuração tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira avenida Rio Branco,196 - RJ, em 1971; recibo referente a publicação, em 1971; recibo de fatura, em 1971; gazeta de notícia, em 16/10/1971 a 17/10/1971; Diário oficial, de 01/10/1971; lei 3807, de 26/08/1960; decreto 48959-A, de 1960, artigo 85.