MULTAS E SANÇÕES

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        MULTAS E SANÇÕES

          Gelijksoortige termen

          MULTAS E SANÇÕES

            Verwante termen

            MULTAS E SANÇÕES

              1 Archivistische beschrijving results for MULTAS E SANÇÕES

              1 results directly related Exclude narrower terms
              20144 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Pediu-se citação da ré, pois esta deixou de pagar os foros, deixando o foreiro de pagar as pensões por 3 anos consecutivos, pedindo o domínio útil por decreto judiciário pelo senhorio em competente ação, conforme Código Civil artigo 692 e Lafayete Direito das Coisas a 7/4/1854. A autora deu em arrendamento à ré pelo prazo de 18 anos um terreno em estrada para o curral falso na Fazenda de Santa Cruz pertencente ao Patrimônio Nacional. Foi deferido o requerido. Recibo; Recorte de Jornal; Código Civil, artigo 692; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 49; lei n° 360 de 1895, artigo 10.

              Zonder titel