O suplicante, proprietário de estábulo sito à rua conde de irajá, tendo sido multado pelo serviço de fiscalização do leite. e viu instaurado contra si o processo executivo fiscal, sendo penhorados 4 animais do referido estábulo, que forma identificados pelos números constantes de chapas de metal que o hospital veterinário coloca em uma das orelhas de cada animal registrado, ocorrendo porém, que duas destas chapas perderam-se.Em virtude disto, o suplicante requereu a intimação da fazenda nacional, na pessoa de seu procurador para que possa comparecer a audiência em que serão ouvidas testemunhas para a averiguação da localização de dois animais penhorados no referido executivo fiscal. As testemunhas foram initmadas como o requerido.

Os autores, negociantes, requereram um mandado proibitório contra a ré para sustar a cobrança de taxas de estadia e atracação do Decreto n° 2384 de 01/01/1921. Os autores arrendaram as embaracações Elysia, São Francisco, Nossa Senhora da Penha, São Manoel, Ouro Preto, Conceição, Joaquim, São Marcos, Primeira, São José, Elvira Chineza, Maria, Carmelina, Segunda e Ribeira para transportarem mercadorias de um porto para outro do litoral da capital. Segundo eles, essa taxa fora criada para compensar a ré pelas despezas feitas com a construção do cais de docas, além da instalação de aparelhos para facilitarem a carga e a descarga. A ré não poderia ter cobrado impostos que incidissem sob o litoral da capital que é dompinio da União Federal. Foi concedido o mandado requerido, porém a sentença não teve efeito pois o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Recibo de Licença emitido pela Secretaria da Capitania do Porto, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, 1921; Decreto nº 2384 de 01/01/1921, artigos 96, 97, 98, 99 e 100; Regulamento nº 1540 de 15/03/1921, artigo 2; Constituição Federal, artigos 7 e 60; Lei Federal nº 85 de 20/01/1910, artigo 14; Decreto nº 8062 de 02/01/1910; Código Civil, artigo 68; Decreto nº 3334 de 05/07/1899, artigo 256; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto Sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda, 1931.

A autora se afirmou credora do réu no valor de 2$640 réis e pediu mandado para intimação do suplicado ao pagamento do principal e custas. Cobrança. Imposto de Renda, 1928.

A autora se afirmou credora do réu no valor de 107$100 réis e pediu mandado para intimação do suplicado ao pagamento do principal e custas. O pedido foi deferido sem julgamento. Desistência. Imposto de Renda, 1928.

O autor recorreu da ação que lhe moveu Alfredo Romangueira Teixeira empregado da firma na seção de importação de charutos. Os recorrentes alegam que declararam na carteira profissional do réu o vencimento mensal de 1:300$000 réis, embora o ordenado do funcionário fosse aumentando no período de 1929 a 1932. No entanto, o réu afirma que se recusou a assinar a carteira de trabalho por não concordar com a redução do salário. O juiz deferiu o requerido. Processo inconcluso. Decreto nº 22035, artigo 1; Decreto nº 22131 de 23/11/192, artigo 2; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 29.

A mulher suplicada foi cobrada no valor de 500$000 réis por multa em infração ao Decreto nº 21417, de 17/05/1932, artigo 2, tinha negócio de bar à Avenida Mem de Sá, 17. O juiz deferiu a cobrança, José Correia pediu que a penhora fosse sustada, pois adquirira móveis e mercadorias da massa falida da ré, não tendo responsabilidade. A ré teria garçonetes trabalhando às 22: 40hs. Em 1935 o juiz julgou a penhora subsistente e rejeitou os embargos. Decreto nº 10902, de 20/05/1914. Recibo de Quitação de Multa, 1936; Certidão de Dívida Ativa, 1934; Recibo de Leilão Carlos de Aquino, Leiloeiro Público, Rua Buenos Aires, 113, em 1933; Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103, 1934; Auto de Penhora, 1935; Vários Recibo de Imposto, Prefeitura do Distrito Federal, 1934; Auto de Infração, Inspetoria do Departamento Nacional do Trabalho, 1933.

Trata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Multa, 1935; Mandado de Intimação e Penhora a bem da Fazenda Nacional, 1935; Recibo, 1935; Termo de Intimação, 1935; Conta, 1935.

Trata-se de execução fiscal por imposto de multa . É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo de Imposto de Multa, 1936; Conta, 1936.

Trata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Multa, 1936.