O autor, estado civil casado, profissão industrial, era ex-proprietário do preparador farmacêutico Pessários solúveis americanos, já que era sócio da firma A. Torres Lima e Companhia. Em 1937, o autor e seu farmacêutico responsável, Honório Antonio Marques, requereram ao diretor do, Departamento Nacional de Saúde Pública a transferência da responsabilidade profissional do preparado para seu nome, assim como a transferência da licença para a firma da qual era sócio. O tal departamento, através da Seção de Fiscalização do Exercício Profissional, considerou que as bulas e os roteiros não estavam conforme suas regras e deveriam ser corrigidos. Em 1942, depois de feitas às correções, concedeu a transferência legal do preparado para o autor e para sua empresa. Logo após a concessão, pediu o autor a revalidação da licença para o período de 1939 a 1944, mas esse pedido foi negado sob alegação de que a licença havia caducado em 1939 e que o autor não havia satisfeito o despacho sobre as retificações da bula. Alegando que acatou as exigências de correção da bula e que a licença não caducou em 1939, e o autor pediu a proclamação da licença do preparado. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Escritura de Cessão de Direitos, 1948; Jornal Diário Oficial, 21/12/1943, Diário da Justiça, 16/11/1955; Descrição de Mercadorias, J. Mendes, Oliveira e Companhia, 1949; Nota Farmácia e Laboratório Mundial, 1949; Decreto nº 20377 de 08/09/1931; Código Civil, artigos 163, 178.