Devido a multa por infração ao Decreto n° 1739 art. 131, pediu-se o valor de 20$000 réis, mais 207$400 réis pelo imposto de renda de 1932, a pedido do Juízo dos Feitos a Fazenda do Estado do Paraná. Decreto n° 21554. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 1739, artigo 131; Decreto nº 21554.

Pediu-se do réu o pagamento do valor de 600$000 réis, sob pena de penhora, devido a multa de infração ao Regulamento 17464 de 06/10/1926. Estabelecia-se à R. Delgado de Carvalho 37. O juiz deferiu a Inicial. Comprovante de Quitação de Dívida, 1938.

A suplicante, por seu representante, em cumprimento de carta precatória do Juízo de Direito do estado de Pernambuco, requereu a intimação do suplicado, residente na Capital Federal, para pagar o valor de 1:000$000 réis referente a multa por infração do Decreto nº 301 de 24/02/1938 artigo 14. O Juiz deferiu o requerido. Certidão de Dívida, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, Estado de Pernambuco, 1938.

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 1:441$500 réis, referente a multa por falta de mercadorias no navio a vapor Raul Soares. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigo 120; Certificado de Dívida Ativa, 1938; Custas Processuais, 1939.

O suplicante, com sede na Rua Carlos Seidl, 080, requereu ação para anulação do ato administrativo que lhe cobrou ilegalmente uma multa por infração feita pelo Delegado Fiscal do instituto suplicado. A ação foi julgada improcedente. Procuração;Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1239 de 20/12/1950; Decreto nº 29124 de 12/1/1950.

Pediu-se do réu o pagamento do valor de 101$800 réispor executivo fiscal iniciado no Juizo de Direito do Estado de Goias, por infração ao Regulamento 17538 de 10/04/1926 art. 60. Localizava-se à Rua Teófilo Otoni 66, Rio de Janeiro. Executivo Fiscal n. 4910 B, Góias, 1937; Recibo, 1940; Decreto nº 960 de 17/02/1938.

A autora pediu o valor de 90$000 réis como imposto de renda do exercício de 1933 adicionado de multa. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Auto de Penhora, 1939; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Imposto de Renda, Delegacia Geral do Imposto de Renda, 1932; Recorte de Jornal Jornal do Brasil de 1930; Carta de Nomeação , Prefeitura do Distrito Federal, 1938.

A suplicante, por seu representantem no executivo fiscal iniciado no juízo de direito do estado do Rio de Janeiro, contra o suplicado, residente à Rua Correa Dutra no. 78, requereu nos termos do Decreto n° 960 de 17/12/1938 artigo 3. A intimação dos suplicados para pagarem o ,valor de 100$000, referente a multa por infração do Decreto n° 1758 10/11/1926, além das custa, sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Dívida; Mandato de Intimação; Multa.

Trata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Comissão Reguladora do Tabelamento dos Gêneros de Primeira Necessidade, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Certidão de Dívida Ativa, 1941; Conta, 1941.

Trata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Comissão Reguladora do Tabelamento dos Gêneros de Primeira Necessidade, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Certidão de Dívida Ativa, 1941; Conta, 1941; Mandado de Citação, 1941.