NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO

          Termes équivalents

          NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO

            Termes associés

            NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO

              1 Description archivistique résultats pour NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              8052 · Dossiê/Processo · 1915; 1923
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu anulação do ato administrativo de 15/04/1908 que o reformou do cargo de 2o. tenente do Exército após inspeção de saúde. Alegou não ter feito todos os exames necessários como tinha direito, solicitando, assim, sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz considerou prescrito o direito do autor e o condenou nas custas em 04/04/1918. O autor, por seu advogado, entrou com um pedido de apelação em 23/04/1918. Termo de desistência do apelante data de 17/11/1930. Procuração 2, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1915.

              Sans titre