A União Federal junto com o Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas requer com base no Decreto n° 1021 de 20/08/1903 e no Decreto n° 4956 de 09/09/1903 , artigos 8 e 5-28 a desapropriação do prédio situado a Rua da Saúde, Rio de Janeiro no. 196, pertencentes aos réus, por estar compreendido no plano de obras de melhoramento do Pôrto do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro aprovado pelo Decreto n° 4969 de 18/09/1903. A União Federal propõe uma indenização ficando a propriedade transferida, livre e desembaraçada de qualquer ônus. Discute-se no decorrer do processo se de fato o valor da indenização seria alienável para desapropriação ou se apenas uma parte desse valor por se constituir em bem derivado de dote uma vez que os bens provenientes do regime de dote ficam gravados com as cláusulas de incomunicabilidade , imprescritibilidade e inalienabilidade. Declaração de Arrendamento; Termo de Desapropriação Judicial;Planta do prédio; Traslado de Procuração do Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil; Termo de quitação da Prefeitura do Distrito Federal; Certidão de Registro Geral e das Hipotecas; Escritura de Terreno; Carta de Traspasse e Aforamento; Certidão de taxa de depósitos da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro - RJ .

Trata-se de um pedido de hipoteca de um prédio, localizado na Rua da Leopoldina, cidade do Rio de Janeiro em Inhaúma, onde os autores assinaram um termo de fiança em favor de Augusto Francisco Rocha para que procedesse a referida hipoteca. Um dos autores é mulher. São citados o Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 132, parte 5, título 3, capítulo 2; o Regulamento dos Correios da República, artigo 437. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Certidão de Registro Geral de Hipotecas, 1912; Termo de Quitação da Diretoria de Rendas da Prefeitura do Distrito Federal, 1912.

O navio a vapor italiano Antonio Mazzella foi fretado pela Companhia Fry Youle por um valor preestabelecido de 2 dólares americanos por tonelada. O capitão do navio recebeu o adiantamento de um terço do valor do frete e pretendia receber o restante acrescido do custo de estadia da embarcação e da quantia referente aos juros e mora. A pretensão se apoiava no Código Comercial, artigos 527 e 591 e no Regulamento 737 de 25/11/1850, artigo 308. Em 1908 o autor havia perdido a ação de execução. Em 1910 ambas as partes entram com uma apelação no STF. A Companhia Fry Youle recorre ao STF alegando que o capitão da embarcação estocou mal as alfafas que foram avariadas e cobra indenização pelo prejuízo. Na tentativa de anular a primeira sentença a Companhia cita a jurisprudência belga pela qual as estadias e sobrestadias não são mais do que perdas e danos previamente estipulados, diferentemente do frete que o aluguel da embarcação. Em 1912 o autor entra com a ação executiva contra a Companhia Fry Youle. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual se encontra vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora de bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Carta de fretamento traduzida; Fórmula de conhecimento de Gibson Brothers, Buenos Aires, Argentina; Reconhecimento de carga traduzido; Certidão da Recebedoria do Rio de Janeiro; Recibos ; Documentos datilografados .

O autor é proprietário do prédio na Rua Visconde de Itaúna, cidade do Rio de Janeiro, e solicita a expedição de um mandado, contra o réu, mulher, para o pagamento do aluguel que encontrava-se em atraso, sob pena de penhora de bens. Procuração, 1912; Imposto de consumo d´água, 1912; Imposto Predial, 1912.

O autor, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, era arrendatário dos prédios na Avenida Rio Branco, cidade do Rio de Janeiro e alugou um dos apartamentos ao réu, mulher, que estava devendo as mensalidades. Dessa forma, o autor requer o pagamento da referida dívida sob pena de penhora dos bens. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Mandado de Penhora Executiva, 1913; Documento do Depósito Geral do Distrito Federal, 1913; Procuração Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda - RJ.

Trata-se de um pedido de homologação de partilha estrangeira, proveniente de Portugal, solicitada pelo autor, mulher, estado civil viúva, e seus filhos referente ao cálculo dos impostos de transmissão de propriedade do prédio, localizado à Rua Vasco da Gama, e de 22 ações do Banco do Brasil, pertencentes ao falecido marido. Recibo de Imposto de transmissão de propriedade da Prefeitura do Distrito Federal, 1917; Carta de Sentença, 1916; Cálculo para pagamento de impostos devidos.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, envolvendo menor e mulher que ao todo somam sete herdeiros de português, falecido em Portugal. nacionalidade portuguesa. Consta no inventário a repartição de um prédio entre eles, situado a Rua da Constituição, cidade do Rio de Janeiro no valor total de 16:000$000, assim como a divisão de apólices da dívida pública no valor nominal de 1:000$000 cada. Memória de cálculo de pagamento de imposto Recibos de Imposto de Transmissão de Propriedade 1908 Recibo de Imposto Predial 1907 Recibo de Imposto de Consumo d'Água 1907 Certificados de Assinatura 3 Certidão emitida na Comarca de Vila da Feira, Portugal, 1913 .

Trata-se de homologação de sentença estrangeira cujo autor, mulher, herdou de um parente de nacionalidade portuguesa e falecido em Portugal, um prédio na Rua do Riachuelo, cidade do Rio de Janeiro no valor de 30:000$000. Sem mais conteúdo relevante no processo, o juiz determina que se proceda avaliação e o cálculo do bem imóvel para que se produzam seus devidos e legais efeitos para execução da sentença . Memória de Cálculo para Pagamento de Imposto; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade; Lista de Bens.

O autor, mulher, pede que tendo a União condenada a lhe pagar, não só meio soldo a que tem direito como filha do finado marechal Rufino Enéas Gustavo Galvão, Visconde de Maracajú, no valor de 500$000 mensais, como também a diferença entre essa importância e a de valor igual 250$000, que está recebendo por mês, desde fevereiro de 1909. A autora apresenta a carta de sentença para execução e solicita que o contador calcule os juros de mora e custas . Após a correção dos valores pelo contador, expede-se o devido precatório judicial para execução. Carta de sentença; Conta de processo, valor de 13:587$629; Reforma da Conta .

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Pagamento .