Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de pagamento.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de pagamento .

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibos de pagamento .

O autor foi preso em Piedade na casa de Rita Peixoto mulher com quem mantinha relações amorosas, acusado de tentar passar uma nota falsa, permanecendo preso durante 14 dias, sem ser em flagrante, sem a necessária nota de culpa e sem ser por efeito de mandado assinado por um juiz competente. Seu advogado ressalta o constrangimento ilegal, já que sem os requisitos legais a sua permanência na prisão é insconstitucional e viola todos os dispositivos . Declaração do Distrito Policial.

O autor, mulher, requer manutenção da pena d'agua através de mandado de manutenção de posse e uso de pena d'agua que abastece o sobrado do seu prédio, situado na Praça Duque de Caxias, cidade do Rio de Janeiro. Por motivo ignorado pela suplicante, o Diretor de Obras Públicas pretende cortar tal abastecimento. Alega que o Tribunal de Contas não registrou o Regulamento do Ministério da Fazenda para arrecadação de taxas de consumo. Além das custas processuais e da manutenção do abastecimento, pede indenização por perdas e danos. A autora desistiu da ação já que o abastecimento foi reestabelecido; mas, não obstante, requer gratuidade na prestação jurisdicional . Decreto legislativo nº 392 de 1896 Decreto nº 2409, de 1896; Recorte de Jornal Diário Oficial da União de 14/07/1904; Imposto de Consumo d'água .

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Auto de penhora e despejo; Recibos de pagamento.

O navio a vapor italiano Antonio Mazzella foi fretado pela Companhia Fry Youle por um valor preestabelecido de 2 dólares americanos por tonelada. O capitão do navio recebeu o adiantamento de um terço do valor do frete e pretendia receber o restante acrescido do custo de estadia da embarcação e da quantia referente aos juros e mora. A pretensão se apoiava no Código Comercial, artigos 527 e 591 e no Regulamento 737 de 25/11/1850, artigo 308. Em 1908 o autor havia perdido a ação de execução. Em 1910 ambas as partes entram com uma apelação no STF. A Companhia Fry Youle recorre ao STF alegando que o capitão da embarcação estocou mal as alfafas que foram avariadas e cobra indenização pelo prejuízo. Na tentativa de anular a primeira sentença a Companhia cita a jurisprudência belga pela qual as estadias e sobrestadias não são mais do que perdas e danos previamente estipulados, diferentemente do frete que o aluguel da embarcação. Em 1912 o autor entra com a ação executiva contra a Companhia Fry Youle. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual se encontra vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora de bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Carta de fretamento traduzida; Fórmula de conhecimento de Gibson Brothers, Buenos Aires, Argentina; Reconhecimento de carga traduzido; Certidão da Recebedoria do Rio de Janeiro; Recibos ; Documentos datilografados .

O paciente, mulher, estrangeira, presa na Polícia Central do Distrito Federal estando incomunicável há 3 dias, acusada pelo crime de lenocínio e ameaçada de expulsão do território nacional, vem requerer liberdade através do pedido. O chefe de Polícia informou que a autora não encontra-se presa. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc .

Trata-se de um pedido de hipoteca de um prédio, localizado na Rua da Leopoldina, cidade do Rio de Janeiro em Inhaúma, onde os autores assinaram um termo de fiança em favor de Augusto Francisco Rocha para que procedesse a referida hipoteca. Um dos autores é mulher. São citados o Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 132, parte 5, título 3, capítulo 2; o Regulamento dos Correios da República, artigo 437. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Certidão de Registro Geral de Hipotecas, 1912; Termo de Quitação da Diretoria de Rendas da Prefeitura do Distrito Federal, 1912.

O autor, mulher, requer o pagamento do empréstimo dado ao réu, coronel, no valor de 14:250$000 mais juros de 12 por cento ao ano. Procuração , Tabelião Manoel Ignácio Vieira Machado Paraíba do Sul - RJ; Taxa Judiciária, 1912; Documento de custas .