Ouro Fino (MG)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Ouro Fino (MG)

          Termos equivalentes

          Ouro Fino (MG)

            Termos associados

            Ouro Fino (MG)

              2 Descrição arquivística resultados para Ouro Fino (MG)

              2 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              6427 · Dossiê/Processo · 1918 ; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Banco do Brasil era credor dos réus no valor de 10:256$400 réis, referente a uma nota promisória, que encontrava-se vencida e protestada. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo para obter o pagamento da referida quantia sob pena de penhora de bens. É citado Decreto nº 19910, acerca do prazo de pagamento. Em 1931, o processo foi julgado perempto por não terem sido pagas as taxas judiciais pelo autor, provavelmente decorrente do pagamento do débito pelos réus e consequente extinção do objeto da ação. Nota Promissória, 1918; Protesto de Letras, 1918; ofício da República do Brasil, 1918; Procuração, 1918.

              2a. Vara Federal
              41287 · Dossiê/Processo · 1958; 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, coletores federais, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda por burlar a Lei nº 2188, de 20/03/1954, deixando de classificar os impetrantes nos símbolos CC classificação da qual têm incontestável direito. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Clóvis Rodrigues denegou o mandado de segurança. A parte vencida impetrou recurso junto ao TFR onde, por decisão unânime, os ministros negaram provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião José Maria Penalva Maranhão, 1958; Custas Processuais 4, 1958.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública