As mulheres eram estado civil viuvá e filhas de Antonio Joaquim de Macedo Soares, falecido juiz do Supremo Tribunal Federaldeveriam recerber meia pensaão., no valor de 800$000 réis o que não era totalmente pago. Pediram os pagamentos com as diferenças. A elevação de pensão foi requisitada as diferenças. A elevação de pensão foi registrada por diversos assitentes herdeiros, como dos finados Adolpho Augusto Olyntho Ministro do SUpremo Tribunal Federal, o Diretor do Tribunal de Contas Thomas Wallace de Faria C., o Ministro do Supremo tribunal Federal antonio de Souza Mendes. Em 1913 a ação foi julgada procedente. Em 1916 o STF julgou prescrito algumas prestações. Procuração Tabelião Antônio de Gouvêa Giudice Largo da Sé, 13, SP, 1913, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1914, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1914 Certidão do Óbito, 1915; Taxas Judiciárias, 1913; Decreto Legislativo nº 1939 de 28/08/1908; Decreto nº 942 de 31/10/1890; Decreto nº 956 de 11/10/1890; Decreto Legislativo nº 2487 de 22/11/1911, artigo 1; Decreto nº 363 de 1896, artigo 1;Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 172; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 5.

A autora havia obtido carta de sentença do Supremo Tribunal Federal favorável a ela, para que a União Federal lhe pagasse o montepio e o meio-soldo a que tinha direito, como herdeira de seu filho e finado capitão do exército Godofredo de Mello Barreto. No total, a importância equivalia a 1:200$000 réis e 60$000 réis ambos anuais. Por meio desta ação executiva pleiteava o seu direito. O juiz julgou por sentença a conta estabelecida, à vista do acordo dos autos, para que proceda aos efeitos legais. Foi citado o Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, 1913; Parecer da Câmara dos Deputados, 1914.

O autor, mulher, estado civil viúva, quer habilitar-se à percepção do montepio deixado por seu irmão Paulino Bastos, falecido, que foi agente tesoureiro do Instituto de Surdos e Mudos. Requer justificar que é a única herdeira recebendo uma pensão mensal do mesmo que não deixou filhos e encontrava-se separado da mulher há mais de 20 anos. Não foi possível conceder o pedido requerido por motivo de moléstia de uma das testemunhas. Requer por esse motivo que se designe novamente, dia e hora e lugar para ser tomada a pretendida justificação. Pede-se deferimento. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão . Procuração, Tabelião Godoy Júnior, Lorena São Paulo, 1915.

A autora, mulher, avó e tutora do menor Eduardo filho do capitão de mar e guerra Eduardo Midozi e sua filha Clothilde Pitta, requereu a expedição do título de montepio em favor do seu neto e o pagamento da apreensão do montepio em débito, desde a sua data de cassação do título que fora concedido no valor de 2:000$000 réis. Consta referência legislativa à Lei nº 221 de 1894, artigo 13; ao Decreto nº 19139 de 1908, artigo 1 e ao Decreto de 25/08/1890.

Mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, filha legitima de Manoel Francisco César e Franklina Maria Cesar, ambos falecidos. Era sobrinha do falecido João Francisco Rodrigues, 2o. Oficial da Secretaria do Colégio Militar. Pediu justificação de parentescos e estado civil para percepção do montepio, com entrega dos autos. Suas testemunhas eram imigrantes portugueses. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1928.

O justificante, mulher estado civil viúva, para se habilitar ao recebimento de montepio, requer justificar que era mãe do finado José Ferreira Coutinho, solteiro e conferente da Estrada de Ferro Central do Brasil, e sem filhos. Requer justificar também que suas duas filhas eram solteiras e irmãs do falecido, apesar de não receberem pensão dos cofres públicos O pedido foi deferido. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

O autor mulher viúva do carteiro dos correios Manoel Gonçalves Pinto quer habilitar-se para receber montepio de seu falecido marido do qual não estava divorciada e tinha com ele um filho legítimo registrado pelo pai. O falecido havia abandonado o lar para viver com uma amante. Durante a ausência do marido viveu em companhia de sua irmã. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica a que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão .

A autora era viúva do ministro aposentado Francisco Xavier da Cunha, o qual não deixou descendentes em condições de gozar das pensões do montepio, cabendo então à suplicante a totalidade da pensão correspondente aos vencimentos recebidos em vida por seu marido. De 2:000$000 réis devidos em vida, a autora requereu, através de processo de habilitação, a importância de 1:000$000 réis, embora o Tesouro Nacional estivesse lhe pagando apenas o valor de 277$777 réis correspondente à pensão de 300$000 réis, mesmo que seu finado marido, quando de seu falecimento em 13/12/1913, fosse enviado extraordinario e ministro aposentado e que a suplicante tivesse procedida à diligências preliminares, tendo sido reconhecido seu direito à totalidade da pensão correspondenre ao montepio. A pensão defendida foi baseada no Decreto nº 942A de 31/10/1890, artigo 31. Deu-se à ação o valor de 8:400$000 réis, correspondente às diferenças no período de um ano e pediu-se a citação à União Federal. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal. Taxa Judiciária, 1915.

O processo é composto de pedidos de certidões de contribuições ao montepio civil e o valor dos descontos sofridos, para o fim de restituição. Fazia-se contestação ao desconto compulsório para o montepio de funcionários federais civis da União. Em grau de apelação, não consta sentença.

A autora, estado civil viúva e seus filhos menores requereu a contemplação do pagamento do montepio de seu marido Alfredo Fernandes Dias, falecido. Requerem a expedição de precatório para o Ministro da Fazenda para que sejam contemplados nas respectivas folhas de pagamento de montepio. O juiz deferiu a ação . Demonstrativo de Dontas e Custos, 1918.