O suplicante Celso Amancio Ramalho, brasileiro, residente em Natal, Rio Grande do Norte. Vem propor uma ação sumária, contra a União Federal e Clarisse Drupat residente em Recife, para provar que são senhores legítimos do terreno situado em Boa Viagem Recie com o nome de "casa grane".Tal legitimidade decorre segundo o suplicante do fato de que ninguém protestou a posse dos referidos terrenos, sendo assim oferecidos aos suplicantes, mas que os suplicantes agora requerem tal terreno. A União Federal entrou com pedido de exepção de incompetência do juizo que foi deferida pelo juiz. A autora agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. No entanto, o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto n° 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto 20105 de 13 de junho de 1931. . Procuração Tabelião Alvaro Silva Rua do Rosário, 78 - RJ, 1927, Tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco Recife, PE, 38, 1928; Carta Precatória, 1928; Termo de Agravo, 1929; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 57; Lei n° 221 de 1894, artigo 13; Decreto n° 4105 de 1868, artigo 16; Advogado Francisco Bruno Pereira, Rua Silva Jardim Lima, Edgar de Oliveira Lima, Rua Ouvidor, 71 - RJ; Código Civil, artigo 35; Lei n° 3725 de 1919.

Os autores, servidores públicos, pagos pela verba 4 ou verba 3, afirmaram que ocupavam o cargo de caráter permanente, tendo direito ao abono de emergência e ao salário-família. Estes requereram os direitos acrescidos de juros, valor causal CR$ 20 000,00. A ação foi julgada pelo juiz Clóvis Rodrigues procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário da Justiça, 17/04/56; Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Damásio Barbosa da França Avenida General Osório, 386, João Pessoa, PB, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1957 .

Os autores, profissão negociantes, estabelecidos nos Estados Unidos, são proprietários da marca The Spalding, a qual adotaram para diferenciar seus produtos, tendo esta marca registrada em vários países. Entretanto, o réu, negociante, registrou a mesma marca para raquetes, bolas de tênis e futebol. O autor alega que , de acordo com a Lei nº 1236, de 24/9/1904, artigos 8 e 10, é proibido o registro de marca que consiste em reprodução de outra já registrada, como também lhe é dado o direito de provar a posse anterior da marca e, assim, promover a necessária ação de nulidade do registro. Julgada por sentença a desistência. Certificado de Patente, Departamento do Interior dos EUA, 1916; Tradutor Público M. de Mattos Fonseca; Jornal Diário Oficial, 15/09/1915; Reconhecimento de Assinatura, 1916; Protesto; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ; Taxa Judiciária, 1919; Lei nº 221 de 1904, artigo 12; Decreto nº 3084.

A autora impetrou mandado de segurança contra o DNER pelo seguinte fato: cobrança ilegal de imposto a empresa em questão inicia um contrato com o DNER para executar serviços na rodovia BR-11 - Trecho Macaíba Parnamirim São José de Mipibú. O contrato só seria assinado pelo DNER se a empresa pagasse o imposto do selo, tributo inconstitucional que viola o direito da impetrante. Portanto, o mandado de segurança é requerido para sanar tal transgressão. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal interpôs um agravo de petição junto ao TFR, que deu provimento para cassar a segurança. Procuração 2, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Gilberto Bastos Vieira, Salvador, Bahia, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigos 141, 19, 29 e 15; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 302, de 13/07/1948; Decreto-Lei nº 8463; Decreto nº 45421, de 12/02/1959.

Tratava-se de uma carta precatória expedida por José Teotano Freire Juiz Federal na Seção do Estado do Rio Grande do Norte, a requerimento de Antonio Garcia Narroso, comandante do vapor Santos, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro , com sede no Rio de Janeiro. O comandante, de acordo com o Código Comercial art. 619, requereu haver dos donos do consignatários Da carga do referido vapor a contribuição, referente a avaria grossa lavrada no respectivo protesto marítimo. O juiz deferiu o requerido.

O suplicante alegava que a avaria na carga do vapor nacional Itaipu havia sido causada por força maior. Conforme estava registrado no diário de bordo, a embarcação havia navegado do porto de Tutoya a Bahia sempre com mar alto e mau tempo. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1931.

Os impetrantes tiveram suas propostas aprovadas para execução dos serviços de construção do edifício sede do Distrito Rodoviário, de conclusão da ponte na BR 59 e de fundações especiais de outra ponte, também na BR 59. Contudo, para a lavratura dos contratos foi cobrado pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem o imposto do selo. Os suplicantes alegam que de acordo com a Constituição Federal, artigo 15, os atos jurídicos dos quais tomam parte a União Federal, os estados ou os municípios estão isentos do pagamento do imposto do selo. Dessa forma, os suplicantes impetraram um mandado de segurança contra os suplicados, com o objetivo de terem seus contratos lavrados sem o pagamento do referido imposto. O juiz José Gomes Bezerra Câmara concedeu de medida liminar. Entretanto, o juiz Sergio Mariano revogou, posteriormente, a medida liminar foi concedida nos autos do mandado de segurança. Procuração 5, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião Abílio Machado Filho, Rua da Bahia, 734, Edifício Sulacap, Belo Horizonte MG, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Os autores eram funcionários públicos em repartições subordinadas ao Ministério da Fazenda, e fundamentados na Lei nº 200 de 30/12/1947 requereram o pagamento das diferenças de vencimentos com juros de mora e custas processuais. Os autores pediram à administração pública apostilar nos seus títulos os favores reconhecidos na lei, e esta lhes negou. O Juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. O autor apelou. Diário Oficial de 24/05/1947; Nove Fotostática: Carta de nomeação assinada pelo Presidente Getulio Vargas - 1933 a 1936; Certidão de casamento, 1948; Procuração Tabelião não identificado de 1943; Lei nº 200 artigo 1º de 30/12/1948; Lei nº 349 de 23/03/1938; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 4793 artigo 280 de 1924; Lei nº 4536 artigo 252 de 1922; Lei nº 349 de 1938; Jair Torar, Salvador Thevenard e Rodrigo Alberto Neves Tover - escritório: Avenida Graça Aranha, 226.

Os suplicantes eram 2º tenentes da reserva remunerada da Aeronáutica. Tendo sido transferidos para reserva em virtude da Lei nº 288 de 08/06/1948, alegaram que tinham o direito a obterem promoção ao posto de 1° tenente, em virtude do Decreto-Lei nº 4162 de 09/03/1942. Por esta razão, propuseram uma ação ordinária requerendo a referida promoção. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Esaú Braga Laranjeira - 13° ofício, Rosário 148 19/08/1953; Procuração Ovídio Coelho, São Luiz - MA 06/01/1954; Procuração Armando Queiroz Santos, Belém - PA 12/01/1954; Procuração Helio de Carvalho, Rua São José 85 - 15° Ofício 07/12/1964; Lei 288 de 08/06/1948; Decreto 4162 de 09/03/1942, artigos 254, 255; Decreto 2524 de 19/03/1938, artigo 123; Decreto 3867 de 24/11/1941, artigos 143 "b", 144 "a"; Decreto 4162 de 09/03/1942, artigos 255 e 257; Decreto de 19/09/1947; Decreto de 24/02/1951; Decreto 13570 de 04/10/1943; Decreto 8401 de 16/12/1941, artigos 18; Decreto 3080 de 16/09/1938, artigo 10; CPC, artigo 228.