O autor, proprietário da casa à Rua Doutor Archias Cordeiro, cidade do Rio de Janeiro foi intimado pelo Comissário de Higiene a colocar um aparelho sanitário em virtude das posturas municipais, o qual encomendou a The Rio de Janeiro City Improvements Company Limited, concessionária das obras de esgotos da cidade, efetuando o pagamento adiantado no valor de 137$040. Fora exigido ao autor o assentamento das chaminés ventiladores, que só eram para habitações coletivas, como cortiços, e sua casa era um armazém de secos e molhados. Protestou contra a cobrança e pediu depósito em pagamento contra o réu, que alegou ser uma exigência para todos os prédios conforme seu contrato com a União Federal, não tendo colocando o aparelho sanitário o que levou o autor a ser multado pelo comissário de higiene. O autor alegou que não podia ser acusado pela Diretoria de Higiene e Assistência Pública, nem sua casa poderia ser condenada, interditada ou fechada pelo fato de o aparelho sanitário não ter sido instalado pelo réu. E ainda que se isso acontecesse, pediria pronta indenização por perdas e danos e lucros cessantes. O réu embargou o depósito porque queria receber o pagamento pelo ventilador . traslado dos Autos de Depósito.

O autor recorreu da ação que lhe moveu Alfredo Romangueira Teixeira empregado da firma na seção de importação de charutos. Os recorrentes alegam que declararam na carteira profissional do réu o vencimento mensal de 1:300$000 réis, embora o ordenado do funcionário fosse aumentando no período de 1929 a 1932. No entanto, o réu afirma que se recusou a assinar a carteira de trabalho por não concordar com a redução do salário. O juiz deferiu o requerido. Processo inconcluso. Decreto nº 22035, artigo 1; Decreto nº 22131 de 23/11/192, artigo 2; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 29.

Pediu-se do réu o valor de 100$980 réis, sob pena de penhora, por multa, imposto predial e renda de pena d'água do prédio à Rua dos Ourives 119. O juiz julgou por sentença a penhora. Imposto Predial, 1885.

Pediu-se do réu o pagamento do valor de 100$980 réis, sob pena de penhora, por multa, imposto predial e renda de pena d'água do prédio à Rua dos Ourives 111. A dívida retroagia ao Brasil Império. O juiz julgou por sentença a penhora. Imposto Predial, 1885; Mandado de Avaliação de Bens para penhora, 1890.

O autor era estabelecido à Rua Primeiro de Março, 6, Rio de Janeiro. Requereu anulação da multa que lhe foi imposta, no valor de 5.000 cruzeiros, pela União Federal. A ré julgou dois termos de responsabilidade, um a respeito da exportação de um pequeno eixo quebrado de turbina para possível reparação e retorno pelo valor comercial de 250 libras, moeda estrangeira. A peça foi enviada pelo vapor Monte Sarmiento para Hamburgo, para redespacho a Skada, em Pilen, Praga, Tchecoslovaquia. Houve interrupção das comunicações com os países da Europa por causa das invasões de Hitler, nazismo, 2ª Guerra Mundial. O autor pediu prorrogações do prazo atento às condições de comunicação com os países ocupados pelo Eixo. Mesmo assim, foi multado. Citou-se o Código Civil, artigo 1058. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1940; Guia de Depósito, 1943; Jornal Diário Oficial, 05/07/1944.

O suplicante era instituição de Previdência Social com personalidade própria, de natureza pública, subordinado ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Sendo credora dos suplicados, estabelecidos com negócio de jóias e bijouterias à Rua da Alfândega, 89, pelo valor de 2:808$000 réis correspondente às contribuições de associados, requereu que fosse expedido mandado executivo, a fim de que o devedor pagasse a dita quantia, sob pena de penhora dos bens que nomeasse ou que fossem encontrados. O juiz deferiu o requerido. Recibo, 1938; Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigo 6; Decreto nº 24273 de 22/05/1934; Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 22; Decreto nº 65 de 14/12/1937, artigo 3 .

Os autores eram comerciantes exportadores de café à Rua da Candelária, 81, e pediram anulação de processo fiscal e multa pelo Diretor da Recebedoria do Distrito Federal. A Constituição Federal de 16/07/1934, artigo 8, deferiu que o Imposto de Vendas Mercantis sairia da competência fiscal da União Federal e passaria à responsabilidade estadual como vendas e consignações. O Governo Federal não poderia cobrar os citados valores. Deu à causa o valor de 58.140$000 réis. Ação julgada procedente. O autor apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao pedido. imposto de vendas mercantis, de 16/04/1935; imposto de renda, de 08/09/1939 e 09/11/1939; procuração tabelião Mozart Lago rua da Quitanda, 85, de 1941; imposto de industria e profissões, de 01/07/1940; imposto de licença de localização, de 12/08/1940; procuração tabelião Antonio de Almeida Mello Rua da Assembléia - RJ, de 1946; decreto 22061, artigos 24 e 26, de 09/11/1932; constituição federal, artigo 8 de 1934; Distrito Federal 24703; Distrito Federal 24036; Decreto-lei 96 de 22/11/1937; Decreto-lei 118 de 29/11/1937; Código civil,artigo 1525; decreto 17535 de 10/11/1926; decreto-lei 5 de 13/11/1937; decreto-lei de 10/08/1938; Código do Processo Civil, artigos 224, 821 e 823; .

O autor se afirmou cidadão brasileiro, profissão médico, estado civil casado, professor catedrático da Faculdade Nacional de Medicina, residente à Avenida Epitácio Pessoa, 2056, Rio de Janeiro. Pediu anulação de ato do Conselho de Curadores da Universidade do Brasil de 22/7/1947, cancelamento e restituição de multa. Esta lhe foi dada no valor de Cr$ 260,00, por atraso em prestação de balanço de contas do adiantamento de Cr$ 60.000,00 como verbas de pesquisa de Clínica Urológica. O atraso teria se dado por falha de comunicação e burocracia lenta. Ação julgada procedente, Juiz recorreu ex-officio. Guia de Receita, Reitoria da Universidade do Brasil, 1947; Procuração, 1947; Código Civil, artigos 75 e 76; Código do Processo Civil, artigos 2, 291, 689 § 1o., e 158; Decreto nº 21320 de 18/06/1946, artigos 13 e 22; Decreto nº 15783 de 08/11/1922, artigo 298; Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 231.

A autora, estabelecida Avenida Rio Branco 47 Rio de Janeiro, foi nomeada síndica da falência da Casa Alegria de Eletricidade Limitada. Acontece que foi multada como incursa no Decreto n° 26149, de 5/01/1949 artigo 197, por não ter respondido pelos atos da massa falida, salvo se provasse que agiu com dolo a má fé. Assim, requereu a anulação da multa do valor de Cr$ 5000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex- oficio. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. A União interpôs recurso extraordinário que foi negado. procuração tabelião Erodes Ferreira de Carvalho, em 1956; processo anexo, em deposito, de 1954; copias fotostáticas imposto de consumo, em 1954; decreto-lei 7661, de 1945, decreto 26149, de 05/01/1949; decreto-lei 7404, de 22/03/1945; Código do Processo Civil, artigos 292 e 50.

A autora propôs ação ordinária contra a União Federal, por cobrança indevida de multa. A suplicante foi acusada de violar o Decreto nº 22717 de 16/05/1933, pois a quantidade de petróleo importada era inferior à quantidade recebida. A suplicante se defendeu, enviando o caso como recurso para o Egrégio Conselho Superior, que o negou. A autora recebeu mais cobranças pelo pagamento da multa aludida e propôs a ação em questão. O juiz Amílcar Laurindo julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Cópia Fatura Consular Brasileira, 1957; 3 Cópia de Fatura Consular de Importação, 1957; Jornal Diário Oficial, 18/09/1959; Custas Processuais, 1960; Depósitos Judiciais à Vista, 1960; Decreto nº 22717 de 1933; Decreto-lei nº 1028 de 1939.