O suplicante, viúvo, residente em Niterói - RJ, servidor público do suplicado no cargo de ajudante de guindasteiro do almoxarifado do carvão da Ilha Pompiba e exercendo, porém a função de guindasteiro, requereu ação para obter legalmente sua confirmação no referido cargo e o pagamento dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Decreto-lei nº 9339 de 13/06/1946, Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 30513 de 07/02/1952, artigo 10; Advogado Carlos Lossio da Silva, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Lei nº 2745 de 12/03/1956, artigo 4, Lei nº 1711 de 28/10/1954, artigo 42.

Os autores, estado civil casado, residentes na cidade do Rio de Janeiro, funcionários autárquicos contínuos e serventes do Quadro Suplementar e mensalistas, lotados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, entraram com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Lei nº 2284 de 09/08/1954 para requererem a transformação da carreira de servente a qual pertencem, para a de auxiliar de portaria, com o pagamento dos atrasados a que fazem jus, e a apostia dos suas portarias de admissão. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 1721 de 04/11/1952; Decreto nº 24799 de 18/04/1954; Lei nº 1162 de 22/07/1950; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 1095 de 03/05/1950; Lei nº 1711 de 30/08/1952, artigo 252; Lei nº 2123 de 1953; Lei nº 1765 de 1952; Procuração, Tabelião, Mário da Cunha Siqueira, Niterói - RJ, 1956.

O bacharel autor era estado civil casado, escrivão de polícia, do Departamento Federal de Segurança Pública, e pediu inclusão em carreira de Comissário de Polícia classe L, com apostila de títulos, conforme a lei 1639, de 1952. Esta reformou a lei 705, de 1949, mas ainda impossibilitara seu pedido por não ter ingressado por concurso público. Tinha sido professor de Direito Constitucional na Escola de Polícia e era autor de 4 obras literárias. O juiz Roberto Talavera Bruce, julgou a ação improcedente. O autor apelou. O TFR negou provimento a apelação. O autor embargou que foram rejeitados pelo TFR. O autor entrou com recurso ao STF, no entanto o recurso foi julgado deserto. boletim de serviço, Departamento Federal de Segurança Pública, de 15/06/1951; colação de grau do Autor, de 1935; procuração, tabelião 4, de 1956 tabelião 34, de 1957 tabelião 1, de 1959; lei no. 1639, de 14/07/1952, artigo 3o.; lei no. 705, de 1949, artigo 2o.; código de processo civil, artigo 291, 863; decreto no. 14343, de 07/07/1920; lei no. 2212, de 31/05/1954, artigo 1o.; lei no. 3396, de 02/06/1958, artigo 3o. § 1o.; Constituição Federal, artigo 101 no. III alínea "a".

A autora era mulher, estado civil solteira, extranumerária mensalista do Minsitério do Trabalho, Indústria e Comércio, residente à Rua Figueiredo de Magalhães, 327, apartamento 207, Rio de Janeiro. Requereu obtenção de sua inclusão na série funcional de tecnologista química do Instituto Nacional de Tecnologia do dito Ministério, sendo reconhecido o seu direito de inclusão sem perda de sua establidade, conforme o Estatuto dos Funcionários Público Civis da União, artigo 82. A autora entrou com a ação por entender que tinha direito ao cargo, por estar amparada pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, onde pediu a inclusão dentre os amparados por esta lei, visto que contava com mais de 13 anos de serviço público federal, como técnico de laboratório, e ser portadora de diploma universitário pela Faculdade de Farmácia da Universidade do Brasil, e apresentá-la na sua admissão em 1935 e ter carteira de químico. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 03/01/1951, 19/03/1948, 15/12/1952, 21/11/1949, 23/06/1953.

Os suplicantes eram suplentes de vogal no Conselho Regional do Trabalho da 1ª Região. Alegaram que o Decreto-Lei nº 9797 de 09/09/1946 alterou vários dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas. Entre eles, o referido Conselho passou a ser denominado Tribuna Regional do Trabalho, e com esta mudança tiveram seus direitos prejudicados ao serem impedidos de continuarem a funcionar no dito tribunal, pois foram substituídos. Em virtude disto, os suplicantes requereram a condenação de suplicada e pagar-lhes os vencimentos que deixaram de receber com a suspensão de seus mandatos, no total de Cr$ 100.400,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Então os autores pediram embargos, os quais foram rejeitados. Carta de designação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas 1945 02; procuração tabelião Álvaro Borguth Teixeira Rua do Rosário, 100 1951; Diário da Justiça, 1953; Decreto- Lei 5452, de 01/05/1943; Decreto- Lei 9797, de 09/09/1946; advogado Dr. Antonio de Pádua Martins Britto Avenida Rio Branco, 85; Decreto- Lei 1237, de 02/05/1939; Decreto 6596, de 12/12/1940; Código Civil, artigo 15; Lei 623 de 19/02/1949; Decreto- Lei 06, de 16/11/1932 .

Os autores, estado civil casado, funcionários públicos aposentados, moveram a ação por conta da não regularização da carreira de técnico de faróis, à qual os autores tinham direito. Eles foram mantidos na carreira e com os provimentos da classe I. Estes requereram o reconhecimento do seu direito ao provimento na carreira classe L, por lei determinada, e o pagamento da diferença entre os vencimentos de faroleiros padrão I e o de técnico de faróis padrão L, a que se refere o Decreto-Lei nº 8925. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1949.

O autor, estado civil solteiro, profissão Oficial de Justiça, padrão J do Ministério de Justiça e Negócios Interiores, moveu contra a ré uma ação ordinária, e requereu a obtenção da reclassificação no padrão CC-7, além do pagamento da diferença de vencimentos atrasados, por conta do advento da Lei nº 2188 de 1954. Ficou-se a aguardar providência do interessado. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Lei nº 488 de 15/11/1948.

O autor, funcionário público, residente na Rua Nicolau Moreira, 110, cursava o 2º ano do curso de contador na Escoa Técnica de Comércio Bethencourt da Silva, quando a estrutura orgânica do ensino comercial foi modificado pelo Decreto-Lei nº 6141 de 28/12/1943, contudo a firma que apesar de haver sido transferido da Escola Técnica de Comércio Cândido Mendes e que vigorava no primeiro ano daquela escola, ele estava cursando o segundo ano, e, portanto, não deveria ser submetido a exigência nova a prestar exames referente ao primeiro ano. Assim, requereu declarar o direito que lhe assiste. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1952; Certificado da Escola técnica de Comercio Bethancourt Silva de 1949; Decreto 20158 de 30/06/1931; Decreto-Lei 1535 de 23/08/1939; Decreto-Lei 8191 de 20/11/1945; Código do Processo Civil, artigo 290.

O autor, médixo e funcionário público federal, exercia cargo de classe L na carreira de Técnico de laboratório e , através de mandado de segurança, foi reclassificado na letra N. Recebu as diferenças relativas aos anos de 1952 e 1953, mas não recebeu os 4 ano anteriores, sendo assim, sua reclassificação não foi totalmente reconhecida. Requer pagamento do valor de CR$ 73 178,00 e novo título de carreira. Fudamenta-se na lei 488 de 1948. Ação julgada procedente e realção aos atrasados e improcedente em relação aos títutlos. Autor apelou e TFR negou provimento. Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1945; Apostila, 1952; Jornal Diário da Justiça, 01/09/1953.

O autor era estado civil casado, funcionário do IPASE. Tendo sido demitido em 1944 e reintegrado em 1945 no mesmo cargo de chefe de seção do quadro de pessoal, continuou em tal cargo enquanto os demais colegas foram reclassificados como oficiais administrativos. Requereu assim a sua reclassificação com proventos em valor equivalente ao símbolo CC5, bem como o pagamento das diferenças de proventos, gratificações e mais vantagens regulamentadas considerando a igualdade entre os vencimentos do autor e os dos demais colegas de mesma função e cargo. Ação inconclusa. Procuração, 1959; Carta de Nomeação, 1928, 1931; Carta de Promoção, 1933; Contra-cheque, 1957; Jornal Diário Oficial, 1953, 1954; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Decreto nº 2188 de 1954.