A autora alegou que era credora do réu no valor de 200$000 réis e pediu sua intimação para o pagamento ou que nomeasse bens a penhora. Era uma multa por se fazerem reformas sem licença à Rua Hermenegildo de Barros, 56, Rio de Janeiro. O pedido foi deferido e a multa paga com as custas . Decreto nº 6000 de 01/07/1937, artigo 805; Executivo Fiscal, Prefeitura do Distrito Federal, 1938.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 350$000 réis. Trata-se de execução fiscal por infração do Decreto nº 17390, artigo 131. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1938.

A autora, estabelecida no Rio de Janeiro e em Fortaleza, Ceará. Em 1947 o vapor Victory Loan entrou no Porto de Fortaleza, com importação de gasolina a granel. Na descarga, entretanto, o volume foi inferior ao declarado, que era de 1.335.181 quilos, e a suplicante foi multada. Considerando a atitude ilegal, pediu anulação das determinações, com restituição do valor de Cr$9.446,40. A ação foi julgada procedente e o juiz João Fontes de Faria e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. Guia de Recolhimento Alfândega de Fortaleza, 1947; D. O. 1952; D. J. 1952; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1948; Decretos 22717/33 e 24343/34; Decretos-Lei 1028/39, 42/37, 3336/41.

A autora, sediada á Avenida Rio Branco 109 Rio de Janeiro. Pela fatura comercial nº654, fez importação de resina sintética ou artificial, comercialmente conhecida como Vapor Del Norte. Pela classificação no artigo 938, mas o funcionário aduaneiro enquadrou o produto no artigo 989, decorrendo penalização. Pediram anulação de decisão administrativa e devolução de valor de Cr$103.958,60, depositados como multa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou segmento ao apelo. procuração; tabelião; Nestor Erichsen Guimarães; rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR em 1961; fatura companhia brasileira em 1956, Houston; nota de importação em 1956; Diário Oficial de 1961/1958; recibo de deposito em 1961, alfândega de Santos; laudo de analise em 1955, instituto nacional de tecnologia; decreto lei 2878 de 18/12/40, artigo 938.

A autora pediu ao réu o pagamento do valor de 35.700,00 cruzeiros mais custas, por multa. O primeiro localizava-se à Rua da Laranjeiras, 206, Rio de Janeiro e o segundo à Rua Lins de Vasconcelos, 541, Rio de Janeiro e teriam infringido as normas gerais do Decreto nº 45421 de 12/02/1959, artigo 40. O juiz indeferiu o pedido conforme o Decreto nº 960 de 17/12/1938. Em 1980, o juiz julgou o processo extinto por cancelamento da dívida pelo Decreto-Lei nº 1687 de 18/07/1979 .

A suplicante pediu a anulação do ato administrativo e cancelamento das multas impostas à ela, referente a operações cambiais e à Lei do Selo. O autor pediu a união dos dois casos em um só julgamento. taxas alfandegárias empréstimos; Restituição do valor de CR$ 116024,90. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou a ação procedente. Houve apelação para o TFR, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, que foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo STF. . procuração tabelião 25, em 1956; procuração tabelião 32, em 1966; procuração tabelião 141, em 1972; Diário Oficial, de 07/10/1954 e de 08/10/1954; guia de depósito, de 1966; CPC, artigo 291; decreto 32392, de 09/03/1953; decreto 5, de 13/11/1937; decreto 42, de 06/12/1937; decreto 24063, de 26/03/1934; decreto 24763, 14/07/1934; Braz Sergio Oliver de Camargo Rua da Assembléia, 19, 9º andar - RJ.

Trata-se de execução fiscal por multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibos de Multa, 1938; Auto de Multa, 1938; Auto de Flagrante, 1938; Intimação, 1938; Certidão de Débito, 1938.

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 250$000 réis, referente à multa fiscal do exercício de 1937. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigo 120; Certificado de Dívida Ativa, 1939; Custas Processuais, 1939; Multa, Prefeitura do Distrito Federal, 1939; Auto de Flagrante, Inspetoria Municipal Veterinária, 1937; Auto de Multa, Prefeitura do Distrito Federal, 1937.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda.