O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão médico, residente à Rua da Estrela, 64, Rio de Janeiro. Pediu anulação de lançamentos de Imposto de Renda dos exercícios de 1935 a 1938. O suplicante pagou e fez declaração de imposto de renda, mas a Diretoria do Imposto de Renda instaurou processo de lançamento ex-ofício de valor vultuoso, com multa de 300 por cento. Seu recurso administrativo foi negado, por não ter-se aceitado a fima J. Monteiro da Silva & Companhia como fiadora. Avaliou a causa em 310:803$200 réis. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1941; Imposto de Renda, 1935 a 1938; Relação de Imóveis, 1934 a 1937; Decreto n° 21554 de 1932, artigo 114; Decreto n° 17300 de 1926; Decreto-lei n° 1168 de 27/02/1940, artigo 25; Decreto-lei n° 962 de 17/12/1938, artigo 2; Constituição Civil, artigo 1533 .

A suplicante, Sociedade Anônima, com sede nos Estados Unidos e filial na Rua da Assembléia 104, vem propor contra a réu uma ação ordinária, para que seja impugnado o ato e decretada a nulidade da multa e restituição do valor que foi apreendido pela Diretoria do Imposto de Renda. Tal fato foi conseqüência de um desfalque encontrado na empresa, ocasionado pela sonegação de parte do imposto, pelo gerente da filial, que utilizando-se desse artifício lucrava com tal ato. Após tal fato o imposto de renda recolheu o valor de 239:684$500, referentes ao montante, contudo, ficando provado que a empresa não agiu de má-fé, a Justiça decidiu pela liberação do dinheiro, que ainda não ocorreu. A ação foi julgada procedente e o Juiz Elmano Martins da Costa Cruz recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Fedeal de Recursos. O Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. Certificado de Tradução Inglês 2, Tradutor Público Otoni Monteiro P. Ffero, 1940, Oswaldo de Abreu Fialho, 1942; Procuração, Tabelião E. N. Lathop Nova Iorque, Estados Unidos, 1940; Jornal Diário Oficial, 18/08/1941, 18/08/1941, 21/09/1942, Diário da Justiça, 25/08/1942; Recibo de Imposto de Renda 6, 1939 e 1940; Relação de Multas, 1940; Impresso Revista do Serviço Público, 1942; Fotocópia Guia de Depósito The Sydney Ross Company, 1942; Decreto-Lei nº 1168 de 22/03/1939; Decreto-Lei nº 4178 de 13/03/1942; Decreto nº 21554 de 20/06/1932; Código Civil, artigos 1523 e 1522.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda.

Registro da Dívida Ativa relativo a multa referente ao exercício de 1932, no valor de 300$000 réis, emitido pelo Tesouro Nacional e datado de 29/07/1932. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

A autora, estabelecida no Edifício d'A Noite, Avenida Rio Branco Rio de Janeiro, requer a rescisão dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal referentes a executivo fiscal proposto. A ré, baseada em certidão de dívida, tentou tal ação para haver o valor de 624:850$400 réis, provenientes da apreensão de 2187 toneladas de carvão e 5 chatas de ferro, parte do carregamento do vapor Bradburn. Na sentença de 1a. instância, declarou-se insubsistente a penhora e a ré foi condenada. Contudo, nos citados acórdãos, a autora foi condenada ao pagamento. Fundamenta-se na Consolidação das Leis das Alfândegas art 649, cuja dívida deveria ter o valor oficial da mercadoria apreendida, portanto 202:480$200 réis. A mercadoria está sendo avaliada a a partir do seu valor comercial em um processo administrativo. Os juízes do Supremo Tribunal Federal julgaram a ação improcedente, visto que não se objetivou um caso que configurasse ou justificasse seu uso. Houve embargos, que foram rejeitados. Imposto de Indústrias e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1934; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1933, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935; Cartão de Visita de Advogado, Rua Alencar Coimbra, s/d; Jornal Jornal do Commercio, 08/05/1934, Diário Oficial, 02/03/1933, 18/11/1933, 20/11/1935, 06/04/1934, 04/11/1935; Recibo de Dívida 2 Receita Pública, 1932; Auto de Penhora e Depósito, 1933; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 99, 100, 228 e 229; Pedro Lessa, Do Poder Judiciário; Jorge Americano, Da Ação Rescisória; Pontes de Miranda, Ação Rescisória; Lei n° 2924 de 1915, artigo 124; Código Penal, artigo 265; Lei n° 3089, de 1916, artigo 115; Paulo Batista, Teoria e Práticas do Processo; Revista Revista do STF, volume 65; Código do Processo Civil, artigo 783, 798, 800, 801.

O autor era comerciante de torrefação de café estabelecido na Rua Coronel Pedro Alves, 102. Ele foi multado no valor de 100$000 réis pelo Departamento de Saúde Pública e desejava reclamar contra a penhora que se sucedeu ao não pagamento da dita multa no prazo dado. Afirmou que tentou efetuar o pagamento, mas este não foi aceito. O processo foi arquivado. Procuração, 1926.

Os autores, agentes fiscais do imposto de consumo, requereram o pagamento no valor de 50:614$317, com juros de mora e custas. A importância se refere a dois terços da multa imposta a Companhia Progresso Industrial do Brazil e mais 1,6 por cento da importância recolhida. Os autores foram os diligentes que apuraram a denúncia de fraude feita contra a citada companhia e, de acordo com o Decreto n° 11951 de 1916, teriam o direito aos valores. Caso perempto pelo não pagamento da taxa judiciária . Jornal Diário Oficial, 1921 - 1922; Procuração, 1921; Regulamento nº 11951 de 1916; Decreto nº 5890 de 1906, artigo 71; Decreto nº 11511 de 1915, artigo 146; Decreto nº 14648 de 1921, artigo 183; Lei nº 221, artigo 13; Decreto nº 848 de 1890, artigo 186; Decreto nº 11807 de 1915, artigo 141; Lei nº 641 de 1899; Lei nº 2919 de 1914, artigo 2; Constituição Federal, artigo 34; Decreto nº 19910 de 1931.

O autor, notário público do Estado do Amazonas requereu notificar o Diretor de Contabilidade do Ministério da Fazenda, para que não fosse pago a José de Albuquerque Maranhão e seus sucessores o valor de 110:000$000 réis, que se achavam penhorados. A ação foi julgada perempta. Procuração, 10º Ofício de Notas, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1927, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928 ; Termo de Agravo, 1928; Código de Contabilidade, artigos 568, 569; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 3084, artigos 422, 715; Código Civil, artigos 173, 178; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Advogado Tarqui Ribeiro, Oscar Maia de Azevedo, Antonio de Souza, Virgilio Barbosa .

Trata-se de execução fiscal por imposto de multa . É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo deImposto de Multa, 1936.

Trata-se de execução fiscal por imposto de multa . É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo de Imposto de Multa, 1936.