O autor tendo aceitado em favor de Herbst Brothers duas letras de câmbio, ao valor total de 1297.12.8 libras, equivalente a 19.540$851 réis, provenientes de fitas ceimato gráficas. O suplicante requer a quantia referida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Empresa Cinematográfica de Angelina Stamile Irmão, 1911; Recebedoria do Distrito Federal, 1912; Registro Especial de Títulos e Documentos, 1912.

O primeiro suplicante era estado civil solteiro, funcionário militar da União. Impetrou um Interdito Proibitório contra a União Federal, juntamente com outros suplicantes de situação igual. Requereram, mediante a expedição do mandato proibitório ao Inspetor da Alfândega, para que este se abstivesse de praticar qualquer ato atentatório à posse dos objetos de uso doméstico e dos automóveis trazidos dos Estados Unidos da América do Norte, permitindo o desembaraço dos mesmos, uma vez que pagos os direitos e impostos devidos por lei. Em caso de transgressão, pediram pena pecuniária a ser cominada, além da penalidade prevista no Parágrafo Único do artigo 378 do Código de Processo Civil. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O autor interpôs Recurso Extraordinário, que foi indeferido. Vinte Procurações Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1963, 13/03/1956, 19/03/1956, 15/03/1956, 05/03/1956, 01/03/1956, 05/03/1956, 21/03/1956, 28/02/1956, 08/06/1956, 20/03/1956, 07/03/1956; Procuração Tabelião não identificada em 05/03/1953; Cópia Fotostática do recibo - Invim Sachs Ins. em 21/12/1955; Doze faturas de Automóvel em 12/03/1956(11) e 16/03/1956; Quatro certidões de tradução em 19/03/1956; Três contratos e notas de venda - Great Eastem nots em 12/03/1956; Constituição Federal, artigos 141,54 e 16; Código Civil, artigos 501,524,257; Código Processual Civil, artigos 377,156,88,294,158,371,225,166 III; Diário de Justiça em 10/07/1957; Lei nº 2145 artigo 7º VIII de 29/12/1953; Lei nº 2410 de 29/01/1955; Lei nº 2770 de 05/051956; Sete conhecimentos de carga - Southen Cross Line em 23/03/1956; Lei nº 221 artigo 13; Quatro conhecimentos de carga - Ilhor Eckert e Company Inc. General Agents Brodim Line, 13/03/1956, 27/03/1956, (2x)03/03/1956; Conhecimentos de carga - Norton Line (data não identificada); Três conhecimentos de carga -Ivoran Lines em (2x)12/03/1956 e 26/01/1956.

O suplicante era estado civil solteiro, profissão médico. Requereu interdito a fim de que aquela autoridade se abstivesse de turbar a posse justa que o suplicante teria de um veículo trazido dos Estados Unidos da América do Norte, a cujo desembaraço procedendo, quando do seu desembarque, mediante o pagamento dos direitos de importação, Impostos de Consumo e Taxas. O juiz Rafael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação, revogando o mandado de reintegração de posse. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 10/02/1956; 2 cópias fotostática de passaporte, 17/02/1956 e data não identificada; fatura do carro 1956 (Bates Chevrolet Corp.); Conhecimento de carga - Thor Eckert e Company, Inc. General Agents, Broslin Line; Procuração Tabelião Francisco Miranda - Avenida Antônio Carlos, 641B-RJ em 07/11/1957; Lei nº 2145 artigo 7 IV de 1953; Código Civil artigos 501, 485 a 523; Código Processual Civil artigos 377, 108, 378, 201, V, 380; Lei de Registro Público, artigo 136 §6º; Decreto-Lei nº 2148 de 25/04/1940; Lei nº 1205 de 24/10/1950; Constituição Federal artigos 142, 113, 33; Lei nº 2410 de 29/12/1953; Lei nº 191 de 16/01/1938.

O autor, representante legal e procurador da Bancoc Exporting and Importing Company, Inc, com sede nos Estados Unidos da América, requereu a notificação do réu para seu conhecimento de que lhe foram cassados os poderes outorgados pelo instrumento de 20/03/1920. O réu teve seu mandado na companhia revogado e não pode agir em nome dela. Foi deferido o requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Tradução de Procuração, Tabelião W. Jaste, Condado de Kings, 1920, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1920.

O suplicante, nacionalidade norte-americana, imigrante americano, estrangeiro, profissão engenheiro, residente à Avenida Vieira Souto, 438, Rio de Janeiro, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e no Código de Processo Civil, artigo 319, requereu que fosse impetrado um mandado de segurança contra o suplicado, por ter agido ilegalmente e em evidente abuso de poder, mandando apreender um automóvel usado, de propriedade do suplicante, importado com todos os requisitos legais. O juiz deferiu o mandado impetrado pelo autor. Apreensão, Importação. procuração tabelião José de Sá Freire Alvim 7º Ofício Rua do Rosário, 76 de 29/05/1950; Licença de Importação de 28/11/1949; Declaração de Carga (documento em inglês) de 29/12/1949; Fatura Consular Brasileira de 30/12/1949; Registro de proprietário do veículo (documentação em inglês) sem data; Declaração de Conta Bancária do Ampere Bank and Trust Company (documento em inglês) de 08/06/1949; Passaporte (em inglês) de 11/11/1946; Visto de embarque de 24/08/1945; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 310; Decreto no. 27542 de 03/12/1949.

A suplicante era mulher, estado civil solteira, profissão artista. Requereu mandado de segurança para assegurar a anulação da cobrança indevida do Imposto de Consumo sobre objetos de sua propriedade trazidos do exterior. Isenção de impostos. Foi concedido o mandado, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu o recurso. O impetrante embargou e o STF rejeitou os embargos. 2 fotostáticas fatura do automóvel, 1958; Fotostática relação dos objetos pessoais, 1958; 2 fotostáticas guia de importação, 1959; 2 procurações tab.104 1959; relação dos objetos pessoais 1959; fotostática certificado do automóvel 1958; 6 certificados de tradução 1959; diário da justiça 27/07/1961 .

Os autores e outros Isaac Braiman e Szmul Ryren Langer, nacionalidade brasileira, exceto este último de nacionalidade polonesa, eram comerciário, militar e professor. Estes alegaram que não conseguiram o desembaraço aduaneiro de seus automóveis e consideram indevida a cobrança, pelo suplicado, de direitos em dobro e Imposto do Consumo, do Decreto nº 300 de 24/02/1938, artigo 67. Pediram liminar para retirarem as bagagens com direitos simples. O pedido foi prejudicado, em face de portarias ministeriais que resolveram administrativamente o assunto. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1950; Passaporte Brasileiro e Polonês; Nota, Venda de Automóvel, 1950; Nota de Embarque, 1950.

A autora tinha sua sede à Avenida Brasil, 1940, São Cristóvão, Rio de Janeiro, e contra o primeiro suplicado pediu o fechamento de câmbio, contra o segundo pediu prorrogação de licença de importação e ao terceiro para que se abstivesse de obstar os ditos pedidos. Precisava importar 23.350 quilos de sucata de cobre no valor de US$ 9.807,00 dólares, moeda estrangeira, mas os suplicados limitaram e dificultavam operações. O impetrante abandonou o feito. Licença de Importação, 1953; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Sociedade Metalúrgica e Técnica Limitada SOMET.

O suplicante, cidadão de nacionalidade norte-americana e comandante da barca americana Edith Nute, que, estando ancorada no Porto do Rio de Janeiro e carregada de mercadorias, teve seu acesso a referida embarcação negado por esta estar ocupada por um contingente naval da Marinha de Guerra dos Estados Unidos determinado pelo vice-cônsul dos Estados Unidos R. P. Momsen. Requereu, dessa forma, a verificação e a comprovação dos fatos a partir do depoimento das testemunhas e solicitou assegurar a posse da embarcação através de mandado de manutenção, além da intimação do vice-cônsul. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 15, letra g do Decreto nº 848 de 1890 artigo 54, número VI, letra s da Lei nº 221 de 1894, artigo 1 da Introdução do Código Civil (lei 907 de 1916), artigo 4 do Decreto nº 847 de 1890, artigo 72 da Constituição Federal de 1891, artigo 1 da Lei nº 3071 de 1916, artigo 65 da lei 221 de 1894. O Supremo Tribunal Federal proferiu que se tenha esbulhado, logo determinou custos pelo agravante. Recibo, 1918; Ofício 2, 1918; Boletim de Saúde, 1918; Certificado, 1918.

A suplicante tinha sede em Gênova, Itália, com seu agente geral Italmar Sociedade Anônima Brasileira de Empresas Marítimas, estabelecida à Avenida Rio Branco, 4, Centro do Rio de Janeiro. Não obstante a gravidade da situação decorrente do estado de guerra europeu, alegou que vinha mantendo o serviço de transporte de passageiros e de carga entre a Europa e o Brasil. No entanto, a fim de que este serviço não sofresse interrupção em face dos ônus decorrentes de sua manutenção, a suplicante adotou a medida de pegar alguns carregadores estrangeiros somente em Nova York. Em virtude desta medida, a suplicante acordou com os recebedores das cargas que só poderiam ser desembarcadas mediante a confirmação dada pela agência de Nova York à sua correspondente no porto do destino, e por esta razão requereu notificar a Alfandega do Rio de Janeiro para tomar ciência das medidas adotadas. Foi deferido o requerido. 2ª Guerra Mundial. Nota, 1939; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1939; Decreto n° 21736 de 1932.