A autora era sociedade anônima, nacionalidade brasileira, sediada em São Paulo, com filial na cidade do Rio de Janeiro na Rua Antônio Lage, 30, e matadouro-frigorífico, fábrica de conservas e indústrias conexas na cidade do Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul. Esta pediu a anulação do ato, do Ministro da Fazenda, que reformou o acórdão n. 23697 de 10/10/1951 do 2º Conselho de Contribuintes, e restabeleceu o acórdão n. 19571 de 25/07/1947, o qual dera condenação no valor de Cr$517.816,14. O Delegado Fiscal no Rio Grande do Sul os acusou de sonegação fiscal do imposto de compra, dando multa de 100 por cento. Os autores afirmaram isenção fiscal do Decreto-Lei nº 739 de 1938, pois faziam a exportação. Sob obrigações de guerra, fez o depósito prévio e judicial. O juiz Amilcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial 8 de maio de 1953, 30 de abril de 1952, 12 de mês não informado de 1946;procuração tabelião Borges Teixeira Brasília, DF de 1953;procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1953;4movimentos do consumo e das estampinhas da autora, de 1939, 1940, 1941, 1942;Decreto-lei n. 5 de 13/11/1937;código de processo civil, artigo 50 §2º;Decreto n. 739 de 24/09/1938, artigo 81, III, §12 letra a, artigo 7º n. 4 e 5;Decreto n. 17464 de 1920;Decreto-lei n. 2663 de 03/10/1940;Decreto-lei n. 2609 de 20/09/1940, artigo 6º §1º;Lei n. 94 de 1947;Decreto-lei n. 607 de 10/08/1938, artigo 4;Decreto-lei n. 7404 de 1945, artigo 195.

A autora, sociedade anônima, de nacionalidade inglesa, alegou que foi feita uma cobrança ilegal de multa pelo excesso de gasolina descarregado nos tanques de terra. A suplicante solicitou o retorno do valor pago na multa. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi aceito. A parte vencida então opôs embargos que foram recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Procuração Tabelião Alvaro Barreto Peixoto, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Fatura consular, 1951; Jornal Diário Oficial, 16/07/1957; Nota de recolhimento para a receita, 1957; Decreto n° 22717 de 1933; Decreto n° 24343 de 1934; Decreto n° 23174 de 1953; Decreto-lei n°1028 de 1939; Lei n° 2642 de 1955.

A suplicante, anteriormente chamada de Sociedade Anônima Composições International, estabelecida na Avenida Rodrigues Alves, 149 a 151, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda e de multa por infração. A ré foi absolvida da instância. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964.

A suplicante, por seu agente geral Charles Marot, tendo sido multada em virtude de falta de mercadoria na caixa sob a marca C.P.C., vinda pelo vapor francês Linois, de que é proprietária, requer que seja expedida guia para depósito, para que efetue tal pagamento nos cofres da Alfândega do Rio de Janeiro. Foi deferido o requerido inicial. Nota para Recebimento de Receita, 1933; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937; Advogado Hermano Amaral de Villemar, Francisco Constant de Figueiredo e Antonio Carlos de Castro e Silva, Rua da Quitanda, 23 - RJ.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 1:200$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1937.

A exeqüente pediu o cumprimento da carta precatória do Juízo de Direito do Estado de Santa Catarina, que pediu o pagamento do valor de 200$000 rés, sob pena de penhora de bens. O réu estabelecia-se ao Beco dos Ferreiros 29 Distrito Federal, e cometera infração ao artigo 72 do regulamento do Decreto n° 146 de 06/10/1926 multa. Foi deferido o requerido. Decreto nº 17464 de 06/10/1926.

O suplicante era entidade paraestatal com sede à Avenida Rio Branco, 128-A. Era credor do suplicado, estabelecido à Avenida Vinte e Oito de Setembro, 191, pelo valor de 7:153$500 réis. Nos termos do Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938, requereu que fosse expedido mandado executivo intimando o devedor a pagar a dita quantia, juros e custas, sob pena de penhora de seus bens para o pagamento da dívida. O juiz julgou subsistente a penhora. Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Guia de Recolhimento do Instituto, 1939; Lei nº 960 de 17/12/1938; Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 189; Regimento, artigo 36.

As suplicantes propuseram uma ação ordinária contra a União Federal requerendo o restabelecimento do império do acórdão no. 31691, com a condenação da suplicante nas custas e honorários advocatícios por conta da cobrança ilegal da aplicação da multa às suplicadas, além do recolhimento da diferença do imposto de renda por obras que ambas faziam. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento, em parte, para excluir a verba relativa a honorários advocatícios. (12)foto de documentos ; procurações tabelião Douglas Saavedra Durão 24/4/1952 e 22/4/1952; termo de agravo17/9/1952; procuração 5/9/1952; Anexo- deposito, em 1952; (12)fotos de documentos; procurações tabelião Fernando de Azevedo Milanez 22/4/1952 e 24/4/1952; (3)recibo do Banco do Brasil 6/5/1952 e 7/5/1952; lei 4655, de 3/4/1942, artigo 40; código civil, artigo 1232 e 1247; decreto 3292, de 9/3/53.

A autora tinha sede na cidade de São Paulo à Rua João Fernandes, 44. Obteve certificado de cobertura cambial e fez importação de núcleo de pó de ferro para peças de aparelho eletrônico, vindo da Holanda. Pagou os direitos e o Imposto de Consumo, mas a Alfândega discordou da classificação tarifária. Fez retenção com exigência de pagamento de diferenças e multas. A autora concordou com a diferença, mas pediu entrega do produto sem multa. O juiz Vivaldi Brandão negou a segurança. A parte vencida agravou, mas desistiu antes do julgamento. Procuração, 1960; Anexo Banco do Brasil S. A., Promessa de Venda de Câmbio, 1959; Anexo Certificado de Cobertura Cambial, BB S. A., 1959; Anexo Importação, Fatura Comercial da Holanda, 1959; Anexo Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, Alfândega do RJ, 1959; Anexo Telegrama, 1960; Custas Processuais, 1961; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 3244 de 1957.

A autora, com sede na avenida Rio Branco, 109 - RJ, importou de Curação, Índias ocidentais holandesas, gasolina automotiva pelo navio Julian para o porto de Paranaguá. Acontece que foi autoada como infratora do regulamento de faturas comerciais, devido a um aumento constatado na quantidade do produto, o que lhe impôs uma multa no valor de Cr$ 41.983,80. Alegando que a lei 3244, de 14/08/1957 aboliu a fatura consular e instituiu na fatura comercial uma multa para este tipo de infração do valor de 1 a 5 por cento do imposto de importação. O autor requereu a anulação de ato da Alfândega de Paranaguá e a devolução da quantia paga. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1961; fatura comercial no. 287, de 1960; nota de importação no. 942, de 1960; Diário oficial, de 27/06/1961; guia de recolhimento no. 4256, de 1962; consulta sobre produtos líquidos de petróleo à granel, de 1952; decreto-lei 4627, de 27/08/1942; decreto-lei 1028, de 04/01/1938; decreto 42916, de 1957, artigo 33; decreto 22717, de 16/05/1933; decreto 42916, de 1957, artigo 2; lei 2642, de 1955, artigo 6, § 5.