A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 1:441$500 réis, referente a multa por falta de mercadorias no navio a vapor Raul Soares. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigo 120; Certificado de Dívida Ativa, 1938; Custas Processuais, 1939.

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 404$000 réis, referente a multa. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigo 120; Certificado de Dívida Ativa, 1936; Custas Processuais, 1937.

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 250$000 réis, referente à multa fiscal do exercício de 1937. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigo 120; Certificado de Dívida Ativa, 1939; Custas Processuais, 1939; Multa, Prefeitura do Distrito Federal, 1939; Auto de Flagrante, Inspetoria Municipal Veterinária, 1937; Auto de Multa, Prefeitura do Distrito Federal, 1937.

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 400$000 réis referente a auto de infração da Recebedoria do DF. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Decreto nº 17464 de 1926, artigos 72 a 81; Certificado de Dívida Ativa, 1938; Custas Processuais, 1939.

A suplicante, por seu representante, em cumprimento de carta precatória do Juízo de Direito do estado de Pernambuco, requereu a intimação do suplicado, residente na Capital Federal, para pagar o valor de 1:000$000 réis referente a multa por infração do Decreto nº 301 de 24/02/1938 artigo 14. O Juiz deferiu o requerido. Certidão de Dívida, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, Estado de Pernambuco, 1938.

A suplicante, por seu representantem no executivo fiscal iniciado no juízo de direito do estado do Rio de Janeiro, contra o suplicado, residente à Rua Correa Dutra no. 78, requereu nos termos do Decreto n° 960 de 17/12/1938 artigo 3. A intimação dos suplicados para pagarem o ,valor de 100$000, referente a multa por infração do Decreto n° 1758 10/11/1926, além das custa, sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Dívida; Mandato de Intimação; Multa.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. A autora requereu mandado executivo para pagamento de multa referente ao exercício de 1933 no prazo de 24 horas no valor de 164:667$400. Mandado de Intimação e Penhora; Conta de Custas, valor 165:145$600 réis, 1939, valor 165:604$430 réis, 1939.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. A autora requereu mandado executivo para pagamento de multa referente a infrações do artigo 8 e seus parágrafos 1, 2, 3 e 4 do regulamento do decreto nº 14027 de 21/01/1920 no valor de 200$000 réis.

A autora se afirmou credora do réu no valor de 2$640 réis e pediu mandado para intimação do suplicado ao pagamento do principal e custas. Cobrança. Imposto de Renda, 1928.

A autora se afirmou credora do réu no valor de 138$160 réis e pediu mandado para intimação do suplicado ao pagamento do principal e custas. Cobrança. Imposto de Renda, 1930.