O autor era capitão da Marinha Mercante e foi contratado para servir de imediato do vapor Parnahyba com vencimentos no valor de 900$000 réis. Requereu que a ré jurasse as soldadas vencidas e que as pagasse, menos o adiantamento recebido no porto de Nova Iorque. O juiz deferiu o requerido. Procuração 2, 1931, 1933; Defesa da Ré, 1933; Custas Processuais, 1933; Termo de Compromisso e Firmação de Soldada, 1933; Código Civil, artigo 1008 a 1010; Código Comercial, artigo 439; Lei de Falências, artigo 49; Decreto nº 3084 de 05/11/1898.

Trata-se de ação decendiária em que o autor estabelecido no Rio de Janeiro adquiriu da S. R. Scott Company estabelecida em Nova Iorque 92 tambores de soda caústica que foram embarcadas em 24/12/1918 no navio a vapor Wimilago de propriedade do réu. Entretanto, quando o referido vapor chegou ao porto as mercadorias não foram desembarcadas. O autor reclamou contra E. Johnston e Co Limited porém, nada foi providenciado mesmo após o protesto judicial de 14/05/1919. Diante desse fato, o autor requereu citar o réu na pessoa de seus agentes E. Johnston e Co Limited para o pagamneto do valor de 5:171$780. É citado o Decreto Norte Americano Relativo à Navegação, parágrafo 4283 e 4287. O autor, posteriormente, entrou com um termo de desistência do pedido . Recibo de Embarque, 1918; Nota Promissória da Firma S. R. Scott, 1918; Carta Comercial da Empresa E. Johnston e Companhia, 1919: Protesto, 1919; Recorte de Jornal do Jornal do Comércio, 1918; Recibo do Jornal do Comércio; Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário - RJ, 1919; Taxa Judiciária, 1919.

O autor, estivador no Porto do Rio de Janeiro, havia desembarcado do vapor Earnford, chegado de Nova Iorque, Estados Unidos, diversas mercadorias pertencentes à ré para dois saveiros e uma catraia, que foram entregues à ré, ficando a catraia carregada, requereu o pagamento do frete e uma quantia pela demora no valor total de 3:135$000. O juiz recebeu os embargos e o STF indeferiu o embargo, condenando o apelante nas custas. Procuração, 1891, 1892; Certificado de Tradução, Conhecimento de Carga, 1891; Recibo, 1892; Auto de Penhora, 1892; Auto de Levantamento de Penhora, 1892; Código Comercial, artigo 116 e 117; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 309; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 189 e 192.

Trata-se de pedido de mandado executivo ao réu, a fim de pagar o valor de 10.456US$ dólares, de acordo com a moeda nacional correspondente ao câmbio do dia. A barca norueguesa Oliverbank não quis pagar o Despatch Money como previa o contrato. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/06/1909; Certificado de Tradução, 1919; Ofício, 1919; Taxa Judiciária, 1919; Procuração, 1919.

A autora, tendo requerido arresto do navio americano Bilox, requer que seja condenado o réu a pagar indenização referente aos danos causados a um carregamento de 12 mil barricas de cimento Atlas que eram consignadas ao autor e que vieram pelo navio, danos estes de responsabilidade do réu e avaliados em 417:000$000. O juiz julgou nulo o processo e prescrito o direito do autor. Este entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, negado. Procuração 2, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1919, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918; Requerimento, Suprema Corte dos Estados Unidos, 1919; Termo de Agravo, 1922; Emolumentos de Ministros, 1922; Custas Processuais, 1924.

Os suplicantes eram comerciantes e negociantes de açúcar em loarga escala e tinham cumprido exigências da Superitendência de Abastecimento como baixa de preços no mercado interno, e atendimento a necessidades de Mercado Interno de açúcar. Foram empedidos, entretanto, de embarcarem grandes quantidades de açúcar para exportação aos Estados Unidos da América do Norte. Os créditos já tinham sido depositados e vendidos pelos suplicantes, e caindo a cotação do dólar, moeda estrangeira, houve grande prejuízo. Pediram indinização por lucros cessantes e danos emergentes no valor de 1:500:000$000 réis, juros e custas. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré no pedido, e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. A União Federal, não se conformando com o acordão, embargou e o Supremo recebeu os embargos para reformar o acordão, julgando improcedente o pedido. Nota de Compra de Mercadorias, 1921; Nota de Vendas, 1920; Nota de Prejuízo, 1921; Jornal Diário Oficial, 17/08/1920; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Resumo Histórico, A Exportação do Açúcar em 1920 do Ministério da Agricultura; Tradução, Tradutor Público Ernesto Kopschitz, Rua General Câmara, 19, 1920; Taxa Judiciária, 1925; Lei nº 4034 de 12/01/1920, artigo 2; Decreto nº 14027 de 21/01/1920; Constituição Federal, artigo 34; Decreto nº 13990 de 12/01/1920; Lei nº 3875 de 11/11/1919; Decreto nº 3533 de 03/09/1919.; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 141; Código Comercial, artigo 23.

A autora localizava-se à Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, e pediu da ré o valor de Cr$ 1.882, 38 como indenização por prejuízos todos com pagamento de seguro de transporte marítimo. A ré era representada por Moore Mc Cormack Navegação Anonimous Society, à Avenida Rio Branco, 25, e era responsável, como transportadora, conforme o Código Comercial, artigo 728. A carga marítima era importação dos Estados Unidos da América de produtos químicos para Rio de Janeiro, Santos e Barra Mansa nos navio Mr. Macdraco e navio Mr. Macvega. A ação foi julgada procedente. As partes entraram em acordo e a ação foi extinta. Procuração Tabelião José de Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1973, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Recibo de Seguro; Contrato de Transporte Marítimo, 1972; Nota Fiscal; Averbação de Seguro Marítimo, 1972; Decreto-Lei nº 116 de 1967.

As autoras, Companhias de Seguros Brasileiras, pediram reembolso de seguro pago á Petróleo Brasileiro S/A, ou Petrobrás. Três indenizações foram pagas por extravio de cargas no valor total de NCr$7.365,26, e a ré teria responsabilidade sobre o ocorrido, como representante da transportadora. Código Comercial artigo 728. O juiz federal substituto Renato de Amaral Machado julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso da ré. vários recibos de premio de seguro em 1967; contrato de frete marítimo em 1966; fatura comercial em 1966; termo de vistoria Departamento Estadual de Porto Rios e Canais RJ em 1966; varias apólice de seguro em 1966; procuração; tabelião; Armando Veiga ; rua do Rosário, 145 - RJ em 1957; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1967; tabelião Armando Veiga ; rua do Rosário, 145 - RJ em 1967.

O comandante Charles Henrique Longbottom comandante do navio norte-americano Dochra de propriedade da Barber Incorporated Company, propôs uma ação ordinária para o recebimento do prêmio de salvamento, visto que, Charles Henrique ajudou o navio em perigo, que era a Barca Svartskog de Christianiand, Noruega de responsabilidade do capitão R. Nielsen. Com base em legislação e doutina de direito internacional privado, Silva Costa, Direito Marítimo, parágrafo 726, do 2o. foro, contuzzi, L´Assintenza Maritima, Etratto dall' Enciclopedia Giuridica, CVII, número 2, página 252, Congressos Marítimos de Antuérpia de 1885 e de Bruxelas de 1888; convenção de Bruxelas de 23/09/1910. Com base também em regulação dos Estados Unidos e Noruega, bem como Lei Nacional, artigo 737, artigo 739 do Código de Comércio, o autor requer indenização e prêmio dos salvamentos pelo resgate do veleiro Suarts kog e seu carregamento pelo navio suplicante. A contestação de Arnt Nielsen defende a tese de que um capitão não é parte legítima, na medida em que é simples representante amador, o que formata ação nula por falta de citação, termo essencial do processo. Quanto ao mérito, o réu argumenta que tratou-se de um reboque de percurso curto, menos de cem milhas. Nesse sentido, a remuneração a que o autor tem direito deve ser calculada pelo custo do gasto extraordinário de carvão, pelo desvio de rota do vapor e indenização proporcional ao serviço prestado. O navio não estaria abandonado no alto mar, nem dele saído a tripulação, descaracterizando, assim, a aplicação do Código Comercial, artigo 735. Sentença não localizada. traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1916; Certificado, Escrivão Hemérito José Pereira Guimarães, 1916; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, Jornal do Brasil, 04/12/1916; Procuração, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1916 .

A autora, com sede em Londres requereu o pagamento do valor de 7 mil libras esterlinas que representariam despesas com carga, vistoria e sobrestadia até a terminação da descarga . A autora acordou um fretamento de transporte de 5413 toneladas de carvão mineral pelo vapor Volga. Este carvão foi adquirido pela Sociedade Anonyma Fonseca Machado & Companhia a qual declarou ser destinada à Estrada de Ferro Central do Brasil. A descarga deveria ser feita 24 horas depois de acostado o vapor, entretanto ele não foi feito por ela, mas pela autora, já que o carregamento apresentava sinais de combustão e se encontrava na Ilha do Vianna a disposição do dono. O protesto foi feito baseado no Código Comercial artigo 619. O juiz deferiu o pedido do autor. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que, por maioria,negou provimento à apelação. O réu embargou o acórdão, mas o Supremo, unanimemente, rejeitou os embargos. Termo de Agravo, 1925; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1920, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, 1927, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; Termo de Apelação, 1927; Demonstrativo de Conta, 1932; Tradução de Instrumento escrito em inglês, Tradutor Público Manoel de Mattos Fonseca, 1920; Código Civil, artigo 1331; Regulamento nº 737 de 1850; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 4968 de 1872; Código Comercial, artigo 619; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 9549 de 1886; Decreto nº 4381 de 1921; Demonstrativo de Serviços, 1920; Recibo da Estrada de Ferro Paterson .