Trata-se de execução fiscal por multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Multa, 1919.

Trata-se de execução fiscal por multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Multa, 1919; Mandado de Intimação a bem da Fazenda Nacional, 1919; Auto de Infração, 1919; Conta, 1919.

O suplicante era instituição de Previdência Social com personalidade própria, de natureza pública, subordinado ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Sendo credora dos suplicados, estabelecidos com negócio de jóias e bijouterias à Rua da Alfândega, 89, pelo valor de 2:808$000 réis correspondente às contribuições de associados, requereu que fosse expedido mandado executivo, a fim de que o devedor pagasse a dita quantia, sob pena de penhora dos bens que nomeasse ou que fossem encontrados. O juiz deferiu o requerido. Recibo, 1938; Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigo 6; Decreto nº 24273 de 22/05/1934; Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 22; Decreto nº 65 de 14/12/1937, artigo 3 .

Os autores eram comerciantes exportadores de café à Rua da Candelária, 81, e pediram anulação de processo fiscal e multa pelo Diretor da Recebedoria do Distrito Federal. A Constituição Federal de 16/07/1934, artigo 8, deferiu que o Imposto de Vendas Mercantis sairia da competência fiscal da União Federal e passaria à responsabilidade estadual como vendas e consignações. O Governo Federal não poderia cobrar os citados valores. Deu à causa o valor de 58.140$000 réis. Ação julgada procedente. O autor apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao pedido. imposto de vendas mercantis, de 16/04/1935; imposto de renda, de 08/09/1939 e 09/11/1939; procuração tabelião Mozart Lago rua da Quitanda, 85, de 1941; imposto de industria e profissões, de 01/07/1940; imposto de licença de localização, de 12/08/1940; procuração tabelião Antonio de Almeida Mello Rua da Assembléia - RJ, de 1946; decreto 22061, artigos 24 e 26, de 09/11/1932; constituição federal, artigo 8 de 1934; Distrito Federal 24703; Distrito Federal 24036; Decreto-lei 96 de 22/11/1937; Decreto-lei 118 de 29/11/1937; Código civil,artigo 1525; decreto 17535 de 10/11/1926; decreto-lei 5 de 13/11/1937; decreto-lei de 10/08/1938; Código do Processo Civil, artigos 224, 821 e 823; .

O autor era estabelecido à Rua Primeiro de Março, 6, Rio de Janeiro. Requereu anulação da multa que lhe foi imposta, no valor de 5.000 cruzeiros, pela União Federal. A ré julgou dois termos de responsabilidade, um a respeito da exportação de um pequeno eixo quebrado de turbina para possível reparação e retorno pelo valor comercial de 250 libras, moeda estrangeira. A peça foi enviada pelo vapor Monte Sarmiento para Hamburgo, para redespacho a Skada, em Pilen, Praga, Tchecoslovaquia. Houve interrupção das comunicações com os países da Europa por causa das invasões de Hitler, nazismo, 2ª Guerra Mundial. O autor pediu prorrogações do prazo atento às condições de comunicação com os países ocupados pelo Eixo. Mesmo assim, foi multado. Citou-se o Código Civil, artigo 1058. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1940; Guia de Depósito, 1943; Jornal Diário Oficial, 05/07/1944.

O autor se afirmou cidadão brasileiro, profissão médico, estado civil casado, professor catedrático da Faculdade Nacional de Medicina, residente à Avenida Epitácio Pessoa, 2056, Rio de Janeiro. Pediu anulação de ato do Conselho de Curadores da Universidade do Brasil de 22/7/1947, cancelamento e restituição de multa. Esta lhe foi dada no valor de Cr$ 260,00, por atraso em prestação de balanço de contas do adiantamento de Cr$ 60.000,00 como verbas de pesquisa de Clínica Urológica. O atraso teria se dado por falha de comunicação e burocracia lenta. Ação julgada procedente, Juiz recorreu ex-officio. Guia de Receita, Reitoria da Universidade do Brasil, 1947; Procuração, 1947; Código Civil, artigos 75 e 76; Código do Processo Civil, artigos 2, 291, 689 § 1o., e 158; Decreto nº 21320 de 18/06/1946, artigos 13 e 22; Decreto nº 15783 de 08/11/1922, artigo 298; Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 231.

A autora, estabelecida Avenida Rio Branco 47 Rio de Janeiro, foi nomeada síndica da falência da Casa Alegria de Eletricidade Limitada. Acontece que foi multada como incursa no Decreto n° 26149, de 5/01/1949 artigo 197, por não ter respondido pelos atos da massa falida, salvo se provasse que agiu com dolo a má fé. Assim, requereu a anulação da multa do valor de Cr$ 5000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex- oficio. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. A União interpôs recurso extraordinário que foi negado. procuração tabelião Erodes Ferreira de Carvalho, em 1956; processo anexo, em deposito, de 1954; copias fotostáticas imposto de consumo, em 1954; decreto-lei 7661, de 1945, decreto 26149, de 05/01/1949; decreto-lei 7404, de 22/03/1945; Código do Processo Civil, artigos 292 e 50.

O autor recorreu da ação que lhe moveu Alfredo Romangueira Teixeira empregado da firma na seção de importação de charutos. Os recorrentes alegam que declararam na carteira profissional do réu o vencimento mensal de 1:300$000 réis, embora o ordenado do funcionário fosse aumentando no período de 1929 a 1932. No entanto, o réu afirma que se recusou a assinar a carteira de trabalho por não concordar com a redução do salário. O juiz deferiu o requerido. Processo inconcluso. Decreto nº 22035, artigo 1; Decreto nº 22131 de 23/11/192, artigo 2; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 29.

A mulher suplicada foi cobrada no valor de 500$000 réis por multa em infração ao Decreto nº 21417, de 17/05/1932, artigo 2, tinha negócio de bar à Avenida Mem de Sá, 17. O juiz deferiu a cobrança, José Correia pediu que a penhora fosse sustada, pois adquirira móveis e mercadorias da massa falida da ré, não tendo responsabilidade. A ré teria garçonetes trabalhando às 22: 40hs. Em 1935 o juiz julgou a penhora subsistente e rejeitou os embargos. Decreto nº 10902, de 20/05/1914. Recibo de Quitação de Multa, 1936; Certidão de Dívida Ativa, 1934; Recibo de Leilão Carlos de Aquino, Leiloeiro Público, Rua Buenos Aires, 113, em 1933; Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103, 1934; Auto de Penhora, 1935; Vários Recibo de Imposto, Prefeitura do Distrito Federal, 1934; Auto de Infração, Inspetoria do Departamento Nacional do Trabalho, 1933.

Trata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Multa, 1935; Mandado de Intimação e Penhora a bem da Fazenda Nacional, 1935; Recibo, 1935; Termo de Intimação, 1935; Conta, 1935.