A autora, mulher, estado civil viúva, fundamentada na Constituição Federael artigo 60 e no Decreto n° 3084de 05/11/1898 artigo 422, requereu um mandado executivo à viúva e inventariante Maria Magdalena Maciel Monteiro para o pagamento do valor de 10:000$000 réis de quota fixa do contrato, realizado entre seu falecido marido e o Coronel Jospe Sabino Maciel Monteiro, também falecido, para o primeiro advogar na ação de reforma do posto do segundo, e 13:792$482 réis referente a 20 por cento. Caso não houvesse pagamento, requereu a penhora dos bens até chegar ao valor pedido. O doutor Juvenal Maciel Monteiro, inventariante dos bens deixados pela finada Maria Magdalena Maciel Monteiro entrou com embargos à penhora contra dona Elmira de Oliveira Silva Costa. O juiz deu em parte procedência aos embargos na parte referente aos 10:000$000 réis do contrato e improcedente aos 13:792$482 réis relativos à percentagem sobre os quais deveria prosseguir a execução, pagas as custas em proporção pelas partes. O embargante, não se conformando, entrou com recurso de apelação no Supremo Tribunal Federal. No entanto, o recurso não foi julgado, o processo está inconcluso. Jornal Diário Oficial, 10/01/1919; Carta Precatória, 1920, 1921; Decreto nº 13392 de 08/01/1919; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 422; Código Civil, artigo 6; Decreto nº 79 de 23/08/1892; Regulamento nº 4775 de 16/02/1903, artigo 4; Código Civil, artigos 135, 1233 e 1067; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 9.

O suplicante, brasileiro naturalizado desde 1923, casado com brasileira nata, com filhos e netos brasileiros natos, foi admitido na Firma Theodor Wille e Companhia Sociedade Comercial, que se dedicava ao ramo de importação e exportação, compras, vendas, comissões de produtos nacionais e estrangeiros e com representação de armadores estrangeiros, como empregado e depois passou a ser sócio da referida firma. Em 1931 entrou em liquidação a firma Theodor Wille e Companhia, processada pela firma Theodor Wille e Companhia Limitada, que era composta pelos mesmos sócios da primeira e de nacionalidade brasileira, como a primeira. Mas com o Decreto n º 5699, de 27/07/1943, o governo pois em liquidação as firmas Theodor Wille e Companhia e Herm Stolz e Companhia, baseado na Constituição Federal, artigo 180, se apropriando dos bens da Theodor Wille e Companhia e da Theodor Wille e Companhia Limitada. Mesmo sendo absolvido de todos os crimes políticos de que foi acusado. O suplicante, por força da Lei nº 1224 que autorizou o confisco de bens de alemães residentes no Brasil, menos os alemães que são sócios de empresas liquidadas pelo governo, teve confiscados pela União, sua cota fiscal e lucros da liquidação das citadas firmas, das quais era sócio. Alegando que a Lei nº 1224 se refere aos bens de alemães e japoneses, já que é fruto da Segunda Guerra Mundial, portanto não deveria afetar um brasileiro nacionalizado. O suplicante pede a restituição de sua cota social, e o valor que lhe cabe na liquidação das firmas nas quais era sócio. A ação foi julgada procedente e o juiz Olavo Tostes Filho e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. Procuração 4, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1953, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1950, 1953, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1953; Registro de Naturalização, 1942; anexo: Título de ELeitor, 1945; Contrato, 1931; Jornal Diário da Justiça, 04/11/1943, 19/11/1943, 20/11/1956; Jornal Diário Oficial, 07/05/1943, 25/05/1950; Processo anexo: Laudo de Arbitramento; Registro de Firma, 1942; Demonstração da Conta de Lucros e Perdas, 1950.

Trata-se de um carta precatória expedida do juíz federal substituto da seção do estado do Rio de Janeiro a requerimento de João Leite da Silva credor da Dora Aseusé mulher no valor de 4:000$000 réis, referentes a duas letras cambiais. O autor requereu a expedição de um mandado executivo a fim de obter o pagamento da dívida. Foi assentada a diligência depreciada e devolvida a precatória. Pagas as custas. Advogado Alberto Cruz Santos e Tarquino Ribeiro, Rua do Rosário, 109 - RJ.

A autor, mulher condessa Etienne de montbron, viúva de Auguste Adrien joseph Etienne Chérade de Montbron, conde Etienne de Motbron, e seus filhos maiores requereram uma alvará autorisando-os a transferência para seus nomes das ações que receberam da partilha de bens. São 250 açãoes da Companhia Docas de Santos, 132 ações da Companhia Paulita de Estradas de Ferro, 114 ações da Comapnhia Magyana de Estrada de Ferro e Navegação. O juiz deferiu a expedição dos alvarás requeridos. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado de Tradução de Certidão de Partilha, de Certidão de Óbito Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1922; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Imposto de Transmissão da Prefeitura do Distrito Federal, 1923; Decreto Municipal nº 2173 de 1920, artigo 229; Decreto nº 2800 de 1898, artigo 2.

Os autores, proprietários do Boliche Cattete, requerem o valor das construções da Rua do Cattete, 207, assim como móveis, aparelhos, utensílios ali existentes, estabelecido por peritos. O boliche foi fechado por ordem da polícia da capital, interrompendo seu funcionamento e causando prejuízos por danos. O processo foi dado como perempto pela não pagamento da taxa judiciária. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1901.