A suplicante com sede no estado de São Paulo e sucursal à Avenida Rio Branco, 4, quer propor à União Federal e ao Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, para o pagamento do valor de 33.662,00 cruzeiros referentes ao seguro que a suplicante teve que pagar a seus segurados. Tal valor é consequência dos constantes extravios de mercadorias que ocorreram com a Companhia Lloyd Brasileiro e a União Federal sua colaboradora, por isso requereu a autora, que as rés, pagassem o valor referente ao que foi pago aos segurados. Foi deferido o requerido. Código Comercial, artigo 494; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 21618 de 18/7/1932; Código Civil, artigo 172; Contrato de Fretamento; Laudo Vistoria; Certificado de Vistoria; Apólice de Seguro; Fatura; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1946, Tabelião Lela de Souza Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947 .
Sin títuloOlinda (PE)
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23351
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Dossiê/Processo
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1949
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
34803
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Dossiê/Processo
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1960; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores eram estado civil casados, oficiais do Exército. Trabalhando no Serviço Geográfico do Exército, deixaram de receber as diárias referentes ao Código de Vencimentos, artigos 158 e 159, e à Lei nº 1316 de 20/01/1951. Assim, requereram o pagamento dos vencimentos atrasados, com juros da móra. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu do ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração em 1959; procuração tabelião Segadas Vianna rua do Rosário, 136, em 1959; boletim do STF no. 257, de 18/11/1958; quadros demonstrativos de diárias de serviço geográfico passados pela Tesouraria do Ministério da Guerra, em 19/02/1959; .
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