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              32575 · Dossiê/Processo · 1970; 1974
              Fait partie de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora tinha agência geral à Rua Araújo Porto Alegre n° 36 e pediu o valor total de Cr$ 5.774,61 cruzeiros, juros, custas,honorários e correção monetária, como ressarcimento de danos tidos com pagamento de seguro marítimo, que seria de responsabilidade civil da transportadora, conforme o Código Comercial artigo 725. Houve extravio de carga marítima em diversos navios a vapor da suplicada. Eram importações do Japão e Estados Unidos da América de parafina, peças sobressalente, proventos químicos e acessórios para aparelhos de medição. A autora agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. . Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1969; Várias guias de importação do Japão e Estados Unidos da América 1969; vários contratos de frete marítimo 1969; vários certificados de perda ou avaria 1969; vários contratos de seguro marítimo 1969; Código Comercial artigos 101,103,519,529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930 artigo 1º .

              Sans titre
              31656 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora é estabelecida à Praça Pio X, 118, 3o. andar, na Cidade do Rio de Janeiro. Ela é seguradora de mercadorias entregues ao réu para transportar em navios de sua propriedade. Ao chegar ao destino, constataram-se danos nas mesmas, e teve de pagar o valor de Cr$ 197.029,50. A suplicante pediu então o ressarcimento desse valor acrescido dos juros de mora e dos custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. procuração tabelião 11º Tabelião de Notas - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1963; (2) recibos da autora, em 1962; (3) sinistros recibos de liquidação de sinistro, em 1962; (2) contratos de frete, em 1962; (2) averbações de frete, em 1962; (2) averbações da autora: de seguros marítimos, em 1962; orçamento Importadora de Ferragens Sociedade Anônima, em 1962; laudo de vistoria, em 1962; termo de vistoria, 1962; apólice de seguros da autora, em 1961.

              Sans titre
              34347 · Dossiê/Processo · 1950; 1956
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora tinha sede em Juiz de Fora na Avenida Maria Perpétua, 44, em Minas Gerais. Requereu a anulação do acórdão nº 21042 do Conselho Superior de Carga, proferida pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que ficasse exonerada da obrigação de pagar o valor de Cr$ 101061,80, correspondente à diferença de direitos de importação e multa. Esta quantia foi depositada no Banco do Brasil S.A. A autora recebeu dos Estados Unidos da América do Norte mercadorias da firma United de Flanders, cujo imposto foi cobrado sem haver nenhuma discriminação quanto às medidas que se deveriam ter com estas mercadorias. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz Roberto Tavalera Bruce. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações. nota de diferença emitida em nome do autor de 1948; nota para recolhimento de receita em nome do Autor de 1949; 03 certidão de tradução de fatura comercial emitida para o Autor de 1950; 03 Diário Oficial de 26/10/1949, 17/08/1948, 30/01/1947; 02 amostra de folha de flanders; procuração tabelião 219 de N.I.; documento do anexo procuração tabelião 23 1949; nota de recolhimento de receita em nome da autora de 1949; Decreto-Lei 7404, de 22/03/1945; Decreto 2795 de 21/11/1940; Código de Processo Civil, artigo 50; Lei 94, de 16/09/1947; Decreto-Lei 2878; Decreto 24036, de 26/03/1934 .

              Sans titre