O autor alegou que foi ajudante de carroceiro e que no dia 01/08/1911, a serviço para a firma Souza costa & Cia, foi apanhado pelo bonde da linha circular pertencente à ré. No acidente o seu pé esquerdo foi esmagado, sendo levado ao Hospital de São João Batista, ficando inutilizado para exercer sua profissão. O suplicante requereu uma indenização no valor de 60:000$000 réis pelos danos causados pelo acidente. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1911; Carta Precatória 3, 1914 e 1915; Certidão de Nascimento; Custas Processuais, valor 59$800 réis, 1915; Fotografia da Vítima e do Local.

Os autores e outros, como Manoel Magalhães de Oliveira e Ítalo Bento, eram servidores inativos das Forças Armadas, Marinha e Corpo de Fuzileiros Navais. Na qualidade de militares da ativa se deslocaram da sede de suas unidades a fim de combaterem a Intentona Comunista de 1935, comandada pela Aliança Nacional Libertadora. Na época tiveram seus pedidos de promoção indeferidos, enquanto outros foram promovidos. Assim, requereram o pagamento de todos os atrasados, juros da mora e custas processuais. Usaram o argumento de que os imigrantes húngaros que combateram os comunistas da Hungria recebiam proteção com o dinheiro público, enquanto os soldados nacionais que defenderam a pátria não tinham estes privilégios. História administrativa. A execução da sentença foi feita e quitada a dívida. jornal Diário de Notícias; histórico militar, de 09/06/1956, 01/01/1952 e 30/06/1952; carta de promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, de 15/12/1952 e 19/10/1953; apostilamento dos serviços prestados na repressão a rebelião comunista de 1935, (várias) procurações tabelião Caio Julio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, de 1956 e 1957; tabelião Luiz Cavalcanti Filho rua da Alfândega 111, em 1956; tabelião Luiz Guaraná, em 1956; tabelião Heitor Chagas Rocha Angra dos Reis, em 1956; tabelião Manlio Giudice rua do Rosário, 145; processo em anexo, parecer no. 133, de 1957; recorte de jornal; Diário da Justiça, de 17/10/1955, 26/07/1955 e 01/07/1957; Diário do Congresso Nacional, de 04/1955; Diário oficial, de 20/07/1956, 11/10/1956, 20/08/1954 e outras; carta de promoção militar, de 30/05/1952 e 26/08/1952; carta patente militar assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, em 11/08/1952; lei 1316, de 20/01/1951,artigos 289 e 290; lei 1267, de 09/12/1950, artigo 1; decreto 29548, de 10/05/1951.

Os autores propuseram ação para reivindicar o imóvel de sua propriedade. Escritura pública de 08/11/1753 foi instituído o Morgado - denominado Morgado do Azevedo Coutinho que compreendia um quinhão de terra na Restinga de Iraruana, Cabo Frio, que recebeu em 1626, outorgada pelo Capitão-mor João de Moura Fogaça, com logar-tenente da Condessa de Vimeiro, donatária perpétua da Capitania de São Vicente. A lei de 1835 aboliu os Morgados. O vínculo com a terra passou a se basear no regime comum de sucessão hereditária por falecimento. O juiz julgou nula a ação. Paga as custas. Escritura de Instituição de Morgado e Vínculo de Bens, 1911; Certificado de Manutenção de Posse, 1911; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1911, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1909; Escritura de Distrato e Quitação, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1911; Planta da região entre Cabo Frio, S. Pedro da Aldeia e Saquarema; Planta das Salinas Naturais da Ponta de Massambaba; Mapa Topográfico de N. S. da Assunção de Cabo Frio; Taxa Judiciária, 1911.

Os autores, operários da ré, Patrimônio Nacional, com sede na Rua do Rosário 2 a 22, Rio de Janeiro, requerem a diferença de quinquênio calculada sobre os vencimentos do cargo imediatamente superior, encarregados artifices, marinheiros e contra-mestres. Alegam que o Decreto n° 35449, de 01/05/1954 concedeu a todos os servidores de transporte marítimo um acréscimo salarial quinquenal de 1/3 da diferença entre seu vencimento e os imediatamente superiores. Acontece que a empresa anda calculando os quinquênios com a diferença apenas para o salário superior que dê menos e para outros que lhe agradem com aquele que dê mais. Ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhe provimento. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1955; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1955; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957.

O presente 2o. volume iniciava-se com colocações por parte do espólio do Conde João Leopoldo de Modesto Leal e sua mulher, os Condes de Modesto Leal. Na petição inicial, afirmaram serem proprietários de terras na Fazenda de Marapicú e Fazenda Cabuçú. Teriam feito doação de terras à Estrada de Ferro Central do Brasil para construção de ramal férreo de Austin à Santa Cruz, de modo a valorizar os terrenos ds suplicantes. Como o tráfego de trens não atendeu ao acertado, pediram indenização no valor de 680:025$500 réis, juros, custas, lucros cessantes e honorários de advogados. O juiz José de Aguiar Dias julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Ainda inconformado, o autor manifestou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal , que conheceu o recurso e lhe deu provimento. Procuração 5, 1936, 1939, 1950 e 1954; Jornal Diário de Justiça, 1955; Escritura de Venda de Bens e Benfeitorias, 1911; Escritura de Constituição de Sociedade Anônima 2, 1927; Carta Precatória, 1938; Croqui Ramal Ferroviário, 1938; Recibo, 1938; Declaração de Doação de Terreno, 1925; Escritura de Doação de Terreno, 1925; Decreto nº 22957 de 13/07/1933, artigo 3; Código do Processo Civil, artigo 747, 820 e 64; Código Civil, artigo 530, 85, 134, e 1168; Constituição Federal, artigo 101; Lei nº 1768 de 08/12/1952.

O autor era inspetor aposentado da Tesouraria da Fazenda do Estado de Pernambuco. Alegou que por portaria da Presidência de Província de Pernambuco de 11/09/1886, o autor foi suspenso do citado cargo, e por Decreto Imperial de 26/11/1887 foi demitido do cargo. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de seus vencimentos no valor de 11:533$332 réis, a contar de 07/12/1886 até 09/12/1889, com prejuízos e danos. O autor argumentou que a sua demissão constituiria um ato ilegal. A ação foi julgada procedente, a União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A União embargou e o STF os recebeu. Procuração; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, Diário Oficial.

O suplicante, estado civil casado, 1º Tenente da reserva de 1ª classe, da Arma de Infantaria, residente na Rua General Gastrioto, 248, propôs contra a União Federal uma ação ordinária, e requereu a efetivação de sua promoção do posto imediato do que possui, ao posto de Capitão da Reserva, a contar da data em que entrou em vigor a Lei nº 1267 de 1950, com os respectivos vencimentos integrais e vantagens do novo posto, conforme os termos da mesma lei, além das custas e honorários advocatícios, por conta da participação e apoio da suplicante contra a Rebelião Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente por Euclides Felix de Souza. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Boletim do Exército; Procuração, Tabelião Paulo R. S. da Graça, Rua do Rosário, 145, 1955; Lei nº 1267 de 09/15/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código do Processo Civil, artigos 159 e 160.

Trata-se de processo para declarar nula uma nota promissória no valor de 95:000$000 réis relativa a um acerto do suplicante e endosso de seu irmão Júlio José Pereira de Moraes e condenando os réus ao pagamento de perdas e danos. Júlio Magno Pinheiro era agente de seguros da Caixa Geral das Famílias e ex-fornecedor da Companhia Cantareira e a ele foi confiada a dita nota promissória pelo autor. Este alegando não ter encontrado desconto, inutilizou-a. Cândido Pinheiro acabara sendo identificado como comprador desta promissória através de uma transação simulada e ilícita no intuito de prejudicar o autor. O juiz, por sentença, deserta a apelação impetrada. Declaração, 1904; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 10/10/1911 e 06/09/1911, A Noite, 09/09/1911; Procuração 3, 1913, 1911; Taxa Judiciária, 1912; Demonstrativo de Conta, s/d.

O autor, estado civil casado, profissão advogado, funcionário da Faculdade de Direito de Niterói, tendo sido admitido como funcionário de tal faculdade, juntamente com as funções de advogado na Procuradoria da Fazenda no Rio de Janeiro, em relação à acumulação de cargos optou pelo cargo de oficial administrativo de tal faculdade, na referência 24, da tabela de extranumerários mensalistas do Ministério da Educação e Cultura em 1958 quando deveria ser a partir de 1956 data em que a faculdade se tornou federal. Este requereu o pagamento de uma indenização relativo aos anos de 1956 e 1957 de seus vencimentos no valor total de 201470,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação improcedente. Jornal Diário Oficial; Lei nº 2721 de 30/1/1956; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 247; Decreto nº 20865 de 26/12/1931; Lei nº 394 de 15/2/1937; Decreto nº 22784 de 30/5/1933; Constituição Federal, artigo 185.

Os autores eram funcionários públicos em repartições subordinadas ao Ministério da Fazenda, e fundamentados na Lei nº 200 de 30/12/1947 requereram o pagamento das diferenças de vencimentos com juros de mora e custas processuais. Os autores pediram à administração pública apostilar nos seus títulos os favores reconhecidos na lei, e esta lhes negou. O Juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. O autor apelou. Diário Oficial de 24/05/1947; Nove Fotostática: Carta de nomeação assinada pelo Presidente Getulio Vargas - 1933 a 1936; Certidão de casamento, 1948; Procuração Tabelião não identificado de 1943; Lei nº 200 artigo 1º de 30/12/1948; Lei nº 349 de 23/03/1938; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 4793 artigo 280 de 1924; Lei nº 4536 artigo 252 de 1922; Lei nº 349 de 1938; Jair Torar, Salvador Thevenard e Rodrigo Alberto Neves Tover - escritório: Avenida Graça Aranha, 226.