Os autores casados, o primeiro engenheiro civil, e o segundo, construtor, ambos residentes em Florianópolis, SC, entraram com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Constituição Federal, artigo 201 e Código Civil, artigos 15, 159, 1056, 1059, 1247, 1080 e 1512 para requerer o ressarcimento integral das perdas e danos sofridas pelos autores, abrangendo não só os que perderam como também os que deixaram de lucrar e auferir, caso a construção lhes fosse entregue. Os autores foram vitoriosos na licitação realizada pela ré para a construção de vários edifícios para o 5º. Distrito Naval, mas as obras não lhes foram entregues. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. Os autores e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento a todos os recursos. Em seguida, os autores e a ré recorreram a recurso extraordinário junto ao STF, que não conheceram os recursos. (4) procurações tabelião Reynaldo de Brito Florianópolis, SC, em 1951; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1952 e 1957; tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1968; Diário de Justiça, de 04/03/1943; anexo: impresso Instituto de Arquitetos do Brasil; parecer Ministério da Marinha, em 1969; Código Penal, artigo 335 .

Os suplicantes propuseram uma ação ordinária requerendo a rescisão de contrato de empréstimo que firmaram com o suplicado, destinado ao funcionamento de construção de edifício de lojas e escritórios sito à Avenida Franklin Roosevelt, Esplanada do Castelo. Os suplicantes alegaram que dispenderam grandes quantias contando com a já aceita proposta de empréstimo, porém, o sindicato não efetuou o pagamento. Em virtude disto os suplicantes requereram também a condenação do suplicado a pagar os prejuízos decorrentes da referida inadimplência. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. O autor recorreu assim como o réu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos. procuração; tabelião 3, 1951; decreto lei nº. 2122 de 09/04/1940; 5493 de 09/04/1940; Francisco c. de santos dantes e Helio j. Gomes de Mattos; avenida Erasmo Braga nº. 227, 8º andar (advogados) ; ordem de recebimento, 1946; 17 recibos, 1948; 7 faturas emitido pela Cavalcanti Junqueira S.A, 1948; carteira imobiliária, 1946; auto de exame, 1952; cc, artigo 1056;1061;1256.

O autor, profissão agricultor, estado civil casado, residente na Travessa de Itocolomi, 300, era empregado da base aérea do Galeão, aposentado por motivo de saúde. Este adquiriu do Sargento João Ramos Cruz uma casa no Caminho do Mato, na Ilha do Governador, na qual o terreno era usado para plantação. Acontece que um trator da ré devastou parte do terreno, causando-lhe grande prejuízo. Assim, requereu o pagamento de uma reparação a ser apurada. Foi deferido o requerido, por falta de contestação. procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna rua do rosário 138, 1960; lei 3754 de 14/04/1960 artigos 1º, 3º, 18,; código do processo civil artigo 292 e 143.

A autora, fundamentada no Decreto n° 6475, de 09/05/1907 e no Decreto n° 17115, de 11/11/1925, requer a desapropriação com urgência dos terrenos nas bacias das Cachoeiras Quininha, Batalha e Caboclos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepagua, compreendidas na bacia hidrográfica do Rio a Prata do Cabuçu, pertencentes a ré. Oferece 5:285$700 réis como indenização, nos termos do Decreto n° 4576, de 09/09/1903 art 19. A desapropriação é requerida para a captação e adução dos rios João Pinto e Mantiqueira, em Iguaçu, Camorim, Grande e São gonçalo. O pedido foi deferido. Procuração, tabelião Dioclecio Duarte, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1938; Conta de Desapropriação, Contador, Paulo Trindade, 1920.

O autor, tendo firmado contrato de concessão com a Administração Federal para construção de docas e armazéns para carga e descarga, guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação nos portos nacionais e para sua remuneração e indenização dos capitais empregados, o uso e gozo dessa obra durante determinado prazo. Alegando ter seus direitos violados, requer a autora que se mantenha nos direitos decorrentes dos contratos que celebrou com a Administração, que seja a ré condenada a cumprir os tratos que celebrou e pagar os danos e lucros cessantes ocasionados pelo dec 6501, de 6/6/1907. Na defesa do advogado são citados vários decretos que tratam da construção de portos e estradas de ferro por todo país e relatórios de presidentes de províncias. Processo extinto devido a desistência do autor. Decreto de Concessão, Ministério da Agricultura, 1888; Jornal Diário Oficial, 12/07/1908, 23/06/1908, 15/08/1909, 10/08/1909, 23/08/1909, Diário de Santos, 26/01/1907; Relatório, Diretoria da Companhia Docas dos Santos, 1907; Regulamento para os Serviços de Melhoramento dos Portos da República, 1890; Decreto nº 10432 de 09/11/1889; Decreto nº 380 de 09/05/1890; Decreto nº 3812 de 17/10/1900; Decreto nº 5349 de 18/10/1904; Decreto nº 7159 de 29/10/1908; Decreto nº 904 de 18/10/1890; Decreto nº 7517, de 18/10/1879; Decreto nº 9979, de 12/06/1888; Decreto nº 789, de 08/04/1892; Decreto nº 942 de 1892; Decreto nº 6501, de 06/06/1907.

Os autores, residentes no 2o. Distrito de Iguassu, sendo possuidores de propriedade agrícola Gramma, no 6o. distrito de Vassouras, alegando que o réu, engenheiro, na qualidade de empreiteiro das obras de prolongamento da linha auxiliar da Estrada de Ferro Central do Brasil, que conduz de Rodeio a Palmas, para facilitar o transporte dos materiais a empregar nas obras, com turma de trabalhadores sob ordem de seu preposto engenheiro Luiz Barbosa, invadiu a propriedadedos autores, mandando fazer grande derrubada de árvores e retirou as madeiras, com as quais estirou a dita estrada, sem proceder consentineto dos autores, não obstante sua oposição. Os autores requerem indenização por perdas e danosno valor de 3:000$000 réis, além as custas, sob pena de revelia. Ação julgada improcedente. Autores entraram com apelação ao STF, negada. Procuração, Tabelião Ernesto França Soares, Maxambomba - RJ, 1911, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1911; Jornal Diário Oficial, 20/08/1912, 20/07/1912, Jornal do Commércio, 19/07/1912; Taxa Judiciária, 1913; Auto de Corpo de Delito, 1911; Decreto nº 1930 de 26/04/1857, artigo 25; Lei Municipal de Vassouras nº 135 de 02/07/1910.

Os suplicantes tinham sede em Londres e tinham contrato com o Governo Federal para a execução de obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro, pelo contrato de 24/09/1901. A cláusula 27 dispunha sobre as obras complementares no cais e aparelhamento do porto, o que foi cumprido pelos autores, mas não reconhecido pela União, que disse não abarcar contrato de tais obras. Pediu-se restituição de despesas de trabalhos, prejuízos, perdas e danos e lucros cessantes, dando à causa o valor de 800:200$200 réis. Processo inconcluso. Contrato para Execução das Obras de Melhoramento do Porto do Rio de Janeiro, 1903; Termo de Acordo, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1913; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1913.

O representante da Fazenda Nacional junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, com base no Decreto nº 14097 de 17/07/1921 e no Decreto nº 15183 de 20/12/1921, pediu emissão de posse a favor da empresa de terreno e prédio à Estrada de Manguinhos, propriedade do réu, incluso no plano de obras do Decreto nº 15036 de 04/10/1921. Foi exepedido o mandado de emissão de posse. Mandado de Imissão de Posse.

A União, por seu representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel à Avenida Suburbana, 196 declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para execução de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, requereu a citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem em audiência e nomear peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 6:336$000. Sem sentença. Jornal Diário Oficial, 14/10/1912; Planta do Imóvel, 1922; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Imposto Predial, 1922; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 19.

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado à Rua Capitão Carlos, 83 declarado desapropriado pelo decreto nº 15036, de 4/10/1921 para realização de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 5.000$000 réis. O juiz homologou o termo de arbitramento principal do processo em que a União pagaria 6:804$000, mais indenização fixada pelos peritos para herdeiro do réu. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta do Imóvel, 1922; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Decreto nº 14907 de 13/07/1921; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 19.