A autora, fundamentada no Decreto n° 6475, de 09/05/1907 e no Decreto n° 17115, de 11/11/1925, requer a desapropriação com urgência dos terrenos nas bacias das Cachoeiras Quininha, Batalha e Caboclos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepagua, compreendidas na bacia hidrográfica do Rio a Prata do Cabuçu, pertencentes a ré. Oferece 5:285$700 réis como indenização, nos termos do Decreto n° 4576, de 09/09/1903 art 19. A desapropriação é requerida para a captação e adução dos rios João Pinto e Mantiqueira, em Iguaçu, Camorim, Grande e São gonçalo. O pedido foi deferido. Procuração, tabelião Dioclecio Duarte, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1938; Conta de Desapropriação, Contador, Paulo Trindade, 1920.

O representante da Fazenda Nacional junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, com base no Decreto nº 14097 de 17/07/1921 e no Decreto nº 15183 de 20/12/1921, pediu emissão de posse a favor da empresa de terreno e prédio à Estrada de Manguinhos, propriedade do réu, incluso no plano de obras do Decreto nº 15036 de 04/10/1921. Foi exepedido o mandado de emissão de posse. Mandado de Imissão de Posse.

A autora, sociedade anônima, sedeada em Toronto,Canadá, sucessora de Frederick Albion Huntress, era concessionária dos favores do Decreto n° 5646, de 22/08/1905, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, entre os quais o direito de desapropriação dos terrenos necessários às obras de aproveitamento industrial da força hidráulica das Cachoeiras no Rio Paraíba, na Ilha dos Pombos, a fim de transformá-la em energia elétrica para a iluminação da cidade. Requer, assim, a desapropriação dos terrenos pertencentes a mulher Angelica Pereira, estado civil viúva, residente na Rua Monsenhor Felix Madureira Rio de Janeiro. Os terrenos a serem desapropriados localizam-se na Estrada de Ferro do Barro Vermelho, freguesia de Irajá, para a construçao da linha de transmissão de energia elétrica desde a Ilha dos Pombos até Cascadura. Oferece como indenizaçao o valor de 500$000 réis. A ação se baseia no Decreto n° 1664, de 27/10/1855. O juiz deferiu o pedido de receber o preço da área desapropriada. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 161, Cascadura - RJ, 1924; Jornal Diário Oficial, 30/09/1923, 05/10/1923; Planta de Terreno, 1924; Advogado Ozorio de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 46 - RJ; Imposto de Transmissão de Imóveis, 1924; Escritura de Venda de Terreno, 1924; Transcrição de Imóvel, 1924; Taxa Judiciária, 1924; Advogado Arthur Henrique de Albuquerque Mello, Rua Marechal Floriano, 168 - RJ.

A autora, mulher estado civil casada, assistida por seu marido, Alfredo da Silva Rocha, alegou ser proprietária da Fazenda Santa Maria, comprada de Luiz Henrique Steel, por escritura de 24/4/1923. Porém, o Governo Federal desapropriou terrenos da fazenda para construção de uma barragem e um canal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 28/01/1926; traslado de Escritura de Compra e Venda de Fazenda, s/d; Extrato para Transcrição de Imóveis, s/d; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Decreto nº 17142 de 6/12/1925; Código Civil, artigo 591; Lei nº 221 de 24/11/1899, artigo 13; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Constituição Federal, artigo 60; Decreto Federal nº 848 de 1890.

Tratava-se de uma ação de despejo em que a autora intimou o réu, responsável pelo prédio situado à Rua Barão de São Félix 83, Rio de Janeiro, e os locatários a desocuparem este local. O inspetor sanitário Accacio Pires vistoriou o imóvel e atestou a infração do Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública artigo 1090 e do Decreto n° 15003 de 15/09/1921. A ordem de despejo foi solicitada após o não cumprimento das obras necessárias.

A autora, construtora e arrendatária da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, protesta contra a rescisão do contrato de construção e arrendamento pela União Federal. A suplicante alega que cumpriu as obrigações de tempo assumidas pelo Brasil na cláusula VII do Tratado de Petrópolis. Foi indeferido o requerido. Decreto nº 6775 de 28/11/1907; Decreto nº 6103 de 07/08/1906; Decreto nº 7344 de 25/02/1909; Decreto nº 2579 de 07/06/1912;Decreto nº 8347 de 08/11/1910; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez.

O autor acusa o réu de afirmar, indevidamente, que recebeu o valor de 158:000$000 réis pela construção de uma estrada de rodagem em Corumbahyba Goiás. A empresa declara que também era cessionária do serviço público. O pedido foi deferido. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935.

A autora, de acordo com o decreto nº 363 de 4/10/1935 e decreto nº 943 de 3/10/1936, requereu desapropriação dos prédios à Rua General Caldwell, 57 e 59 e Rua General Pedra, 25, pertencentes ao espólio de Joaquim José de Oliveira, que tem como inventariante Antonio José de Oliveira. Dada a urgência da desapropriação, pois os prédios se encontravam no plano geral das obras da nova Estação de D. Pedro II, realizadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil, a autora requereu o depósito do valor de 358:816$000 réis, fundamentada no decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 41, valor máximo da indenização para desapropriá-los. Pedido deferido. Planta de Prédio, s/d; Auto de Imissão de Posse, 1936; Auto de Arbitramento, 1937; Procuração, 1o. Cartório de Notas, São Borja, RS, 1936; Carta Precatória, 1937; Autos de Inventário de Bens, Escrivão José Pereira de Faria, 1937; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1937; Relação de Imóveis Desapropriados, 1935; Demonstrativo de Conta 2, 1937.

O autor era representante da Fazenda Nacional junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense e pediu imissão de posse do prédio e terreno no Caminho da Freguesia, 247, de propriedade do réu. Baseou-se no decreto nº 15036 de 4/10/1921, decreto nº 14589 de 30/12/1921 e decreto nº 14907 de 13/7/1921. Foi julgada por sentença a desistência. Planta de Terreno, 1922; Decreto nº 1021 de 26/8/1903, artigo 2; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 18.

A autora, através de Sertório de Castro, o representante da Fazenda Nacional junto a Empreza de Melhoramentos da Baixada Fluminense, fez pedido de certidão para que constituíssem autos de apelação de sentença que promevem a homologação de laudo de avaliação em processo de desapropriação de imóveis. Há um processo de reforma de outros pedidos. O juiz habilitou os habilitandos para correr a causa. O juiz mandou proceder a reforma dos autos de desapropriação nos termos dos arts 467 e 468 do Decreto n° 3084 de 1898. Auto de Imissão de Posse, 1922; Procuração, 1921 - 1927; Auto de Arbitramento, 1922; Termo de Apelação, 1922; Testamento, 1924; Escritura, 1926; Decreto nº 4956 de 1903, artigos 28 e 29; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 467 e 468; Termo de Apelação, 1922; Auto de Inventário, 1924.