A autora, firma brasileira, representante da firma japonesa Libermann Waelchli & Companhia de Osaka Japão, de quem as Lojas Brasileiras Sociedade Anônima fizeram importação de mercadorias. Como esqueceram de fazer as faturas consulares, foi pedida ou a sua quitação ou o retorno das mercadorias. A autora reclamou de ter recebido multa de direitos em dobro. Pediu nulidade de registro de dívida na Procuradoria da Fazenda e nulidade de processo administrativo na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi indeferida. Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 5; Decreto nº 2139, artigo 16, Decreto nº 22214 de 1932; Procuração Tabelião Benjamin Margarida SC, 1935.

O autor era de nacionalidade brasileiro, advogado, com escritório à Rua Chile, 5, motorista amador, autorizado a dirigir seu carro de marca Packard. Mesmo com documentação e autorizações em ordem, reclamou contra os abusos cometidos pela Polícia e a Inspetoria de Veículos, que privaram o autor do direito de conduzir, passando multas abusivas e recolhendo documentos. Para que pudesse dirigir, pediu mandado de segurança. O processo foi julgado nulo ab initio. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou não reconhecer, por sua manifesta inadimissibilidade. Imposto sobre Veículos, 1935; Tabelião Olgario Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ; Termo de Agravo, 1936; Constituição Federal, artigo 113, nos. 33, 2 e 23, artigo 71 e artigo 81 letra K; Decreto nº 15614 de 1922, artigos 382, 232, 365, 145, 98; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715 .

Os autores foram condenados em juízo ao pagamento de multa por infração das posturas da fiscalização de leite. Para que pudesse provar a improcedência da multa, produziu a justificação para obter os efeitos legis. Pediu-se intimação ao Procurador dos Feitos da Saúde Pública. Processo inconcluso. Procuração, 1923.

O suplicante, proprietário de estábulo sito à rua conde de irajá, tendo sido multado pelo serviço de fiscalização do leite. e viu instaurado contra si o processo executivo fiscal, sendo penhorados 4 animais do referido estábulo, que forma identificados pelos números constantes de chapas de metal que o hospital veterinário coloca em uma das orelhas de cada animal registrado, ocorrendo porém, que duas destas chapas perderam-se.Em virtude disto, o suplicante requereu a intimação da fazenda nacional, na pessoa de seu procurador para que possa comparecer a audiência em que serão ouvidas testemunhas para a averiguação da localização de dois animais penhorados no referido executivo fiscal. As testemunhas foram initmadas como o requerido.

A autora recebeu intimação ao pagamento do valor de 100$000 réis por multa da Repartição de Águas e Obras Públicas, sobre o prédio à Rua Joaquim Silva, 89. Pediu inclusão dos documentos nos autos de executivo da Fazenda Municipal contra João Pedro Guerra dos Santos, a quem arrematara o imóvel e atribuíra responsabilidade. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, não havendo outros pronunciamentos. Auto de Arrematação de imóvel, 1915, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ; Carta de Arrematação; Contra-fé de Mandado de Intimação, 1916.

Os autores, comissários de café à Rua da Boa Vista 5, São Paulo, requerem mandado de interdito proibitório ao ato da Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, que lhes impede o desembaraço do café, tipo bako, para que possam fazer o desembaraço que sempre têm feito, sem prejuízo do direito que tenham os da Inspetoria de fiscalizar o café quando estejam em poder dos torradores ou vendedores em retalhos para consumo. Os autores despacharam o café para a Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil e foram exigidos o beneficiamneto antes de sua retirada dos armazéns. O juiz indeferiu o pedido. O autor entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Custas pelo agravante. Jornal Diário Oficial, 18/11/1923, 06/08/1923, 30/07/1923; Constituição Federal, artigo 72; Consolidação de Ribas, artigos 769 e 770; Decreto nº 16300, de 31/12/1923; Decreto nº 221, de 20/11/1894, artigo 54; Lei nº 366, de 25/06/1850; Pagamento de Imposto pela Firma Camargo, Gavão .

A suplicante, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo na Rua Brigadeiro Tobias, 52, adquiriu e importou do estrangeiro o filme intitulado Profeta Encoberto ou Uma Tragédia no Harém, do fabricante Ambrósio de Turim, na ocasião em que pretendia exibi-los no Cinema Pathé na Avenida Rio Branco, sofreu turbações por parte do suplicado, que, sob falso fundamento, alegou ter direito exclusivo de exibir tais filmes do fabricante em seu cinema, o Parisiense. Assim, a suplicante requereu mandado proibitório contra a ameaça que sofria. Não foi encontrada a conclusão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1912; Jornal Jornal do Commercio, 09/12/1912.

O autor era administrador do Trapiche do Rio de Janeiro que segundo o Comissariado de Alimentação Pública Resolução nº 58 estava em uma lista que lhe era requisitado o abastecimento de açúcar cristal, mascavo e demirara. Por estar sofrendo com as ameaças feitas pelo Comissariado de Alimentação Pública de tomar-lhe a mercadoria sob pena de multa no valor de 500:000$000 réis, o autor pediu que fosse expedido um competente mandado, citando a União Federal e o dito comissariado. O provimento do agravo desta ação foi negado. Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1918, de Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/1918; Telegrama do Setor do Comissariado de Alimentação Pública ao Gerente do Trapiche Rio de Janeiro, 1918; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1918; recorte de jornal sobre as novas tabelas; Protesto, 1918.

Os 25 autores eram negociantes da cidade do Rio de Janeiro e pediram mandado proibitório, vendo-se ameaçados na posse mansa e pacífica sobre mercadorias quites com as Fazenda Federal e Fazenda Municipal. Reclamaram da obrigação de selagem de mercadorias em estoque, adquiridas antes da Lei Orçamentária para 1926, a qual proibiu a estocagem de mercadorias sem que estivesse pago o respectivo Imposto de Consumo, sob pena de multas, pagamento de selos, penhora e perda de posse de bens. Algumas taxações não eram vigentes quando os produtos foram adquiridos. Quiseram vender seus estoques sem exigências fiscais, com pena no valor de 50:000$000 réis para cada autor em caso de turbação. O juiz indeferiu o requerido. Patente; Procuração; Recorte de Jornal Diário Oficial; Termo Agravo .

A autora, sociedade anônima possuidora de carnes abatidas no seu matadouro e frigorífico em Mendes, alegando que estava sendo ameaçada na sua posse em consequência da Lei do Orçamento Municipal que indica o Matadouro de Santa Cruz como exclusivo para o exame das carnes abatidas, devendo para ali serem remetidos os animais abatidos, estabelecendo taxa para o exame de bovino no valor de 12$000 e de 8$000 por suíno, requereu, nos termos da Lei n° 1185, de 11/6/1904 art 5, a expedição de mandado proibitório para que a Prefeitura se abstivesse de exigir-lhe a remessa dos animais, sob pena de multa de 100:000$000 no caso de transgressão. Pedido deferido. A ré apelou, mas os autos estão inconclusos. Jornal Diário Oficial, 28/08/1917; Decreto nº 2173, de 01/01/1920.