O autor, profissão engenheiro mecânico, estabelecido com o comércio de máquinas agrícolas, requereu a condenação do réu a não mais importar para o Brasil, nem usurpar o nome ou fazer uso da marca da fábrica, dos descascadores The Enelberd Huller Company e a pagar o valor de 50:000$00 réis por danos causados. Kidgemaed, fabricantes e comerciantes de maquinismo para serviço da agricultura, começou a cercar os aperfeiçoamentos feitos pelo autor e os seus novos tipos de máquinas. O suplicante foi diretor da companhia entre os anos de 1892 e 1898, quando veio ao Brasil. Ele conseguiu comprar a marca da fábrica, mas a companhia continou mantendo a sua concorrência. O processo foi julgado nulo e os autores condenados nas custas. O autor apelou da sentença, e o STF acordou em negar provimento à apelação, confimando, assim, a sentença. O autor entrou com pedido de embargo, e o STF rejeitou os embargos, mantendo o acordão. Recorte de Jornal, Jornal do Comércio, 02/12/1888; Certidão de Tradução, Tabelião Eduardo Frederico Alexander,1908; Busca e Apreensão;Depósito Geral do Distrito Federal; Ofício do Consulado Americano, 1908; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 91, 92, 94, 97, 130, 131; Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 47; Consituição Federal, artigo 72; Lei nº 221 de 1894, artigos 44 e 12; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Lei nº 1236 de 24/09/1904; Código Penal, artigos 315 e 323.

O autor era estabelecido à Rua Primeiro de Março, 6, Rio de Janeiro. Requereu anulação da multa que lhe foi imposta, no valor de 5.000 cruzeiros, pela União Federal. A ré julgou dois termos de responsabilidade, um a respeito da exportação de um pequeno eixo quebrado de turbina para possível reparação e retorno pelo valor comercial de 250 libras, moeda estrangeira. A peça foi enviada pelo vapor Monte Sarmiento para Hamburgo, para redespacho a Skada, em Pilen, Praga, Tchecoslovaquia. Houve interrupção das comunicações com os países da Europa por causa das invasões de Hitler, nazismo, 2ª Guerra Mundial. O autor pediu prorrogações do prazo atento às condições de comunicação com os países ocupados pelo Eixo. Mesmo assim, foi multado. Citou-se o Código Civil, artigo 1058. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1940; Guia de Depósito, 1943; Jornal Diário Oficial, 05/07/1944.

O suplicante era do comércio, e com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e no Código Civil, artigo 507, propõe uma ação ordinária de reintegração de posse contra a suplicante, para o fim de ser devolvido o automóvel de propriedade do suplicante, que o trouxe dos Estados Unidos da América do Norte, após morar por mais de 6 meses naquele país, e que foi indevidamente apreendido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Passaporte n. 157303, 29/10/1953; Nota de Venda, 05/01/1954; Conhecimento de Embarque, 1954; Fatura Consular Brasileira, 27/07/1954; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Código do Processo Civil, artigos 371; Decreto nº 34893 de 1954; Advogado Armim N. Bernharat.

A autora era sucessora de Eletro Química Brasileira S/A e tinha escritório à Avenida Rio Branco, 57, Rio de Janeiro, com sede em Saramenha, OuroPreto, Minas Gerais, alegou que teria isenção fiscal de direitos de importação para consumo e de taxas aduaneiras, exceto taxa de previdência social, o que gozaria até 16/12/1958, conforme contrato de isenção assinado com a Procuradoria Geral do Ministério da Fazenda. Reclamou da cobrança de taxa de despacho aduaneiro de 5 por cento da Lei nº 3244 de 14/08/1957. Pediu restituição do valor indevidamente cobrado, de 2.013.732,20 cruzeiros. Em 1961, o juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente, com recurso de ofício. Em 1965, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações. Lei nº 2132 de 11/12/1953; Lei nº 2238 de 1957; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei de Introdução ao Código Civil; Decreto-lei nº 300 de 1938, artigo 6; Relação de Nota de Importação; Procuração, Tabelião Antonio Augusto dos Santos, Comarca de Ouro Preto, MG, 1959; Jornal Jornal Minas Gerais, 1958, Diário Oficial, 1955; Fatura Comercial, 1960; Nota de Diferença, 1958; Relação de Processo Administrativos de Nota de Importação, 1958.

O suplicante, nacionalidade norte-americana, imigrante americano, estrangeiro, profissão engenheiro, residente à Avenida Vieira Souto, 438, Rio de Janeiro, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e no Código de Processo Civil, artigo 319, requereu que fosse impetrado um mandado de segurança contra o suplicado, por ter agido ilegalmente e em evidente abuso de poder, mandando apreender um automóvel usado, de propriedade do suplicante, importado com todos os requisitos legais. O juiz deferiu o mandado impetrado pelo autor. Apreensão, Importação. procuração tabelião José de Sá Freire Alvim 7º Ofício Rua do Rosário, 76 de 29/05/1950; Licença de Importação de 28/11/1949; Declaração de Carga (documento em inglês) de 29/12/1949; Fatura Consular Brasileira de 30/12/1949; Registro de proprietário do veículo (documentação em inglês) sem data; Declaração de Conta Bancária do Ampere Bank and Trust Company (documento em inglês) de 08/06/1949; Passaporte (em inglês) de 11/11/1946; Visto de embarque de 24/08/1945; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 310; Decreto no. 27542 de 03/12/1949.

A autora era sediada em São Paulo à Rua Julio de Castilhos, 1030, e para produzir calçados do tipo Jumping Jacks pagava royalties a Samuel Banden Vaisey e Roberto Arthur Bristol. Eram 12 centavos de dólar, moeda estrangeira, por par produzido. A fiscalização bancária, entretanto, não permitiu os depósitos. Pediu autorização de transferência na taxa de câmbio oficial. O juiz julgou a ação improcedente e condenou a autora nas custas, tendo em vista a falta de disponibilidade cambial de dólar. O recurso foi negado pelo TFR. procuração, de 1954 (tab 15); Eurico Paulo Valle, advogado, Praça XV de Novembro, 35-A - 7o. andar - SP; Álvaro Klein, tradutor público, Rua de São Bento, 45 - SP; contrato de outorga de patente, Nova York, de 10/02/1951; esclarecimentos da autora, à fiscalização bancária, de 01/04/1952; planejamento industrial da autora, de 01/04/1952; vários recibos de depósito, Banco do Brasil S.A., de 25/07/1952; várias contabilidades de royalties, SP, de 30/04/1952; vários movimentos de vendas de calçados Jumping Jacks, SP, de 30/04/1952; várias guias de recolhimento de Imposto de Renda, de 29/04/1952; procuração, de 1953 (28).

Trata-se de um inquérito policial, sobre nota falsa no valor de 20$000 que foi apreendida em poder de Pedro Barllego, nacionalidade espanhola,profissão comerciante de quitanda e cavoaria, estabelecido na Rua Gambôa. O referido inquérito foi arquivado por falta de elementos para fundamentação. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Termo de Exame, 1906 .

Os suplicantes, cessionários da patente de invenção n. 3465, concedida a Ademar Napoleon Petit, requereram a citação da ré para que propusesse uma ação de nulidade das patentes n. 6165 e n. 6166, as quais foram concedidas a ré. A invenção era um novo método de produzir um disco receptor de som. Foram citados o Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 1, número 2 , e a Lei nº 3129 de 1882, artigos 5 e 52. O juiz julgou improcedente a ação proposta e condenou os suplicantes aos custos. Jornal Diário Oficial, 03/08/1910; Carta de Procuração traduzida 2; Carta Rogatória, Ministério da Justiça e Negócios Interiores; exemplares de Discos de Acetato de Faces Única e Dupla; Taxa Judiciária, 1911; Carta da Victor Talking Machine Company; Termo de Apelação; Certidão, Diretoria Geral de Indústria e Comércio do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1910; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1910.

O autor, capitão da escuna americana Lucinda Sutton alega que a escuna entrou no Porto do Rio de Janeiro arribada no dia 11/03/1916. Esta saiu de Buenos Aires para Nova Iorque. O suplicante requer uma vistoria para a avaliação da mesma. Foi citado: o Código Comercial, artigo 777, 531. Procuração, Tabelião Noemio Xavier, 1916 ; Telegrama traduzido 2, Tradutor Público M. Matos Fonseca, 1916 ; cópia de um assento no Diário Oficial da Escuna Americana, 19/07/1916; Recibo de O Paiz, 1916, O Imparcial, 1916, Correio da Manhã, 1916, Jornal do Comércio, 1916 .

O autor, negociante na cidade de Pirapora, estado de Minas Gerais, alegou ser credor do réu no valor de 6:346$300 réis, referente a 3 faturas de venda de abóbora remetidas ao réu à Central do Brasil. Requereu pagamento da dívida. Ação procedente. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1922; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 152.