O autor era administrador do Trapiche do Rio de Janeiro que segundo o Comissariado de Alimentação Pública Resolução nº 58 estava em uma lista que lhe era requisitado o abastecimento de açúcar cristal, mascavo e demirara. Por estar sofrendo com as ameaças feitas pelo Comissariado de Alimentação Pública de tomar-lhe a mercadoria sob pena de multa no valor de 500:000$000 réis, o autor pediu que fosse expedido um competente mandado, citando a União Federal e o dito comissariado. O provimento do agravo desta ação foi negado. Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1918, de Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/1918; Telegrama do Setor do Comissariado de Alimentação Pública ao Gerente do Trapiche Rio de Janeiro, 1918; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1918; recorte de jornal sobre as novas tabelas; Protesto, 1918.

A autora se afirmou credora do réu no valor de 41$400 réis e pediu mandado para intimação do suplicado ao pagamento do principal e custas. O pedido foi deferido sem julgamento. Cobrança. Imposto de Consumo d`água, 1905.

A autora se afirmou credora do réu no valor de 40$900 réis e pediu mandado para intimação do suplicado ao pagamento do principal e custas. O pedido foi deferido sem julgamento. Tratava-se de Imposto de Selo e Taxa de Educação e Saúde. Registro da Dívida Ativa, 1937; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 120.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão no valor de 74$400 réis. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Registro de Dívida Ativa por Imposto de Indústria e Profissões no valor de 62$000 réis, 1913; Mandado de Intimação a bem da Fazenda Nacional; Conta, 1914; Conta, 1915.

O autor empresta a ré, mulher, mediante hipoteca de seu palacete na Rua Dr. March, 42, em Niterói, freguesia de São Lourenço, e parte da chácara em que o palacete está edificado, o valor de 45:000$000 e 68495 francos, moeda estrangeira, nas quais a ré pagaria em um prazo de 2 anos. Acontece que a dívida está vencida e os juros foram elevados a 15 por cento ao ano com uma multa de 20 por cento a título de pena convencional. Assim, o autor requer uma carta precatória e executória ao Juízo de Niterói a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens hipotecados. O Juiz deferiu o requerido. Escritura de Empréstimo, 1912; Escritura de Aumento e Confissão de Dívida Hipotecária, 1913; Procuração, 1915.

A autora recebeu intimação ao pagamento do valor de 100$000 réis por multa da Repartição de Águas e Obras Públicas, sobre o prédio à Rua Joaquim Silva, 89. Pediu inclusão dos documentos nos autos de executivo da Fazenda Municipal contra João Pedro Guerra dos Santos, a quem arrematara o imóvel e atribuíra responsabilidade. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, não havendo outros pronunciamentos. Auto de Arrematação de imóvel, 1915, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ; Carta de Arrematação; Contra-fé de Mandado de Intimação, 1916.

O paciente requer habeas corpus preventivo por ameaça a sua pessoa e seus bens por pretender a Diretoria de Higiene fazer desinfecção e expurgo no prédio em que reside, estando localizado no raio da infecção de um foco de febre amarela. Alega que nas duas tentativas de inspeção no prédio onde também funciona sua oficina de carpintaria, a Diretoria usara de violência contra ele e outros membros de sua família além de causar danos ao prédio e danificar seus móveis. Por estar ainda com familiar doente pede o recurso de suspensão de expurgo, cita a Constituição Federal de 1891, artigo 340 e a Lei de 20/09/1871, artigo 18 a fim de impedir a referida operação sanitária. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação .

O impetrante alega que no dia 11/12/1905 foi intimado pela Diretoria geral de saúde pública a realizar obras no prédio em que é inquilino situado na Rua São Cristóvão, cidade do Rio de Janeiro. Este alega que como simples arrendatário não tem obrigação de realizar as referidas obras. Porém, este foi multado , e contra ele foi expedido um mandado de prisão. Através do habeas corpus preventivo este requereu não mais ser ameaçado de constrangimento ilegal. Foi lhe atribuída infração constante do Regimento Sanitário, artigo 98, parágrafo 1. São citados os seguintes dispositivos legais Regulamento Sanitário, artigo 98, parágrafo 1, Decreto nº 5224 de 1904, artigo 4, parágrafo 1º, Acórdão nº 2266 de 1905. o juiz indeferiu o pedido baseado nesses acórdão. Trata-se de pedido de soltura solicitado em favor dos pacientes presos por serem suspeitos do crime de contrabando. Em pedido de informações à polícia, o juízo foi informado que os pacientes não encontravam-se presos. Em contraponto, o patrono dos réus entrou com petição comunicando que seus clientes encontravam-se presos. Em resposta, o juízo pediu novamente informações, que tiveram resposta negativa mais uma vez . Termo de Intimação da Diretoria Geral de Saúde pública, 1904; Recibo de Aluguel, 1905.

O autor requereu restituição da quantia paga à Saúde Pública devido à multa proposta pela repartição. Tendo depositado o valor da multa e mais as custas do processo, foi tal ação julgada posteriormente improcedente pela Corte de Apelação. Além da restituição da quantia já depositada, solicitou também indenização pelos prejuízos e danos causados dando à causa o valor de um conto de réis. O procurador da União baseado na Lei nº 221 de 1894, artigo 6 requereu prorrogação por mais dez dias. É citado Decreto nº 848 de 1890, artigo 103. Não há sentença nos autos .

O suplicante, negociante, requereu açã para ,anulação. do ato baseado no Decreto 14354 de 20/09/1920, art. 574 que o multou ilegalmente após análise no leite que comercializava. Expondo as irregularidades no exame feito pelo Departamento Nacional de Saúde Pública, solicitou a referida anulação da multa. o Autor desistiu de dar andamento ao processo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1911, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/06/1921; Decreto nº 354 de 20/09/1920, artigos 574, 1170; Decreto nº 10902 de 20/05/1914; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 67; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.