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              308 Descrição arquivística resultados para MULTA

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              27909 · Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora alegou que era credora do réu no valor de 126$600 réis por Imposto de Legalização de Construção de um muro, exercício de 1938. Pediu sua intimação para o pagamento ou que nomeasse bens a penhora. O pedido foi deferido e o principal pago com as custas . Decreto Municipal, artigo 75; Executivo Fiscal, Prefeitura do Distrito Federal, 1938.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              29091 · Dossiê/Processo · 1939
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O réu era devedor do valor de 100$000 réis por multa fiscal, pois realizou modificações em via pública sem autorização de penhora de bens. O pedido foi deferido. A ação foi extinta após a quitação. decreto-lei 960 de 17/12/1938, artigo 7, decreto municipal 6000 de 01/02/1937, artigo 498, decreto municipal 4196 de 25/04/1933, artogo 18; executivo fiscal, 1939, Prefeitura do Distrito Federal; auto de multa, 1938; auto de penhora, 1939.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              27758 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora se afirmou credora do réu no valor de 40$900 réis e pediu mandado para intimação do suplicado ao pagamento do principal e custas. O pedido foi deferido sem julgamento. Tratava-se de Imposto de Selo e Taxa de Educação e Saúde. Registro da Dívida Ativa, 1937; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 120.

              2a. Vara Federal
              27751 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora se afirmou credora dos suplicantes no valor de 60$000 réis e pediu mandado para intimação para o pagamento do principal e custas. O pedido foi deferido sem julgamento. Tratava-se da reavalidação do Imposto de Selo e da Taxa de Educação e Saúde. Registro de Dívida Ativa, 1937.

              2a. Vara Federal
              27929 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Devido a multas, a autora se afirmou credora do suplicado no valor de 1:000$000 réis. Pediu mandado para intimação do devido pagamento do principal com juros e custas. Teria ocorrido infração ao Decreto nº 14354 de 15/09/1920, artigo 524. O Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios acusou o vendedor ambulante de vender leite adulterado com água. O pedido foi deferido sem julgamento.

              2a. Vara Federal