O autor alegou que comprou em Buenos Aires, mo dia 11/02/1919 o vapor Fresia, hipotecando-o nesta mesma data para garantia da dívida que contraiu com J. F. Corrêa e Cia. Logo após a compra, o suplicante cedeu aos seus credores hipotecários a administração do referido vapor, porém, estes estariam pretendendo vende-lo sem a autorização so autor. O suplicante requereu um protesto contra qual quer ato dos suplicados que exorbitem da administração do vapor. O Juiz deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1920, Escrevente Octavio Geraldo Vieira .

A suplicante, com agencia geral à RUa do Ouvidor, 63, tendo pago a diversos segurados quantias correspondentes a prejuizos decorrentes de furto de mercadorias dadas a transportar à suplicada, requer haver desta, as quantias que pagou no valor de 4,082$373 réis, visto que esta subrogada nos direitos nosdos segurados, conforme o código Comercial, art. 728 e código civil, art. 1524. O juiz julgou procedente a ação. A ré embargou. A autora desistiu da ação. Recibo, 1927, 1930; Termo de Vistoria, 1928, 1927, 1926; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 15 - RJ, 1930; Advogado Gabriel Osório de Almeida júnior Avenida Rio Branco, 146 - RJ, Pedro Cybrão Rua Ramalho Orfegão, 33, Adauto Lucio Cardoso, Guido de Bellens Bezzi Rua do Rosário, 02 - RJ; Código Penal, artigo 356; Código Comercial artigo 728, artigo 442, 587, 449; Código Civil, artigo 1524; Lei nº 4381 de 1921, artigo 8.

A autora era transportadora de mercadorias dos Portos da Europa para o Rio de Janeiro, antes da saída de cada vapor, verificava-se a obediência da competente legislação pelo Consulado Brasileiro. A autora requereu que a União Federal fosse condenada a pagar o valor de 12:412$200 réis, visto de a autora pagou indevidamente pelos manifestos feitos separadamente das mercadorias e portos. Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 341 ; Decreto nº 383 de 06/08/1913. Foi julgada por sentença a desistência. Procuração, 1915; Imposto de Indústria e Profissões, 1915; Taxa Judiciária.

Trata-se de ratificação de protesto feito a bordo do vapor holandês Rynland, que, tendo saído de Amsterdã em perfeita condição com escalas nos portos de Kirkwall, Falmouth, Recife e Bahia, foi conduzido para o Cais do Porto, recebendo a ordem para desembarcar no armazém 6 ocorrendo nesta ocasião o choque na proa da embarcação com o cais, causando danos ao vapor. Não foi encontrada a conclusão. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1916.

Trata-se de um pedido de vistoria de algumas malas pertencentes ao autor que haviam sido desembarcadas pelo vapor alemão Cap Finisterre na Alfândega do Rio de Janeiro. O mesmo queria comprovar que as malas não continham mercadorias de contrabando, além de impedir a sua expedição para leilão público. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ, 1913.

Trata-se de inquérito administrativo instaurado para apurar irregularidades cometidas pelo réu, que permitiu o desembaraço livre de direitos de 184.212 quilos de xarque de ordem platina. O réu foi culpado. Folha Individual Datiloscópica.

O autor, profissão químico -industrial, funcionário do Ministério da Agricultura, ocupava o cargo de Químico-Agrícola quando foi exonerado por ter participado do movimento revolucionário de 1935, Aliança Nacional Libertadora. Intentona Comunista, Comunismo, Exoneração. Com a anistia, o autor pediu sua reintegração no cargo, que foi aceita. Contudo, a readmissão não respeitou sua habilitação profissional , o colocando na carreira de Química. Assim o autor requereu sua recondução a classe M, em que estão seus colegas concursados e o pagamento das diferenças de vencimentos. Ação julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos quem negou provimento ao recurso. A União recorreu através de um recurso extraordinário, que foi aceito a fim de que se reformasse o cálculo principal. . Procuração, Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 1945, 1947; Readmissão assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1951; Jornal Diário da Justiça, 1951; Certidão de Óbito, 1951; Certidão de Casamento, 1945; Estatuto do Funcionário Público, artigo 77; Código de Processo Civil, artigo 64 .

A Corporação Loyd´s, Departamento de Recuperações, tinha sede em Londres e o Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional na rua do Rosário, 2 a 22. A suplicada era proprietária e armadora do navio Minasloide e navio Midosi, que receberam carga de 4551470 quilos de trigo, em Montevidéu, Uruguai, e em Buenos Aires, Argentina. Parte do carregamento estava molhado e inutilizado, motivo pelo qual a autora pagou o seguro por perda parcial o valor de U$ 10299,49 dólares americanos, moeda estrangeira. Pediu indenização de U$ 13073,40 juros, custas e honorários. Os autos do processo se mostram inconclusos. contrato de frete; conhecimento de carga (em inglês); laudos de vistoria (em inglês); procuração; diário de justiça; certidão de seguro marítimo (em inglês); notas de débito; fatura; certificados de tradução tradutor Pedro Marques; averbações de apólice; código comercial, art. 101, 494, 529; código civil, art. 1286, 1524; decreto n. 19463, de 10/12/1930; decreto n. 19756 de 18/03/1931; Souza, Carlos B. G. de (advogado), Silva, José J. da Gama e (advogado), Pimenta, Raul (advogado) OAB n. 1175, 2214, 5499 respectivamente.

Trata-se de um pedido de habeas corpus preventivo requerido pelo impetrante, em favor do paciente, que estava preso, para evitar o abuso de poder por parte do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Este havia acusado o paciente de tentativa de suborno, chegando a prendê-lo e condenando-o a pagar o valor de 18:586$702. Caso não fosse paga a multa, essa se converteria em prisão. A proibição de entrada na repartição é medida disciplinar de mera competência da autoridade administrativa e contra ela não cabe o recurso de habeas corpus. O juiz julgou procedente o pedido de habeas corpus. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Documento da Alfândega do Rio de Janeiro, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/04/1913.

As autoras alegam que no dia 05/12/1513 havia falecido o senhor José Calmon Nogueira Valle da Gama, marido e pai das suplicadas respectivamente e ex-consul geral de primeira classe de Montevidéo. E que no dia 23/01/1914 foram expedidos os títulos de pensão de montepio em favor das mesmas e de uma outra filha do falecido no valor de 1:800$000 réis para viúva e 200$000 réis para cada filha. As suplicantes alegam que a quantia fixada não representam nem metade do ordenado que o funcionário falecido recebia. Assim, estas requerem a elevação da pensão da primeira suplicante para 2333$328 réis e para segunda 1:1666$664 réis anuais e ainda pagar-lhes as diferenças que deixaram de receber desde 05/02/1913. É citado o Decreto nº 942 A de 1890, artigo 31. O juiz julga por sentença a desistência do processo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1919; Recibo de Taxa Judiciária, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1918.