Os autores eram sub-oficiais da Armada, profissão escreventes e mestres. Requereram a anulação dos cursos que os demitiram do serviço público da Armada, sendo assegurados a eles todos os direitos e vantagens cabíveis. Reforma, demissão. O juiz deferiu o requerido e determinou que fosse expedido o precatório. Procuração 5 Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1932; Caderneta Subsidiárias do Livro de Socorros 3, 1925; Termo de Apelação, 1925; Advogado Levi Fernandes Careiro, Philadelpo Azevedo Cid Braune, Herodites A. de Oliveira, Rua do Ouvidor, 54 - RJ.
2a. Vara FederalNiterói (RJ)
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Trata-se de pedido de expedição de guia para depósito no cofre dos Depósitos Públicos o valor de 800$000 réis referente a um aluguel mensal com os arrendatários Urbano Roiz Martinez e Manoel Antônio da Costa. Estes indivíduos, na realidade, sublocavam o prédio situado à Rua do Catete na Freguesia da Glória, pertencente aos suplicados e recusaram-se a receber a dita quantia. Portanto, como os reais proprietários são os suplicados, mesmo estes não sendo credores do suplicante ou até mesmo contratante, foram intimados pelos mesmos para responder a este processo. São citados o Decreto nº 3084 de 1898, artigos 145 e 149, parte 3, Regulamento nº 737, artigos 393 e 296. O processo foi deferido. Escritura 2, 1916; Recibo, 1916; Nota Promissória, 1916.
2a. Vara FederalTrata-se de ação de depósito no valor de 838$000 réis, o qual o réu recusa-se a pagar e alegava que Jorge Kalil devia muito mais a ele. Ambos eram negociantes. São citados no processo o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 235 e 236. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Major Cândido Matheus de Faria Pardal Júnior, 1910; Certidão de Depósito, 1910; Nota Promissória, L. A. Pelian, 1909; Protesto, Tabelionato dos Protestos de Letras, 1910.
2a. Vara FederalTrata-se de ação de seguros, em que o autor negociante estabelecido na cidade do Rio de Janeiro que perdeu seu armazém de secos e molhados por conta de um incêndio requereu o pagamento da indenização no valor de 17:000$000 réis pela Companhia de Seguros Confiança. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 219, parágrafo 3, letra A, artigo 95, parágrafo 3 do citado decreto, artigo 72, Código Comercial, artigos 10, números 1, 2 e 3, artigos 76, 78 e 199 do referido decreto, Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 1423 de 30/09/1911. Apólice, 1914; Certificado 2, 1914; Procuração 2, 1914; Jornal Jornal do Commercio, 12/05/1914, 10/06/1914 e 19/05/1914; Nota 6, 1914; traslado de procuração, 1914.
2a. Vara FederalO autor requer a citação do réu para, em audiência, reconhecer a sua assinatura, para assim, no prazo de dez dias pagar ao suplicante o valor de 3:894$000 réis, capital e juros vencidos, diminuído de 150$000 réis que o réu pagou em prestações mensais de 50$000 réis a contar de 11/10/1910. Taxa Judiciária, 1915, Lista de Custos Processuais, 1915.
2a. Vara FederalO autor requeu a citação do réu, para este reconhecer a assinatura, consequentemente sua obrigação, tendo o prazo de 10 dias para o pagamento no valor de 6:858$194 réis. O autor era credor do réu. Dispositivo legal Constituição, artigo 60, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, tit VIII e apiv, artigo 715, a, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15, c. O Egrégio Tribunal acorda em negar provimento ao recurso, para confirmar a divisão aprovada. Documento ao Juiz Federal da Segunda Vara, 1915; Documento ao Delegado do Terceiro Distrito Policial, 1915; Recibo da Companhia Brasileira de Energia Elétrica; Recibo do Posto Policial do Terceiro Distrito, 1915; Recibo da Guarda Noturna do Terceiro Distrito de Niterói, 1915; Recibo da The Interurban Tepephone Company of Brazil, 1915; Documento ao Juiz Federal da Segunda Vara, 1915; Taxa Judiciária, 1915; Documento ao Juiz Federal da Segunda Vara, 1916, 1917.
2a. Vara FederalO suplicante vem por meio desta requerer o pagamento do valor de 2:000$000, mais os juros no valor de cinco anos de 1:2000$000, por isso quer propor contra o suplicado a ação de dez dias para pagar o principal e juros ou alegar e provar os embargos que tiver pena de revelia.Tal valor de dívida é referente a um dinheiro emprestado pelo suplicante ao suplicado. Foi deferido o requerido. Declaração de Dívida; Procuração, Tabelião Pardal Junior, 1922, Tabelião Eugenio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ.
2a. Vara FederalA suplicante, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de 1:144$900 referentes às notas promissória vencidas e não quitadas sob pena de ser realizado a penhora em seus bens até que a referida dívida fosse paga. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, 1913; Nota Promissória, 1913.
2a. Vara FederalO autor, domiciliado na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, era credor do réu no valor de 50:000$000 réis, referente a uma nota promissória. O suplicantre requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. A petição foi indeferida. Posteriormente, a ação foi julgada perempta pelo não pagamento das taxas judiciárias no prazo legal. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual se encontra vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória, 1921; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 22/09/1922; Acórdão do Superior Tribunal Federal de 21/06/1922; Decretro nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Código Civil, artigos 1289, 1324, 1325, 1289, 102, 145 e 146; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 704, 722, 703 e 672.
2a. Vara FederalO autor é credor do réu, referente a uma letra de câmbio vencida em 15/08/1914 no valor de 500$000 réis. Este alegou que a referida letra venceu antes de vigorar a lei da moratória de 16/08/1914. O suplicante requer mandado executivo para pagamento da dívida, sob pena de penhora. Caso o réu não realize o pagamento, proceder-se-á à penhora em tantos bens quantos bastem para garantia do principal, mais juros e custos. Não consta sentença judicial. Recibo, 1914; Nota Promissória, 1914; Procuração, 1914.
2a. Vara Federal