Os suplicantes são estivadores e, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com o Código do Processo Civil, artigo 319 e seguintes, impetraram mandado de segurança contra o Sindicato dos Estivadores do Rio de Janeiro por ferir o direito dos impetrantes ingressarem no sindicato. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso do impetrante. Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 05/07/1950, 03/08/1949, 09/12/1949; Certidão Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1948; Custas Processuais, 1950; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 540.

O autor era representa legalmente seus associados, e baseou o protesto no Código de Processo Civil, artigos 720 e seguintes. Esta era um sindicato patronal e assinou com o sindicato da indústria de carvão de Santa Catarina um contrato, que teria validade entre 01/07/1962 e 31/05/1963. Em 30/11/1962 deveria ser dado novo aumento, com base na elevação do custo de vida e sujeito à cobertura pelo Plano do Carvão Nacional. Este órgão concedeu um aumento de 40 por cento, mas não concedeu às empresas respaldo para tal. Eles então deram o aumento sob coação, pois os trabalhadores fizeram uma ameaça de greve. Sem sentença. procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentaram a ação nos artigos 141, 24, 144 e 159 da Constituição Federal de 1946, e artigos 319 e seguintes do Código do Processo Civil. Eles eram filiados ao Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares do Rio de Janeiro, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua do Senado, 264. Em virtude de não terem ocorrido as eleições para cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, a entidade estava sob o regime de administração. Os suplicantes fizeram uma chapa para concorrer aos cargos mencionados e dentro do prazo requereram o registro, mas este foi recusado sob o pretexto de que professavam ideologias incompatíveis com as instituições ou os interesses da nação. Comunismo, perseguição política. O procurador designado para mediar a mesa apuradora poderia interferir no resultado das eleições. Os autores pediram que fosse declarada nula a recusa do registro de chapa, que os procuradores não participassem da mesa apuradora, e a determinação de que o Departamento Nacional do Trabalho, e o Departamento de Organização e Assistência Sindical do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, se abstivessem de interferir diretamente ou indiretamente nas eleições sindicais. Sindicatos, Censura. Processo Inconcluso. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 1950, O Radical, 1951, Diário da Justiça, 1950; Fotocópia Costeira de Identificação ; Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943 ; Decreto-lei nº 9502 de 25/07/1946 ; Decreto-lei nº 9675 de 29/08/1946.

Os autores, empregados da Companhia Carris Luz e Força do Rio de Janeiro, requereram um mandado de segurança a fim de que pudessem continuar a contribuir para o sindicato dos trabalhadores nas indústrias de energia elétrica. Estes alegaram que este vinha conseguindo aumento de salários, em oposição aos prejuízos constantes para a empregadora, que era a utilização do bonde. A empresa estava proibindo os autores de acompanhar o sindicato de classe e está os coagindo a se filiarem ao sindicato dos tarbalhadores em empresas de carris urbanos do Rio de Janeiro. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1956; Diário Oficial, 18/02/1956; ,Código de Processo Civil, art 322.