Niterói (RJ)

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              13588 · Dossiê/Processo · 1910
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trava-se de ação para restituição do depósito e juros da caderneta da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro no valor de 6:900$000 réis. A suplicada pagou o depósito feito e constante da aludida caderneta a outro que não o suplicante. Este foi preso e condenado pela justiça, contudo o pagamento não fora efetuado pela devedora. A sentença foi julgada procedente, condenando a ré no pedido e custas. Em 16/9/1914, negado provimento à apelação. Teixeira de Freitas, Clóvis Bevilacqua; Código Civil Alemão, artigo 700; Projeto do Código Civil Brasileiro, artigo 1305.

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              5933 · Dossiê/Processo · 1917
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória para intimação de testemunhas, o Coronel Américo de Menezes Fróes, o Capitão Horácio Cesar de Almeida Junior, o Capitão Francisco da Rocha Lourenço, o Capitão Antônio Alves Carneiro e o Capitão Raphael Olympio de Andrade, para que comparecessem na sala de audiências do Edifício do STF e prestassem depoimento no julgamento do réu Gérvam Luiz da Cunha Sodré.

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              6122 · Dossiê/Processo · 1917
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor foi preso no Estado-Menor do Primeiro Batalhão de Infantaria da Brigada Policial, e veio a permanecer neste local durante treze meses. Entretanto, este foi transferido de prisão, e alega que devido ao clima desta cidade, com o qual não se dava bem o seu organismo, requer a sua transferência para o Estado-Menor da Força Militar de Polícia de Niterói ou para o Quinqüagésimo Oitavo Batalhão de Caçadores, onde o suplicante já esteve recolhido. O requerimento foi deferido.

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              3878 · Dossiê/Processo · 1919
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, estado civil solteira, confiou ao comendador José Gonçalves Pecego Junior o valor de 11:130$000, para que este comprasse títulos em seu favor. Entretanto, com a morte do referido comendador a suplicante só havia recebido a importância de 250$000 réis, ficando a cargo da mulher viúva e herdeira do Comendador o pagamento de tal dívida do espólio de 11:105$000 réis. A viúva Francisca Miro Pecego estava pontualmente, pagando por trimestre vencido, os juros de oito por cento ano sobre esta importância, porém, a suplicante requer a condenação da ré no pagamento da importância total de 11:165$000 réis. O autor desistiu da ação. Procuração, 1919.

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              17699 · Dossiê/Processo · 1920
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer uma indenização no valor de 9:000$000 réis à Companha cantareira e Viação Fluminense pela morte de seu marido JoãoJosé Alves Ferreira, atropelado por um dos bondes da referida empresa. Adelina alega que o marido era o único arrimo. da família Ela cita, ainda, um relatório do inspetoe de Veículos de Niterói que atesta a falta de requisitos de segurança básicos, A vítima trabalhava como fiscal de trabalhadores na instalação da tração elétrica dos bondes quando aconteceu o acidente, no dia 10/06/1909. Procuração, Tabelião Manoel Benício, Rua Visconde do Uruguai, 181 - RJ, 1909, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1919, Tabelião Evangelista da Silva, Niterói - RJ, 1921, Tabelião C. Pardal Junior, Rua Marechal Deodoro, 19B, Niterói - RJ, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1925, 1932; Cartão da Casa Matty; Termo de Agravo, 1924; Termo de Quitação, 1926; Recibo, Santa Casa de Misericórdia, 1930; Registro de Nascimento, 1926.

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              17787 · Dossiê/Processo · 1920
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era domiciliado em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, onde exercia o cargo de juiz federal substituto, e era senhor e legítimo possuidor de automóvel Ford número 3402 motor número 3239293. Em 14/10/1920 vendeu o veículo aos suplicantes por 3:000$000 réis por pacto comissário segundo o Código Civil artigo 1163, em prestação de 300$000 réis mensais, sob pena de anulação de venda caso o pagamento não fosse pontual. Atrasando-se a 1a. prestação, e o suplicante se negando à devolução do veículo, pediu-se mandado de reintegração de posse ou de entrega do veículo. Havendo o suplicado procedido o esbulho da posse do suplicante, este pôde fazer uso do interdito recuperatório sumário, podendo o suplicante ser reintegrado da posse do veículo sem ser previamente ouvido o autor do esbulho. O mandado de reitegração de posse foi expedido. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Escritura de Venda, Tabelião Lino Moreira, 1920; Código Civil, artigos 1163, 506.

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              5911 · Dossiê/Processo · 1916; 1917
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de expedição de guia para depósito no cofre dos Depósitos Públicos o valor de 800$000 réis referente a um aluguel mensal com os arrendatários Urbano Roiz Martinez e Manoel Antônio da Costa. Estes indivíduos, na realidade, sublocavam o prédio situado à Rua do Catete na Freguesia da Glória, pertencente aos suplicados e recusaram-se a receber a dita quantia. Portanto, como os reais proprietários são os suplicados, mesmo estes não sendo credores do suplicante ou até mesmo contratante, foram intimados pelos mesmos para responder a este processo. São citados o Decreto nº 3084 de 1898, artigos 145 e 149, parte 3, Regulamento nº 737, artigos 393 e 296. O processo foi deferido. Escritura 2, 1916; Recibo, 1916; Nota Promissória, 1916.

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              8277 · Dossiê/Processo · 1916; 1917
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de execução por custas, em que o autor pedia o pagamento do valor de 1:256$926 réis ou a nomeação de bens a penhora, relativo a ação executiva que o suplicante havia sido reclamado pelo suplicado. Esta ação fora anulada por sentença sob o fundamento de incompetência de foro e condenou Thiago Guimarães nas custas. O juiz deu provimento ao pedido de execução e improcedente aos embargos. Foi citado o decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 472. Decreto nº 762, decreto nº 3422 de 1899, artigos 252, 625, 626 e 762.

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              9710 · Dossiê/Processo · 1924
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do Exército. Ele havia sido sorteado para o serviço militar do Exército, na classe de 1901 pelo Município de Petrópolis, sendo incorporado no 3o. Regimento de Infantaria. O impetrante alegou, porém, que tal incorporação foi ilegal, já que o paciente residia há mais de 3 anos no Rio de Janeiro. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, 1924.

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              4624 · Dossiê/Processo · 1925
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido requerido pelo impetrante, em favor dele mesmo, profissão operário, estado civil solteiro e sorteado para o serviço militar e incorporado no 1o. Batalhão de Engenharia, sendo, posteriormente, transferido para o 11o. Batalhão de Caçadores. Requer sua baixa por já ter concluído o tempo máximo de serviço. Acontece que o governo adiou, por tempo indeterminado, o licenciamento dos praças que estivessem a concluir o tempo de serviço, por motivo de interesse público. O impetrante alega, ainda assim, que o tempo limite de adiamento do licenciamento teria sido ultrapassado. É citado o Decreto nº 15934 de 1923. A inicial foi deferida e a ordem concedida. O Tribunal Superior confirmou a decisão recorrida. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério da Guerra, 1925; Auto de Qualificação, 1925.

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