O suplicante, construtor residente à rua Aymoré, 12, tendo contratado com a suplicada, mulher, residente à rua Monte Caseros, 459, Petrópolis, a construção de um prédio à rua Professor Gabizo, 54 - RJ, alegou que a suplicada lhe notificou, suspendendo, com isso, as obras. Aconteceu que, tendo sido paralisadas as obras, a suplicada introduziu no referido prédio operários, desrespeitando, com isto, o contrato firmado e causando prejuízos ao suplicante que, em vistude disto, requereu intimação da suplicada para suspender as obras, sob pena de pagar multa de 10:000$000 em caso de desobediência. O mandado pedido, conforme requerido em inicial, foi julgado sem efeito. O autor agravou da decisão e o STF negou provimento ao agravo. Procuração 2, 1921 e 1922; Contrato de Empreitada para Construção de Prédio, 1920; Termo de Agravo, 1922; Agravo de Petição, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 417, 419, 715; Constitução Federal, artigos 60, 62.

O autor, notário público do Estado do Amazonas requereu notificar o Diretor de Contabilidade do Ministério da Fazenda, para que não fosse pago a José de Albuquerque Maranhão e seus sucessores o valor de 110:000$000 réis, que se achavam penhorados. A ação foi julgada perempta. Procuração, 10º Ofício de Notas, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1927, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928 ; Termo de Agravo, 1928; Código de Contabilidade, artigos 568, 569; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 3084, artigos 422, 715; Código Civil, artigos 173, 178; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Advogado Tarqui Ribeiro, Oscar Maia de Azevedo, Antonio de Souza, Virgilio Barbosa .

A autora, sociedade norte americana, com escritório à Rua do Passeio, 62, propôs ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$ 355.240,50, que foi compelida a pagar por exigência do inspetor da alfândega do Rio de Janeiro. A autora alegou que o referido agente cobrou indevidamente multa de direitos em dobro, em virtude de diferença de quantidade de óleo lubrificante descarregado e o declarado na fatura. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado e por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento . Procuração 2, Tabelião Julio de Castilho Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Maurício Lemos, Quadra SC, 107, DF, 1960; Fatura Consular, Port Arthur Terás, 1957; Nota de Diferença, 1957; Lei nº 2975, de 1956; Lei nº 2642, de 1955; Decreto-Lei nº 42, de 06/12/1937; Decreto-Lei nº 3336, de 1941.

Os autores eram profissão comerciantes atacadistas de essências à Rua Teófilo Otoni, 113, e pediram anulação de decisão administrativa. Tratava-se do ato do Ministro da Fazenda, que manteve decisão da Recebedoria do Distrito Federal de cobrança do valor de Cr$ 35.700,00 de multa por imposto de consumo. A cobrança seria indevida por tratar-se de estabelecimento público fabril, sem patente de registro de fabricante. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos apelos. Juiz Elamano Martins da Costa Cruz. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1945; Jornal Diário Oficial, 1944 e 1945; Decreto-Lei nº 739 de 1938; Decreto nº 21041 de 13/02/1932; Decreto nº 23814 de 31/01/1934; Decreto nº 24604 de 1934; Decreto nº 13061 de 30/07/1943; Código do Processo Civil, artigo 821 Advogado Péricles de Souza Manso Rua Alfândega, 45.

A suplicante era pessoa jurídica na Av. Marechal Floriano, 168, e reclamou do auto de infração n. 742 de 17/04/1943, dado pelos agentes fiscais da recebedoria do Distrito Federal. A autora foi acusada de fabricação de produtos sob sujeição ao imposto de consumo, mas não o pagando teriam que pagar o imposto no valor de Cr$366.059,20 e multa de igual valor. Tais produtos, entretanto, teriam sido consumidos pela própria autora. Pediu anulação de acórdãos do Egrégio 2º Conselho de Contribuintes e anulação de débito fiscal. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento. Diário Oficial 05/09/1944, 02/06/1945, 03/01/1944, 25/11/1942, 26/11/1944; procuração tabelião Manoel Arindo Costa - 7º Oficio 12/01/1944; procuração tabelião José Joaquim de Sá Freire - 7º Ofício 25/11/1949, 27/11/1950; imposto de consumo Cia de Castis, Luz e Força do Rio de Janeiro, Ltda 10/08/1951; procuração tabelião José J. de Sá Freire Alvim - 7º Ofício Rua do Rosário, 76 27/12/1948, 07/08/1951; decreto-lei 739 de 24/9/38.

O suplicante era instituição de Previdência Civil de natureza pública. Era credor do suplicado, estabelecido com negócio de madeiras e materiais de construção à Rua Cerqueira Dalto, 22, pelo valor de 900$000 réis, correspondente às contribuições de associados e da empresa devidas na forma do Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 22, e mais 46$600 réis correspondentes a quota de previdência, requereu que fosse expedido mandado executivo intimando o suplicado a pagar a dita quantia, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastassem para o referido pagamento. O juiz deferiu o requerido na inicial. Relação de Débito, 1938; Decreto nº 24273 de 22/05/1934; Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 22; Decreto nº 65 de 14/12/1937, artigo 3; Decreto nº 960 de 17/12/1938.

O suplicante leiloeiro público, requereu ação para anulação do ato do diretor da Recebedoria do Distrito Federal que impôs o pagamento da multa e revalidação do selo por infração do Decreto no. 17538 de 1926 art. 60, por ter o autor firmado documento sujeito à estampilha sem que esta tenha sido satisfeita. O juiz julgou procedido a ação e condenou a União, recorrendo ao Supremo Tribunal Federal. A União apelou, e os autos deixaram a instância inferior e o juiz deferiu o requerido, expedindo-se a precatória autorizando o depósito. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Jornal Diário Oficial, 07/06/1938; Decreto nº 15776 de 1922, artigo 28 § 2º; Decreto nº 17536 de 1926.

A suplicante, sendo credora da suplicada do valor de 500$000 réis referente a multa fiscal, requereu que fosse expedido mandado executivo, intimando a suplicada para que pagasse o valor ou nomeasse bens à penhora. O juiz julgou procedentes os embargos. Recibo; Auto de Multa; Auto de Penhora; Auto de Depósito; Auto de Flagrante.

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 250$000 réis, referente à multa fiscal do exercício de 1937. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigo 120; Certificado de Dívida Ativa, 1939; Custas Processuais, 1939; Multa, Prefeitura do Distrito Federal, 1939; Auto de Flagrante, Inspetoria Municipal Veterinária, 1937; Auto de Multa, Prefeitura do Distrito Federal, 1937.

O autor era estado civil casado, proprietário. Foi autuado para dar declarações sobre a captação de recurso para serem investidos na Suíça. Como a empresa que fez esses serviços não recolhia impostos, entre eles o Imposto do Selo, o suplicante teria sido vítima da Inventors Overseas Services - IOS, por não saber do comportamento ilegal dessa empresa. O autor teria pagado uma multa, e pediu na Justiça a restituição. Sonegação de imposto, remessa ilegal de dinheiro para o exterior. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. procuração, 1969; guia de depósito, 1967, Ministério da Fazenda; Código de Processo Civil, artigo 290; decreto 55852 de 1965, lei 4505 de 1964.