A suplicante, estabelecida na Rua dos Inválidos, 134, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida do valor de Cr$ 1.227.509,00, referente ao Imposto de Consumo e multa por infração dos dispositivos expressos na Consolidação das Leis do Imposto de Consumo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicado o apelo. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1961.

A autora, uma sociedade anônima inglesa, com escritórios sediados à Avenida Rio Branco, n°109 - 13° ao 22° pavimentos - RJ entrou com ação contra o ré para condenar a mesma a proceder anulação das decisões administrativas que resultaram em imposição de multas à autora e condena-la também à devolução das importâncias relativas à estas multas, depositadas nas alfândegas do Rio de Janeiro e Santos. A autora, importadora e distribuidora de produtos derivados de petróleo, no exercício habitual de suas atividades importou várias partidas de óleos minerais combustíveis e lubrificantes transportadas em vários navios petroleiros. Dos tanques destes navios para os recipientes em terra, estas partidas foram transferidas pelos métodos usuais. Ao serem feitas as medições dos tanque sem terra pelos engenheiros da Alfândega, estes apuraram diferenças entre as quantidades importadas e as medidas em terra, com quantidades menores para as medidas após a descarga em relação às importadas. Os referidos funcionários apresentaram, então, contra a autora, dando-a como infratora do Regulamento de faturas Consulares, Decreto n°22717 de 16/05/1933, artigo 8°, letras "K", "L", e "M" e pedindo imposição de multa de acordo com a referida lei, artigo 55, inciso 6°. Apesar da autora ter apresentado judiciosas razões para defender-se, o Inspetor da Alfândega acatou as representações contra a autora, aplicando as multas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré embargou, tendo os embargos rejeitados . Três Procurações Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1959, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1959, Talma Campos Guimarães - Rua do Rosário, 99, 2º andar 1959; Oito Faturas Consular Brasileira em consignação a autora de 1951; Oito Comprovantes de importação em nome da Autora de 1951; Recibo de recolhimento emitido pela Alfândega de Santos; Oito Notas para recolhimento de receita de 1951, 1952, 1957; Dezessete D. O. de 1957.

A autora era sediada a Rua Miguel Couto, 40. Pelo Regulamento do Imposto de Consumo do Decreto nº 45422 de 12/02/1959 teriam isenção fiscal sobre pisos e revestimentos. Pediram anulação de decisão da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, que concordou com a cobrança de Imposto de Consumo e multa, ao alegar que a autora não era empreiteira, nas sub-empreiteira. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-offício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião não identificado 1962; Diário Oficial 1961; Guia para recolhimento de depósitos e canções 1961; Código do Processo Civil artigo 291; Decreto nº 45422 de 12/02/1959 .

A autora, firma comercial, estabelecida à Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, pediu anulação de ato administrativo do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que confirmou a multa no valor de 114.938,30 cruzeiros, por infração ao Decreto nº 23258 de 29/10/1933. Com exportação de café pelo Porto do Rio de Janeiro, 1588 sacas, pelo Vapor Mamacdove. As amostras de café teriam falsamente acusado tipo de café diferente. Processo inconcluso . Procuração, de 1962 (108); Constituição Federal, artigo 141;Código Civil, artigo 10; decreto no. 20910, de 06/01/1932, artigos 12 e 13; decreto-lei no. 23258, de 19/10/1933, artigos 3o. e 4o.; decreto lei no. 5739, de 29/05/1940, artigos 1, 18, 19,40, 41, 42, 43, 84, 86 e 87; decreto-lei no. 42, de 06/12/1934, artigos 2, 59, 159; Código Processo Civil, artigo 291;decreto no. 334, de15/03/1938 .

O impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, arquiteto domiciliado em São Paulo foi autuado e multado pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da 6ª. Região no valor de Cr$ 2.000,00. Inconformado, recorreu para o Conselho, o qual não somente manteve a penalidade, mas ainda agravou, impondo-lhe mais a de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 6 meses. Assim, o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de cessar o constrangimento ilegal que estava sofrendo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Raphael Rolim concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Oscar Saraiva que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Otávio da Veiga, Rua Líbero Badaró, 293, SP, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, 1958; Custas Processuais 2, 1957, 1958; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 23569, de 1933; Decreto-Lei nº 3995, de 1941; Advogado Rubens Lessa Vergueiro, Rua São Bento, 413, SP.