O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, residente no hotel das Palmeiras, de propriedade de seu pai. Pediu o desembarque, perante a Alfândega do Rio de Janeiro, mediante o pagamento de direitos simples, sem qualquer multas sobre sua bagagem, que aqui chegou no vapor Mormacsea em 1954. A seu favor alegou que ao morar nos Estados Unidos, o suplicante adquiriu uma série de produtos eletrônicos, como o aparelho de ar-condicionado PHILCO, no valor total de R$ 1.682,00, sendo as peças, em unidade, e portanto, de uso pessoal. O suplicante considerou absurda a legação da Alfândega de que os produtos não eram portáteis, e escapavam da conceituação de bagagem, e recorreu ao Ministério da Fazenda e ao Tribunal Federal de Recursos, mas foi em vão, já que os dois mantiveram a decisão. Baseado na Lei nº 2145 de 29/12/1953 o suplicante pediu liberação de sua bagagem e o impedimento do leilão de seus bens. O Juiz julgou procedente a ação com recurso ex oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a União ofereceu embargos ao mesmo tribunal, que decidiu rejeitar os embargos. 1 procuração; tabelião 21, 1955; 1 nota fiscal data NI, Drak Home Appliancesm inc; 1 recibo 1955 moori, McCormack Neurgação S/A; 1 passaporte 1953(copiar fotoestatica); 1 fatura - 1953 (copiar fotoestatica) em inglês; 1 fatura - 1954 (copiar fotoestatica) em iglês; T Paul Fire e Marine Insurance Company D.O 21/02/1955 (copiar fotoestatica).

A autora era sediada em São Paulo à Rua Julio de Castilhos, 1030, e para produzir calçados do tipo Jumping Jacks pagava royalties a Samuel Banden Vaisey e Roberto Arthur Bristol. Eram 12 centavos de dólar, moeda estrangeira, por par produzido. A fiscalização bancária, entretanto, não permitiu os depósitos. Pediu autorização de transferência na taxa de câmbio oficial. O juiz julgou a ação improcedente e condenou a autora nas custas, tendo em vista a falta de disponibilidade cambial de dólar. O recurso foi negado pelo TFR. procuração, de 1954 (tab 15); Eurico Paulo Valle, advogado, Praça XV de Novembro, 35-A - 7o. andar - SP; Álvaro Klein, tradutor público, Rua de São Bento, 45 - SP; contrato de outorga de patente, Nova York, de 10/02/1951; esclarecimentos da autora, à fiscalização bancária, de 01/04/1952; planejamento industrial da autora, de 01/04/1952; vários recibos de depósito, Banco do Brasil S.A., de 25/07/1952; várias contabilidades de royalties, SP, de 30/04/1952; vários movimentos de vendas de calçados Jumping Jacks, SP, de 30/04/1952; várias guias de recolhimento de Imposto de Renda, de 29/04/1952; procuração, de 1953 (28).

O suplicante, nacionalidade norte-americana, imigrante americano, estrangeiro, profissão engenheiro, residente à Avenida Vieira Souto, 438, Rio de Janeiro, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e no Código de Processo Civil, artigo 319, requereu que fosse impetrado um mandado de segurança contra o suplicado, por ter agido ilegalmente e em evidente abuso de poder, mandando apreender um automóvel usado, de propriedade do suplicante, importado com todos os requisitos legais. O juiz deferiu o mandado impetrado pelo autor. Apreensão, Importação. procuração tabelião José de Sá Freire Alvim 7º Ofício Rua do Rosário, 76 de 29/05/1950; Licença de Importação de 28/11/1949; Declaração de Carga (documento em inglês) de 29/12/1949; Fatura Consular Brasileira de 30/12/1949; Registro de proprietário do veículo (documentação em inglês) sem data; Declaração de Conta Bancária do Ampere Bank and Trust Company (documento em inglês) de 08/06/1949; Passaporte (em inglês) de 11/11/1946; Visto de embarque de 24/08/1945; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 310; Decreto no. 27542 de 03/12/1949.

As suplicantes eram empresas estrangeiras de aeronavegação comercial, assistidas pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, sediada na Avenida Nilo Peçanha, 155. Propuseram uma ação declaratória contra a suplicada, sediada na Rua Uruguaiana, 87, requerendo que fosse declarado e reconhecido não incidir para a autora a taxa instituída pela Lei nº 3501 de 21/12/1958, artigo 9°, sobre as Tarifas Internacionais dos serviços dos suplicantes, que não estariam, por tal motivo, obrigadas à sua arrecadação e recolhimento. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Sete; Procurações Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1959; Lei nº 3501 de 1958 artigo 90; Constituição Federal artigo 157; Decreto nº 2778 de 1949; Lei nº 2416 de 1940 .

As 17 companhias de seguros nacionais pediram o valor de 12.520,66 cruzeiros, juros, custas e honorários como ressarcimento de prejuízo tido com pagamento de seguro marítimo pago ao ,Petróleo Brasileiro S.A, Petrobrás. Teria havido extravio de volumes e peças para compressores a bordo do navio Sea Challenger e do navio Lloyd Equador e por isso os sinistros seriam de responsabilidade da transportadora. Em 1969, a ação foi julgada procedente. Em 1971, a apelação da ré teve provimento negado. Recibo de Seguro, 1968; Nota de Embarque, 1967; Apólice de Seguro de Transporte Marítimo, 1966; Procuração, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957, Tabelião Edgard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1968, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1968.

Laura Maria dos Santos era mulher, estado civil viúva, doméstica, residente na Rua Barão de Melgaço, 952, em Cordovil. especial pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, sem deduções, e o pagamento do seguro de vida e o seguro de bagagem pelo Lloyd Brasileiro,Patrimônio Nacional Francisco Deoclecio dos Santos, marido da autora, desapareceu quando viajava como tripulante do vapor Cabedelo, saído de Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, que foi dado como torpedeado por submarinos dos Países do Eixo durante a 2ª Guerra Mundial. Acontece que o Instituto de Aposentadoria e Pensões negou-lhe a aplicação da Lei nº 3577 de 01/09/1941 e diminuiu em 50. Âmbito e conteúdo: certidão de óbito-registro civil-12° circunscrição - Irajá e Jacarepaguá do DF15/05/1944; recibo de assistência funeral - Prefeitura do DF27/08/1940; Diário Oficial21/09/1945; carteira profissional03/05/1935; boletim da comissão de Marinha Mercante16/06/1942; procuração, tabelião leal de Souza- Buenos Aires, n° 90- rio de janeiro08/07/1947; decreto-lei n°3577 de 01/09/1941, artigo 6°; lei n°379 de 16/01/1937; decreto-lei n°3200 de 19/04/1941; decreto 22872 de 29/06/1933 decreto-lei n°7485 de 29/04/1945; lei 5353 de 29/03/1943.

A autora tinha sua sede à Avenida Brasil, 1940, São Cristóvão, Rio de Janeiro, e contra o primeiro suplicado pediu o fechamento de câmbio, contra o segundo pediu prorrogação de licença de importação e ao terceiro para que se abstivesse de obstar os ditos pedidos. Precisava importar 23.350 quilos de sucata de cobre no valor de US$ 9.807,00 dólares, moeda estrangeira, mas os suplicados limitaram e dificultavam operações. O impetrante abandonou o feito. Licença de Importação, 1953; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Sociedade Metalúrgica e Técnica Limitada SOMET.

A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, 6º andar, com o comércio de petróleo. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a anulação de 14 acórdãos do Conselho Superir de Tarifa, com as decisões do Inspetor da Alfândega ou da Comissã de Tarifa, bem assim dos 5 despachos do Ministro da Fazenda, sendo a supplicada condenada a lhe restituir o valor de CR$57.366,00 que lhe foi indevidamente cobrado e recolhido ao Tesouro nas parcelas a vários processos fiscais de despachos e importação de artigos de petróleo. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. A ré e a autora apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Nota; Recibo; Jornal Diário Oficial, 1942 e 1943; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948; Jornal Diário da Justiça 7/10/1943; Decreto nº 9335 de 17/01/1912; Decreto nº 234 de 17/07/1935; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940; Constituição Federal 1937, artigo 67, 68; Decreto-lei nº 4657 de 01/09/1942; Código do Processo Civil, artigo 808, 820, 821 e 823; Advogado Eurico da Sá Pereira.

A suplicante era sociedade anônima armadora e proprietária dos vapores nacionais Jabodão, Mandú, Camamú, Cabedelo, Alegrete e Lages. Estes navios aportaram no Rio de Janeiro, procedentes dos Estados Unidos da América do Norte, com destino a Santos, trazendo trigo e carga geral para aquele destino, mas que foram impedidos devido ao Decreto nº 21605 de 11/07/1932, que determinou o bloqueio e fechamento daquele porto, o que resultou na descarga das ditas mercadorias dos armazéns alfandegários, e para o cilos da firma Pereira Carneiro Companhia, para que os ditos navios prosseguissem em suas viagens regulares. Em virtude disto, a suplicante requereu que fosse tomado por termo o seu protesto, com a citação do Procurador da República e ao curador nos interesses da carga que o mesmo nomeasse, e demais interessados para tomarem conhecimento do referido protesto. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Manifesto da Carga do Paquete Jabotão, 1932, vapor Mandu, 1932, Cabedello, 1932, do Alegrete, 1932 e Lages, 1932; Termo de Protesto, 1932.

Os suplicantes, cessionários da patente de invenção n. 3465, concedida a Ademar Napoleon Petit, requereram a citação da ré para que propusesse uma ação de nulidade das patentes n. 6165 e n. 6166, as quais foram concedidas a ré. A invenção era um novo método de produzir um disco receptor de som. Foram citados o Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 1, número 2 , e a Lei nº 3129 de 1882, artigos 5 e 52. O juiz julgou improcedente a ação proposta e condenou os suplicantes aos custos. Jornal Diário Oficial, 03/08/1910; Carta de Procuração traduzida 2; Carta Rogatória, Ministério da Justiça e Negócios Interiores; exemplares de Discos de Acetato de Faces Única e Dupla; Taxa Judiciária, 1911; Carta da Victor Talking Machine Company; Termo de Apelação; Certidão, Diretoria Geral de Indústria e Comércio do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1910; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1910.