Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artigo 141, § 2º, 3º e 24º, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que apreendeu os automóveis trazidos dos Estados Unidos para o Brasil pelos impetrantes. Alegam que tal apreensão se deu em virtude da cobrança em dobro dos direitos aduaneiros , o que segundo as impetrantes foi ilegal conforme a lei 2.878 de 18/12/1940. Processo inconcluso. . 3 procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ 1950; anexo 2 cópia de passaporte 1960; 3 anexo fatura de acessórios de automóveis em língua inglesa 1950; 3 anexo conhecimento de carga pelo navio Mormacsea 1950; custas processuais 1952; Constituição Federal, artigo 141; decreto lei 27.542 de 1949; lei 2.878 de 1940.