A autora tinha sede na cidade de São Paulo à Rua João Fernandes, 44. Obteve certificado de cobertura cambial e fez importação de núcleo de pó de ferro para peças de aparelho eletrônico, vindo da Holanda. Pagou os direitos e o Imposto de Consumo, mas a Alfândega discordou da classificação tarifária. Fez retenção com exigência de pagamento de diferenças e multas. A autora concordou com a diferença, mas pediu entrega do produto sem multa. O juiz Vivaldi Brandão negou a segurança. A parte vencida agravou, mas desistiu antes do julgamento. Procuração, 1960; Anexo Banco do Brasil S. A., Promessa de Venda de Câmbio, 1959; Anexo Certificado de Cobertura Cambial, BB S. A., 1959; Anexo Importação, Fatura Comercial da Holanda, 1959; Anexo Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, Alfândega do RJ, 1959; Anexo Telegrama, 1960; Custas Processuais, 1961; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 3244 de 1957.

A suplicante era localizada à Rua Visconde de Niterói, 132, Rio de Janeiro, e os réus à Avenida Venezuela, 82, Rio de Janeiro. A autora pediu liminar para que os suplicados se abstivessem de lhe cobrar multa, juros e a admissão de um profissional químico. Um fiscal do segundo réu afirmou que a autora tinha atividades químicas, mas sem profissional da área, nem registro no CRQ. Infringiria, deste modo, a Lei n° 2800 de 18/06/1956, artigo 28. Foi concedida a segurança. O juiz recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos deu-se provimento ao recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Relatório de visitas, Conselho Federal de Química, 1958 e 1959; Intimação Conselho Regional de Química da 3ª Região, 1951; Notificação de multa, 1959; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Decreto-lei n° 5452 de 01/05/1943; Lei n° 2800 de 18/06/1956.

O primeiro autor era o peticionário original. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão tabelião, serventuário do 17° Ofício de Notas. Em seu cartório foi lavrada escritura de compra e venda de imóvel entre Dephim Dias da Costa e sua mulher, Antonio José Henriques de Farias, e a caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Não cobrou Imposto de Selo por se tratar de isenção do Decreto n° 4655 de 03/09/1942. O réu lhes impôs multa no valor de 23.418,00 cruzeiros. Pediu cancelamento do ato de cobrança da multa, pois teria agido corretamente. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Escritura de compra evenda, 1956 e 1957; Decreto-lei n° 32392 de 09/03/1953, artigo 94 e 100; Decreto n° 4655 de 03/09/1942, artigo 38; Lei n° 1747 de 28/11/1952; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5; Decreto-lei n°607 de 1938, artigo 1 e 14.

Com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigos 141, parágrafo 24, e no Código de Processo Civil, artigos 319 e seguintes, além da Lei nº 1533 de 1951, os autores impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegaram que eram firmas que gozavam de isenção de qualquer controle químico, segundo o Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, o que tornaria ilegal a notificação dos impetrantes, feita pelos réus. para que efetuassem o pagamento de multa relativa a infração da Lei nº 2800 de 18/06/1956. Assim, requereram que a cobrança fosse sustada. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. 9 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1961, e outros; 2 Notificação de Multa, 1961; 2 Intimação, 1961; Jornal Diário Oficial, 11/07/1961; Custas Judiciais, 1962; Cópia de Relatório de Visita, Conselho Regional de Química, 3ª Região, 1961; 4 Aviso do Conselho Regional de Química, 3ª Região, 1961; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2800 de 1956; Código de Processo Civil, artigos 319 e seguintes; Decreto-lei nº 5452 de 1943; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 335 .

Os autores eram estado civil casados, Procuradores 1ª e 2ª Categorias da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, respectivamente. Requereram um mandado de segurança contra o réu, que não obedeceu o disposto no artigo 132 do Regimento Interno na distribuição do saldo das multas contratuais resultantes de execução judicial. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi conhecido. Custas Judiciais, 1959, 1961; Portaria n° 244 de 1946; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça, 16/05/1961; Decreto-lei n° 7333 de 22/02/1945; Advogado Benedicto A. Barros, Avenida Almirante Barroso, 97/sl 401, Centro - RJ.

O impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, arquiteto domiciliado em São Paulo foi autuado e multado pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da 6ª. Região no valor de Cr$ 2.000,00. Inconformado, recorreu para o Conselho, o qual não somente manteve a penalidade, mas ainda agravou, impondo-lhe mais a de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 6 meses. Assim, o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de cessar o constrangimento ilegal que estava sofrendo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Raphael Rolim concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Oscar Saraiva que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Otávio da Veiga, Rua Líbero Badaró, 293, SP, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, 1958; Custas Processuais 2, 1957, 1958; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 23569, de 1933; Decreto-Lei nº 3995, de 1941; Advogado Rubens Lessa Vergueiro, Rua São Bento, 413, SP.

O autor era proprietário do automóvel de número 3189, o qual tinha recebido multa pela Inspetoria de Veículos, repartição subordinada à Polícia da Capital Federal. No dia 18/06/1920, ao passar pela Avenida Rio Branco, um guarda da Inspetoria levou o automóvel à Repartição Central de Polícia por ordem do 1º Delegado Auxiliar de Polícia. O autor argumentou que o ato constituía uma turbação de posse, um ataque à posse mansa e pacífica, ilegal, visto que não poderia ser apreendido o veículo para garantir o pagamento de multa que nunca lhe fora cobrada por processo em juízo competente. Pediu-se mandado de manutenção de posse sobre seu automóvel, intimação do 1º Delegado Auxiliar como autor da violência, a União Federal, para que não mais se praticassem atos turbativos contra o referido veículo, sob pena de pagamento de multa de 5:000$000 réis, dando à causa o valor de 6:000$000 réis.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920; Auto de Manutenção de Posse, 1920; Decreto Municipal nº 931, de 16/09/1913; Constituição Federal, artigo 34; Decreto nº 1945, de 17/09/1908; Decreto nº 9263, de 28/12/1911, artigo 264.

Tratava-se de pedido de manutenção de posse do prédio no endereço Rua do Senado, 168, visto que, o suplicante estava sofrendo turbações do Inspetor Sanitário da Terceira Circunscrição da Sexta Delgacia de Saúde Pública. Tal autoridade sanitária impediu que o suplicante procedesse com a caiação e pintura em seu prédio, além de ter pedido seu fechamento e entrega das chaves. Por isso, solicitou o pagamento do valor de 30:000$000. O Supremo Tribunal Federal considerou que o agravante deveria pagar os custos. Os dispositivos legais citados foram: Decreto nº 5156 de 1904, artigo 98, parágrafo 1, Constituição Federal de 24/02/1891, artigo 72, parágrafo 17 e artigo 34, parágrafo 30, Decreto nº 1151 de 1904, artigo 1, parágrafo 1, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo16, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669 e Regulamento de Construções da Prefeitura do Distrito Federal, parágrafos 12 e 25 do artigo 14 e parágrafo único do artigo 17.

O autor, notário público do Estado do Amazonas requereu notificar o Diretor de Contabilidade do Ministério da Fazenda, para que não fosse pago a José de Albuquerque Maranhão e seus sucessores o valor de 110:000$000 réis, que se achavam penhorados. A ação foi julgada perempta. Procuração, 10º Ofício de Notas, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1927, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928 ; Termo de Agravo, 1928; Código de Contabilidade, artigos 568, 569; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 3084, artigos 422, 715; Código Civil, artigos 173, 178; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Advogado Tarqui Ribeiro, Oscar Maia de Azevedo, Antonio de Souza, Virgilio Barbosa .

O autor que era lavrador fez um contrato com a Empresa Industrial Melhoramentos no Brasil para a construção de uma Estação de Ferro, a escritura foi assinada em 11/03/1895. Ficou obrigado a pagar multa no valor de 20:000$000 réis. O autor sofreu um embargo de notificação, o processo não tem sentença. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1908; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 05/06/1903; Procuração, Tabelião R. E. S. Fontenelle, 1908.