A autora, fundamentada no Decreto nº 383 de 04/10/1935 e no Decreto nº 943 de 31/07/1936, requereu a desapropriação do prédio na Rua General Pedra, 67, pertencente ao réu, dando-lhe como indenização mínima o valor de 39:177$600 réis. Contudo, devido à urgência da desapropriação para a obra da Estação D. Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu o depósito da quantia de 58:766$400 como a importância máxima desta desapropriação. O juiz homologou o acordo realizado entre as partes. Planta da Estação Ferroviária, 1936; Procuração Tabelião Alincourt Fonseca, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1933, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; Recibo da Prefeitura do Distrito Federal; Conta 2, 1937; Imposto Predial da Prefeitura do Distrito Federal 6, 1934, 1935, 1936; Decreto n° 4956 de 09/09/1903, artigo 41 e 19.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, comerciário, alegou que Francisco Façanha de Sá, realizou para a Divisão de Terras do Departamento Nacional de Produção, do Ministério da Agricultura, obras e serviços destinados ao núcleo colonial no valor de 109.567,00 cruzeiros. O suplicante foi constiuido procurados em causa própria do titular dos créditos para receberem os valore de 10000,20 e 107000,00 cruzeiros. O pagamento, contudo, foi recusado sob pretexto de que a procuração estaria revogada. O suplicante, baseado no Código Civil, artigo 1317, requereu o pagamento dos valores acima. A ação foi julgada procedente, parte ré condenada no pedido. O juiz apelou ex-ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. (4) procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado 22º oficio, 30/09/1953 e 26/05/1953; processo anexo no. 7408 notificação, 1953; procuração tabelião Caio Julio Tavares 24º. Oficio rua Assembléia, 15, 14/09/1953; procuração tabelião José Brito Freire 1º. Oficcio, Avenida Graça Aranha, 242, 15/10/1957; código cível, artigo 145 numero III; decreto lei no, 869 de 18/18/1938.

Os autores, firmas de construção estabelecidas à Avenida Nilo Peçanha nº 155, foram vítimas de um auto de infração fiscal relativo ao Decreto nº 22061 de 09/11/1932 artigos 24, 26, 33 38, por não haverem pago o imposto de vendas mercantis sobre obras que executaram em cumprimento de contrato de empreitada. Os autores recorreram da acusação afirmando que nunca haviam feito vendas mercantis, e portanto, a exigência era descabida. Por esta razão requereram a anulação do ato de cobrança. O juiz julgou procedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Portaria de intimação Recebedoria di Distrito Federal 1937 1939; impresso do Conselho de Contribuintes; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário,145 - RJ 1939; Custas processuais 1941; Decreto-lei nº 42 de 1937; Lei nº 221 de 1894; Decreto-lei nº 2383 de 1940; Decreto nº 3449 de 1941 .