O suplicante era brasileiro, estado civil viúvo, domiciliado à Rua Cesário Alvim, 24 - RJ, foi nomeado a 1940 presidente do Conselho Administrativo da Caixa Econômica do Estado do Rio de Janeiro. Sua exoneração foi publicada à 13/10/1942, tendo-se nomeado o suplicado Mariano. Pediu as retribuições mensais e as gratificações deixadas de receber pela exoneração, com juros e custas. Deu a causa por valor de Cr$ 200.00,00. o juiz Alcino Pinto Falcão. A ação foi julgada procedente e o réu condenado a pagar ao autor os vencimentos e gratificações que havia deixado de receber desde a sua exoneração mais juiz de mora. O juiz recorreu ex-oficio ao TFR, o réu também recorreu da sentença. TFR acordou em negar provimento a ambos recursos. A União embargou o acórdão mas teve seu pedido rejeitado. Procuração, 1947; Nomeação, 1940; Jornal Jornal do Comércio, 1946, Diário Oficial, 1940; Autuação, 1947; Carta Precatória, 1947; Decreto nº 24427 de 1934 artigo 8, 7, 6 e 10; Decreto-lei nº 4565 de 1942, artigo 12; Código do Processo Civil, artigo 166.

Os impetrantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, parágrafo 24, propuseram um mandado de segurança contra o conselho diretor do Departamento Nacional da Previdência Social. Os autores tinham direito à gratificação anual instituída pelo Decreto-Lei nº 857, de 09/10/1945, artigo 3. Contudo, o IAPC estaria negando o pagamento do crédito necessário dos servidores da referida autarquia, como lhes é devido. Desta maneira, os requerentes solicitaram que a gratificação supracitada lhes fosse paga. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi denegada. Os autores agradeceram mas o TFR negou provimento. juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira. Procuração 255, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; BDS n. 2022, 1962, de 1962, n. 2155, de 1961; Decreto-Lei nº 8057, de 09/10/1945; Custa Processual, 1963; Decreto-Lei nº 857, de 1945; Lei nº 4166, de 1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os autores era casados, médicos, sendo Olympio residente em Cambui, MG e Feliciano em Joanópolis, SP. Sofreram cancelamento de registro de diploma de Medicina e pediram nulidade do ato administrativo do Ministério da Educação e Saúde, reparação de perdas e danos, dando-se à causa o valor de 100:000$000 réis. Iniciaram seus estudos na Faculdade Fluminense de Medicina e se transferiram para a Faculdade de Medicina do Paraná, com registros de diplomas na Diretoria Nacional de Educação e na Inspetoria de Fiscalização do Exercício profissional, do ,deparatmento Nacional de Saúde. Foram acusados por irergularidades na vida escolar. A ação foi julgada procedente. Houve recurso ao STF, que deu provimento, reformando a sentença para que o juiz se pronunciasse sobre a procedência do cancelamento dos registros de diplomas. Os autores embargaram e o STF não conheceu os embargos. Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1940, Tabelião Vicente Camargo Fonseca, Comarca de Piracaia, SP, 1940; Decreto nº 22478 de 1933; Decreto nº 20931 de 11/01/1932; Decreto nº 24439 de 21/06/1934; Decreto nº 20179 de 06/07/1931, artigo 22; Decreto nº 23546 de 05/12/1933; Lei nº 378 de 13/01/1937, artigo 128; Decreto-lei nº 9846 de 1938; Constituição Federal, artigo 122.

O autor, estado civil casado, profissão advogado, funcionário da Faculdade de Direito de Niterói, tendo sido admitido como funcionário de tal faculdade, juntamente com as funções de advogado na Procuradoria da Fazenda no Rio de Janeiro, em relação à acumulação de cargos optou pelo cargo de oficial administrativo de tal faculdade, na referência 24, da tabela de extranumerários mensalistas do Ministério da Educação e Cultura em 1958 quando deveria ser a partir de 1956 data em que a faculdade se tornou federal. Este requereu o pagamento de uma indenização relativo aos anos de 1956 e 1957 de seus vencimentos no valor total de 201470,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação improcedente. Jornal Diário Oficial; Lei nº 2721 de 30/1/1956; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 247; Decreto nº 20865 de 26/12/1931; Lei nº 394 de 15/2/1937; Decreto nº 22784 de 30/5/1933; Constituição Federal, artigo 185.

Os autores eram funcionários públicos em repartições subordinadas ao Ministério da Fazenda, e fundamentados na Lei nº 200 de 30/12/1947 requereram o pagamento das diferenças de vencimentos com juros de mora e custas processuais. Os autores pediram à administração pública apostilar nos seus títulos os favores reconhecidos na lei, e esta lhes negou. O Juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. O autor apelou. Diário Oficial de 24/05/1947; Nove Fotostática: Carta de nomeação assinada pelo Presidente Getulio Vargas - 1933 a 1936; Certidão de casamento, 1948; Procuração Tabelião não identificado de 1943; Lei nº 200 artigo 1º de 30/12/1948; Lei nº 349 de 23/03/1938; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 4793 artigo 280 de 1924; Lei nº 4536 artigo 252 de 1922; Lei nº 349 de 1938; Jair Torar, Salvador Thevenard e Rodrigo Alberto Neves Tover - escritório: Avenida Graça Aranha, 226.

O suplicante, sociedade de economia mista com sede na rua Coronel Gomes Machado, 95, requereu ação para anulação da decisão que a obrigou a pagar as contribuições sobre gratificações natalinas e ajuda de custo a seus funcionários. Considerou tal cobrança ilegal afirmando que as gratificações não poderiam ser consideradas como um provento efetivo, já que dependiam do balanço anual da empresa. Leis trabalhistas, Direitos do Trabalhador. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo . procuração tabelião não informado, 1958; auto de infração, 1958; 4guias de recolhimento avulso, 1958; termo de fiscalização, 1958; 9levantamentos de débito, não informado; código de processo civil, art. 291; lei 2755 de 16/4/56; lei 1136 de 19/06/50; decreto 54 de 12/9/34; decreto 890 de 9/6/36; lei 1999 de 1/10/53; decreto 35448 de 1/5/54.